10/05/2024, 09:55	SEI/TJAC - 1780471 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA CERTIMINAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 0003767-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato	por	sua	Presidente,	Desembargadora	Regina	Ferrari,	doravante	denominado	CONTRATANTE,	e	a empresa CERTIMINAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.306.021/0001-23, sediada na Rua dos Guajajaras, 910 sala 821 Centro – Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Larissa Borges Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade nº MG 18.***.**3 e CPF nº 123.***.***-44, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003767-42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II e art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato nº 100/2023, correspondente a 20,19% (vinte virgula dezenove pro cento) do contrato original, para fazer face renovação de Certificado digital bem como promover a renovação do prazo contratual nas condições do presente Termo Aditivo.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 59.778,50 (Cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), para R$ 74.899,01 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo)	conforme discriminado na tabela abaixo.
2.2. O valor acrescido ao contrato atual é de R$ 15.120,51 (quinze mil cento e vinte reais e cinquenta e um centavos), cuja eficácia se dá a partir da assinatura deste Termo.

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,         e-CPF,         sem         o
1	fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,            e-CNPJ,            sem
2	o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT. ATUALIZADA

6

6

VALOR UNITÁRIO

68,00

104,00

VALOR TOTAL

408,00

624,00

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3

4

5

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CPF,	sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos.

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CPF,	com o fornecimento de token criptográfico USB	para      armazenamento      do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CNPJ,	com o fornecimento de token criptográfico USB	para      armazenamento      do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Unidade

Unidade

Unidade

562	81,11

187	146,66

2	210

45.664,93

27.572,08

630,00

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DAVIGÊNCIA
4.1. A vigência do contrato fica prorrogada à partir de 31/08/2024 à 31/08/2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônica.

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA BORGES RODRIGUES, Usuário Externo, em 09/05/2024, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/05/2024, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1780471 e o código CRC 3540BCF8.

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Processo Administrativo n. 0003767-42.2023.8.01.0000	1780471v2

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