PORTARIA N. 24/2024

A	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,
Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.111 de junho de 2023, que regulamenta a remuneração de conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a Resolução nº 58, de 07 de outubro de 2021, do COJUS, que dispõe sobre a implantação do modelo de distribuição regionalizada e de desempenho de conciliadores (as) e juízes leigos (as) do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a premente necessidade de se manter quadro permanente de candidatos aprovados em processo seletivo, aptos ao exercício das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga para o sistema de Juizados Especiais das Unidades Judiciárias do Estado do Acre, atentando-se para os princípios da continuidade dos serviços públicos e eficiência administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão do Processo Seletivo Virtual para as funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com a finalidade de coordenar e supervisionar a realização, o controle e a avaliação do Processo Seletivo.

Art. 2º Designar como integrantes da Comissão as servidoras: Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora de Gestão de Pessoas, Ivanete de Mesquita Cordeiro, Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Cláudio Roberto de Castro Silva, Assessor da Presidência, Cleide

Helena Prudêncio da Silva, Assessora do Gabinete da Juíza Auxiliar da Presidência, Raquel Cunha, Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, e Andrea Laiana Coelho Zilio, Diretora de Informação Institucional.

Art. 3º A referida Comissão será presidida pela Juíza Auxiliar da Presidência, Zenice Mota Cardozo, e secretariada pela servidora Narjara Laurentino Santos, Assessora da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a realização e conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação. Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Publicado no DJE n. 7.458, de 15.1.2024, p. 138-139.