PROCESSO: 2024-85

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação de contratação, tipo pessoa física, do palestrante, Fabrício Castagna Lunardi, que ministrará a palestra “Linguagem simples é acessibilidade”, no dia 30 de abril do ﬂuente ano, para Magistrados e Assessores deste Pretório, na modalidade híbrida (presencial com transmissão pelo Google Meet).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação; b) estudo técnico preliminar; c) certidões; d) mapa de preço; e) proposta; (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; h) informação de disponibilidade ﬁnanceira.

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do proﬁssional, prescindindo de certame licitatório.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação do palestrante, Fabrício Castagna Lunardi, para ministração da palestra “Linguagem simples é acessibilidade”, no dia 30 de abril do ﬂuente ano, para Magistrados e Assessores deste Pretório, na modalidade híbrida (presencial com

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transmissão pelo Google Meet), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 29/04/2024 às 14:02:43.

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