TERMO DE REFERÊNCIA

FOR-DILOG-001-09 (v.01)

1. DO OBJETO:
Manutenção de 02 (dois) dispositivos eletrícos incapacitantes (Sparks Z2.0).

2. DA JUSTIFICATIVA:
O reparo dos dispositivos elétricos incapacitantes (Modelo Spark Z2.0) é necessário em razão da aquisição dos equipamentos constantes nos autos do Processo Administrativo SEI 0003738-69.2017.8.01.0000, num total de 20 (vinte) unidades, estando em uso na presente data somente 16 (dezesseis) delas, tendo em vista que 02 (duas) foram furtadas (autos SEI 0005290-89.2023.8.01.0000 e 0003445-61.2019.8.01.0000).

A velocidade das transformações sociais e dos acontecimentos que tem o TJAC como alvo recomendam o estabelecimento de respostas aos riscos prováveis e o preparo prévio das reações a múltiplos cenários futuros. Assim, a segurança institucional dos Tribunais brasileiros, principalmente desta Corte de Justiça em todas as Comarcas, é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, I, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da Magistratura.

Com a publicação da Resolução CNJ nº 344, de 09 de setembro de 2020, foi impulsionada a necessidade de modernização, da uniformização dos serviços e procedimentos, em âmbito nacional, e da busca permanente pela qualidade e efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.

Os agentes da polícia judicial do TJAC, têm entre suas atribuições a realização de escoltas de magistrados, bem como a realização da segurança das instalações prediais e, em tais atividades, como mencionado anteriormente, os agentes necessitam portar armas de fogo e armas/equipamentos não letais.

Com a Edição da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 248, de 26 de agosto de 202, estabelece diretrizes sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre., foi delegado o exercício do poder de polícia aos policiais judiciais, para garantir a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, bem como prover a segurança dos magistrados e servidores, dos atos judiciais e dos demais ativos sob responsabilidade do Tribunal.

A utilização de equipamentos não letais, em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, pode ocorrer em situações críticas que exigem pronta ação defensiva e ofensiva dos agentes, com vistas a proteção da incolumidade física dos magistrados, bem como servidores e colaboradores e das instalações físicas do TJAC. A título de melhor entendimento, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

A Lei n° 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, assevera que o poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força, determinando que seja fornecida capacitação que habilite os policiais ao uso dos instrumentos não letais.

Diante dessas peculiaridades, e da recomendação legal para priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, a Assessoria Militar do TJAC realizou o devido procedimento licitatório para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, que já se mostram em número deficitário, por fim devendo ser efetivado o conserto/reparo dos presentes dispositivos elétricos incapacitantes com a finalidade de cumprir seu papel de fazer a segurança institucional e orgânica desta Corte de Justiça.

Escolha da Modalidade: Com efeito a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa,	ou	representante	comercial exclusivos	é	feita	por	meio	de	contratação	direta por inexigibilidade de licitação conforme art. 74, I da Lei nº 14.133/21, vejamos:

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir:

a) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024 b) Data de publicação no PNCP: 19/02/2024
c) Id do item no PCA: 123

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

4.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Subcontratação
5.1.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5.2. Garantia da contratação
5.2.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. A realização de assistência técnica corretiva será através de um corpo técnico especializado e será utilizado ferramentas apropriadas que consistem na detecção de defeitos, identificação de causas e correção de problemas;

7.1.2. Em caso de necessidade e segundo critérios técnicos serão substituídos módulos para reativação do dispositivo, sejam eles eletroeletrônicos e ou mecânicos. Será de responsabilidade da contratada o fornecimento dos materiais de consumo necessários à execução do serviço;

7.1.3. Todo o procedimento realizado ficará registrado no banco de dados da Contratada e controlado através do número de série do equipamento;

7.1.4. A estocagem de equipamento da Contratante nas dependências da Contratada será permitida somente pelo tempo que durar o serviço executado. Tão logo esse seja concluído e formalmente comunicado (e-mail ou carta registrada), a Contratada providenciará a imediata devolução do material à Contratante. Esclarecemos que, em caso de inércia inequívoca do cliente, em até 90 (noventa) dias após comunicação formal, os equipamentos não reclamados serão descartados/destruídos pela Contratada.

7. VALOR DA DESPESA
O valor total para execução do projeto para concessão de bolsas é de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte

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reais) conforme Mapa de Preços de id. 1705497.

8. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Raimundo Fontes de Queiroz Neto GESTOR(A): Maria Alexsandra Rocha Ramos
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

8.6 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

8.7. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada obriga-se a:
9.1.1. Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos os serviços com avarias ou defeitos;

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9.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
9.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.6. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
9.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9.1.8. Será de responsabilidade da CONTRATADA a prestação dos serviços constantes deste Termo de Referência, com obediência a todas as condições estabelecidas em lei, bem como as oferecidas em sua proposta.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. A Contratante obriga-se a:
10.1.1. Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
10.1.2.	Verificar	minuciosamente,	no	prazo	fixado,	a	conformidade	dos	serviços	recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

10.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, prestação dos serviços e com o fornecimento das peças e dos equipamentos, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados que estejam em desacordo com o Termo de Referência.

10.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.1.5. Notificar o fornecedor sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência;
10.1.6. Devolver as peças ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
10.1.7. Aplicar ao fornecedor as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

10.1.8. prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

10.1.9. sustar qualquer fornecimento que esteja em desacordo com o especificado;
10.1.10. exercer a mais ampla, irrestrita, permanente e completa fiscalização, diretamente ou por outros prepostos designados, não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos produtos especificados;

10.1.11. notificar por escrito a CONTRATADA acerca das imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto licitado, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;

11. PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, mediante crédito em conta a ser indicada pelo contratado.

12. GARANTIA DA EXECUÇÃO
12.1. Não será exigida garantia de execução desta contratação.

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13. SANÇÕES
13.1. As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e/ou as estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

14. DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado à CONTRATADA:
14.2. interromper a execução do contrato, salvo nos casos previstos em lei. 14.3. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira. 14.4. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

15. DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no contrato.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 19/02/2024, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1705557 e o código CRC 1F665B9A.

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