PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Instalações

TERMO DE CESSÃO DE USO

Nº 01/2024

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC ,	inscrito	no	CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina  Célia  Ferrari  Longuini,   doravante   denominado CEDENTE,  e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP , pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.608.947/0001-08, com sede à R. Benjamin Constant, 1015 - Centro, Rio Branco - AC, CEP 69.900-064, neste ato representada pelo seu Secretário, senhor José Américo  de  Souza  Gaia,  CPF:  197.358.042-04,  domiciliado  nesta  cidade,  doravante designado CESSIONÁRIO, pactuam o presente Termo de Cessão de Uso, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 01 (um) imóvel, conforme descrição a seguir:
1.1 - Imóvel situado à Rua Benjamim Constant, 1.209 - Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com
a Inscrição n.º 1.002.0029.0058.001 e no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco com a matrícula nº 59.078.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais da supradita secretaria, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula segunda deste Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, os espaços físicos objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo compreende o período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
Por meio do presente Termo de Cessão de Imóvel, o CEDENTE autoriza a posse direta de 01 (um) imóvel situado na Rua Benjamim Constant - Centro, conforme se descreve: 1.1- Imóvel situado a Rua Benjamim Constant, 1.209 - Centro, com terreno medindo 1.590,00m² (um mil e quinhentos e noventa metros quadrados) e edificação total de 612,96m² (seiscentos e doze metros e noventa e seis centímetro quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco com a Inscrição Cadastral n.º 1.002.0029.0058.001, mencionados na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
O CESSIONÁRIO é obrigado a:

I	– utilizar diretamente as instalações para que atenda aos objetivos dispostos neste instrumento;
II	– não dividir ou transferir, a qualquer título, o imóvel e suas instalações objeto deste instrumento;
III	– observar as restrições do uso nos termos da lei e deste Termo;
IV	– recuperar eventuais danos causados e, ainda, conservar a limpeza e a boa manutenção do espaço físico;
V	– não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a área objeto deste termo;
VI	– pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais, ou municipais que decoram deste ou da utilização do espaço;

VII	- responder por todos os ônus e/ou encargos civis, ambientais, administrativos ou tributários que venham incidir sobre as instalações em questão;
VIII	– restituir o bem quando findo o prazo da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
Finda a Cessão de Uso, incorpora-se aos imóveis as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Logística - DILOG, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, através da Gerência de Instalações – GEINS, que terá livre acesso às áreas cedidas.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, no Diário da Justiça Eletrônico, e o CESSIONÁRIO no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua assinatura, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo que, depois de lido e achado de acordo, é assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de

2016.

Publique-se.

Desª Regina Célia Ferrari Longuini	José Américo de Souza Gaia Presidente do Tribunal		Secretário de Justiça e Segurança
Pública

Rio Branco-AC, 09 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Américo de Souza Gaia , Usuário Externo, em 03/05/2024, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1752249 e o código CRC 4DD4E51A.

Processo Administrativo n. 0007894-23.2023.8.01.0000	1752249v11