PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2024

Comprasgov 900162024

(Processo n° 2024-111)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 26 / 06 / 2024
	Horário: 10h (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICEFormulário de Proposta de Preços
ANEXO I  Termo de Referência
ANEXO II  Minuta de Contrato

2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez (10) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO - GERADOR DE ENERGIA À DIESEL	LOCAL	QTDADE

1	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Sena Madureira,	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
2	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Capixaba	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
3	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Epitaciolandia	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
4	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Plácido de Castro	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			

	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
5	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Xapuri	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
6	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Acrelandia	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
7	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Bujari	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  55kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
8	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Senador Guiomard	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  100kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			

	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
9	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Cruzeiro do Sul	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  150kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
10	Fornecimento,  instalação,  aprovação  do  projeto  executivo	Brasileia	01	
	junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de			
	Grupo  Gerador  Diesel  –  220kVA;  Carenado;  Silenciado;			
	Compatível  com  sistema  de  monitoramento  de  grupo			
	geradores GETWAY;			
	As  demais  especificações  estão  presentes  no  item  de			
	Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;			
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data			
	do Termo de Recebimento Definitivo;			
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou			
	de melhor qualidade.			
11	Treinamento Operacional dos Grupos Geradores	Senador Guiomard	03 horas	

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 1.902.747,86 (um milhão novecentos e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

3.5. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. A participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7. Não poderão participar desta licitação:

4.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de

empresa que preste assessoria técnica.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da

Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do grupo;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços.

6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de

lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de

contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a), que comprove:

8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

8.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;

8.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

8.7.4. Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

8.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

8.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de preço.
8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.11. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.14. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.15. O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não

aceitação da proposta.

8.15.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).

8.15.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).

9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

(QUANDO FOR O CASO)

9.19. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.19.1. O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.19.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.20. Habilitação jurídica:

9.20.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.20.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.20.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.20.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.20.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.20.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.20.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.20.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.21. Qualificação Técnica

9.21.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

9.21.2. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

9.21.3. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

9.21.4. Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, em nome da empresa licitante, que comprove (m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o (s) atestado (s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.

9.21.5. Não será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.

9.21.6. Comprovação da empresa na data da licitação, ter executado, a qualquer tempo,serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
1	Fornecimento  e  instalação  de  Grupo  Gerador  de  no	02	
	mínimo  150kVA  carenado  e/ou  aberto,  similares  de		
	complexidades tecnológicas e operacional equivalentes ou		
	superiores ao objeto deste certame		
2	Fornecimento e instalação de Subestação Aérea de no	01	
	mínimo 112,5kVA		

9.22. Qualificação Econômico - Financeira

9.22.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.

9.22.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art.

69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-

se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.22.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.22.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.

9.22.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.

9.22.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.

9.23. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.23.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.23.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.23.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.23.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.23.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.23.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.23.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

QUANDO FOR O CASO

9.24. Participação de Empresas Estrangeiras

9.24.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.24.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

QUANDO FOR O CASO

9.25. Participação de Consórcio de Empresas

9.25.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.25.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.26. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.27. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e

trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.28. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.29. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.30. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.31. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.32. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO CONTRATO

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.

10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).

14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº ............

Ref. Processo Administrativo n.º 2024/111

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade	Preço	Preço	
			Institucional	Unitário	Total	
1						
2						
Valor total por extenso				R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/06/2024 às 13:21:57.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela RRNW.OZLA.6GW9.6X0J

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 2024-111

1.	OBJETO:

Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez (10) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre.

1.1.	QUANTITATIVO E LOCAIS DE EXECUÇÃO  DOS SERVIÇOS:				
						
ITEM	DESCRIÇÃO  DETALHADA (GERADORES DE ENERGIA	LOCAL	QUANTIDADE			
	ELÉTRICA À DIESEL)					
						
	Especificações:					
1	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à	Sena Madureira	01			
						
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador					
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de					
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;					
	As demais especificações estão presentes no item de Especificações					
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;					
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do					
	Termo de Recebimento Definitivo;					
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de					
	melhor qualidade.					
2	Especificações:	Capixaba	01			
						
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo ju nto à					
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador					
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de					
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;					
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações					
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;					
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do					
	Termo de Recebimento Definitivo;					
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de					

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	melhor qualidade.				
					
