PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 1318 / 2024

A PRESIDENTE DO   TRIBUNAL DE   JUSTIÇA DO   ESTADO   DO ACRE,
Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

Considerando a Resolução CNJ n.º 174, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a Lei n.º 4.111 de junho de 2023, que regulamenta a remuneração de conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado do Acre;

Considerando a Resolução n.º 58, de 07 de outubro de 2021, do COJUS, que dispõe sobre a implantação do modelo de distribuição regionalizada e de desempenho de conciliadores (as) e juízes leigos (as) do Poder Judiciário do Estado do Acre;

Considerando a premente necessidade de se manter quadro permanente de candidatos aprovados em processo seletivo, aptos ao exercício das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga para o sistema de Juizados Especiais das Unidades Judiciárias do Estado do Acre, atentando-se para os princípios da continuidade dos serviços públicos e eficiência administrativa,

R E S O L V E:

Prorrogar os efeitos da Portaria n.º 24/2024 que instituiu a Comissão do Processo Seletivo Virtual para as funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Publique-se e Cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/04/2024, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1751430 e o código CRC 13A89FA9.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1751430v4