3	Especificações:	Epitaciolândia	01		

Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de monitoramento de grupo geradores GETWAY;

	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
4	Especificações:	Plácido de Castro	01		
					
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de				
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;				
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
5	Especificações:	Xapuri	01		
					
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de				
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;				
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
6	Especificações:	Acrelândia	01		
					
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de				
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;				
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				

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	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
7	Especificações:	Bujari	01		
					
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível comsistema de				
	monitoramento de grupo geradores GETWAY;				
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
8	Especificações:				
		Senador	01		
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à	Guiomard			
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 100kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema				
	de monitoramento de grupo geradores GETWAY.				
	As demais especificações estão presentes no item de				
	Especificações Técnicas deste Termo de Referência e				
	Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas  de  Referência:  Cummins,  Scania,  Siemens,				
	similar ou de melhor qualidade.				
9	Especificações:	Cruzeiro do Sul	01		
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 150kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema				
	de monitoramento de grupo geradores GETWAY.				
	As demais especificações estão presentes no item deEspecificações				
	Técnicas deste Termo de Referência e Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência:  Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				

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10	Especificações:	Brasiléia	01		
	Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à				
	concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador				
	Diesel – 220kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de				
	monitoramento de grupo geradores GETWAY.				
	As demais especificações estão presentes no item de				
	Especificações Técnicas deste Termo de Referência e				
	Anexos;				
	Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do				
	Termo de Recebimento Definitivo;				
	Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de				
	melhor qualidade.				
11	Treinamento Operacional dos Grupos Geradores	Senador Guiomard	03 horas		

1.2. Os itens listados para a tabela, são pertencentes ao mesmo grupo, sendo listado todas as descrições, unidades, quantidades e valores de referência (máximo valor aceitável) nos anexos, em especial, a planilha orçamentária.

1.3. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES. Para execução o prazo é de 90 (NOVENTA)

DIAS consecutivos para Senador Guiomard e Sena Madureira e 60 (SESSENTA) DIAS consecutivos para as demais localidades, na forma do cronograma físico financeiro, que de ser apresentado pela contratada no prazo
máximo de 5 (cinco) dias a contar da Ordem de Serviço, para avaliação e aprovação da FISCALIZAÇÃO, nos do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO	E DESCRIÇÃO	DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, considerando a sua urgência, conforme detalhamento

a	seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024;

II)	Data de publicação no PNCP: 10/04/2024;

III)	Id do item no PCA: 11 ;

	IV) Classe/Grupo: 412 - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO ;

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3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. Considerando que as Comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre dependem única e exclusivamente da energia fornecida pela Concessionária Energisa e objetivando fornecimento de energia elétrica de forma contínua e ininterrupta, proporcionando o perfeito funcionamento das unidades de armazenamento de dados e de comunicação integrada, gerando eficiência na prestação de serviços administrativos e judiciais. O principal objetivo desta solução é oferecer alta disponibilidade de energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos e garantir a continuidade dos serviços do Poder Judiciário do Acre, por meio de Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez

(10)	Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Especificação Técnica do Objeto:

DESCRIÇÃO	DETALHADA

GRUPO GERADOR

Especificações mínimas nominais do Grupo Gerador

	Potência Stand By: 55 kVA Potência Prime:

	50 kVA Tensão trifásica: 220/127 Vca Frequência: 60 Hz

	Ligação: Estrela com neutro acessívelFator de Potência ≥ 0,8

	Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS Ventilador montado no próprio eixo

	Número       de Pólos: 4 Grau de Proteção:  IP-23

	Classe de Isolação: H

UNID. DE	QUANT.	LOCAL	
MEDIDA			
UND	07	Sena Madureira,	
		Capixaba,	
		Epitaciolândia,	
		Plácido de Castro,	
		Xapuri,Acrelândia	
		e Bujari	

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Regulador de Tensão Integrado para

mais/menos 2% em toda faixa de carga.

Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com

regulador de tensão

Autonomia superior a 4h

Tanque de combustível com capacidade

mínima de 60L, montado na base do grupo

gerador, dotado de leitura do nível de

combustível no painel eletrônico controlado

pela USCA.;

Módulo de gerenciamento e monitoramento

remoto via SNMP com interface RJ45

Monitoramento e gerenciamento remoto

Carenado, próprio para exposição ao tempo,

deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso

ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acesso para o

mantenedor/operador. A carenagem deverá ser

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor. Deverá também ser dotada de material

atenuador de som em sua parte interna, de

maneira que reduza ruído do equipamento de

no mínimo 85 dB a 1,5 metros;

Dotado de quadro de comando e controle

automático (USCA) e com componentes (par

de disjuntores tripolares motorizados) de

Transferência Automática internos

incorporados a cabine do Grupo Gerador

Motor, micro processado, fabricado com chapa

de aço galvanizado, intertravados

mecanicamente e eletricamente. Com

compartimentos separados para comando e

força, conforme solicita a NR10. Painel de

comando e controle: automático, com controle

de partida e parada, proteção do mo tor e

alternador, com possibilidade de funcionamento

manual e automático montado em gabinete

metálico auto-sustentado com indicação de

Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência,

temperatura do motor e pressão do óleo,

proteção para alta temperatura da água de

resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante.

Base metálica do conjunto Gerador Motor

Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para

motor e gerador e pontos para colocação dos

amortecedores de vibração. Cabine insonizada

construída em chapa de aço dobrada, com

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sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor, pintado com tinta eletrostática epóxi -pó,

a ser fixado em base de concreto. Deverá ser

dotada de material atenuador de som, ou seja,

tratamento interno acústico, bem como a

tubulação de escapamento de gases, de modo a

obter um perfeito isolamento sonoro

com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85

dB. A carenagem, própria para exposição ao

tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil

acesso ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acesso para o

mantenedor/operador.

O Grupo Gerador deverá ter seu motor e

gerador diretamente acoplados por discos

flexíveis e montados sobre base única de

maneira que garanta o alinhamento e

estabilidade de todo o conjunto em questão.

UNIDADE DE SUPERVISÃO  DE CORRENTE

ALTERNADA – USCA

Deverá ser montada na base do grupo moto

gerador (GMG);

Deverá ter opção para acionamento manual e

automático bem como a opção para testes em

circuito aberto (sem carga);

Deverá efetuar a supervisão, comando,

telecomando, medição e proteção das fontes da

rede comercial e do grupo motor gerador;

Deverá ter botoeira de acionamento manual

para parada em caso de emergência, instalada

em lugar de fácil acesso;

Deverá ser dotado de controlador

microprocessado, com indicações através de

display de cristal líquido, com acesso via

teclado.

A USCA deverá contemplar os seguintes

parâmetros de manobra:

Ligar e desligar a rede comercial do

barramento;

Ligar e desligar o GMG do barramento

essencial;

Partir e parar o GMG

Medições  e SinalizaçõesTensão

Gerador/Rede (V);

Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente

no barramento de carga (A);

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Tensão de alimentação e corrente do

carregador flutuador das baterias de

partida; Potência ativa (kW);

Potência aparente (kVA); Energia ativa

(kWh); Número de partidas;

Tempo de funcionamento (h);

Temperatura do fluído refrigerante (°C);

Subtensão de bateria (V);

Relação de pelos menos dos últ imos 15

alarmes;

Fluído refrigerante fora da temperatura

ideal; Baixa pressão de óleo

Sobrevelocidade; Tensão Anormal;

Frequência Anormal;

Parâmetro de sincronismo: diferença de

tensão entre o grupo gerador e o

barramento; Parâmetro de sincronismo:

diferença de frequência das mudanças de

fases;

Sinalização Visual (via LEDs);

Funcionamento Automático ou Manual;

Grupo Gerador em funcionamento;

Chave de Grupo fechada;

Chave de Rede fechada

O painel de comando do gerador para

operações manuais deverá conter

medidores, chave de acionamento

manual, voltímetro e amperímetro com

seletoras e frequencímetro; Nível de

combustível.

PROTEÇÕES	INCORPORADAS

GERADOR: Subtensão; Sobretensão;

Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga;

Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta

Temperatura.

REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência;

Sobrefrequência.

CARREGADOR DE BATERIAS

Deverá ter flutuação e equalização

automática, com capacidade para suprir o

recarregamento e flutuação das baterias

do sistema de partida, as baterias deverão

ser seladas de chumbo ácido.

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO

A placa deverá ser fixada com segurança

na parte externa da carenagem do grupo

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gerador;

Caso a placa for fixada em superfície

removível, tal como tampa, o número de

série deverá ser duplicado em lugar

visível de qualquer outra parte do

regulador;

Nesta placa deverão conter as

informações de potência do

equipamento, tensão de alimentação, ano

de fabricação, peso e dimensões do

equipamento, etc

PINTURA E ACABAMENTO

Motor Diesel: fundo em tinta

antioxidante com acabamento em

esmalte nitro sintético na cor padrão do

fabricante;

Gerador: acabamento em esmalte

alquídico na cor padrão do fabricante;

Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e

acabamento em tinta de resina acrílica

preta semi- brilho;

Quadro de comando: acabamento em

tinta eletrostática epóxi pó na cor do

fabricante.

Caso o fabricante tenha processo de

acabamento e pintura distinto, basta que

a mesma comprove perante a

CONTRATANTE que seu processo

fabril atende às especificações mínimas

exigidas.

MOTOR DIESEL:

Sistema de proteção com termômetro e

pressostato, provocando parada do motor

nos casos de superaquecimento da água

de arrefecimento e baixa pressão do óleo

de lubrificação;

Filtro de ar tipo seco com elemento

substituível, filtro de lubrificação em

cartucho substituível, filtro de

combustível tipo descartável;

Sistema de arrefecimento através de

radiador com ventilador acoplado, tanque

de expansão e bomba centrífuga;

Turbo alimentado;

Injeção direta de combustível;

Tipo: Estacionário;

Cilindros em linha: 4;

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Rotação Nominal: 1800 rpm;

Sistema elétrico de 12Vcc dotado de

alternador para carga de baterias

controlado pela USCA.

Motor fornecido já abastecido com óleo

lubrificante do cárter e aditivo do

radiador.

	GRUPO GERADOR	UND	01	Senador			
		Especificações mínimas nominais do Grupo			Guiomard			
								
		Gerador						
		Potência Stand By: 100 kVA						
																					
		Potência Prime: 90 k VA							
		Tensão trifásica: 220/127 Vca						
		Frequência: 60 Hz						
		Ligação: Estrela com neutro acessível						
		Fator de Potência ≥ 0,8						
		Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS						
		Ventilador montado no próprio eixo						
		Número de Pólos: 4							
		Grau de Proteção: IP-23						
																
		Classe de Isolação: H						
		Regulador de Tensão Integrado para						
		mais/menos 2% em toda faixa de carga.						
		Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com						
		regulador de tensão						
		Autonomia superior a 4h						
		Tanque de combustível com capacidade						
		mínima de 100L, montado na base do grupo						
		gerador, dotado de leitura do nível de						
		combustível no painel eletrônico controlado						
		pela USCA.;						
		Módulo de gerenciamento e monitoramento						
													
		remoto via SNMP com interface RJ45							
		Monitoramento e gerenciamento remoto						
		Carenado, próprio para exposição ao tempo,						
									
		deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso						
		ao motor, USCA e gerador. Tais						
		compartimentos deverão ser acessados por						
		portas laterais com fechaduras de chave única e						
		de amplas dimensões para fácil acesso para o						
		mantenedor/operador. A carenagem deverá ser						
		construída em chapa de aço dobrada, com						
		sistema de içamento e com aberturas para						
		entrada e saída de ar para refrigeração do						
		motor. Deverá também ser dotada de material						
		atenuador de som em sua parte interna, de						
		maneira que reduza ruído do equipamento de						
		no mínimo 85 dB a 1,5 metros;						

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Dotado de quadro de comando e controle

automático (USCA) e com componentes (par

de disjuntores tripolares motorizados) de

Transferência

Automática internos incorporados a cabine do

Grupo Gerador Motor, micro processado,

fabricado com chapa de aço galvanizado,

intertravados mecanicamente e eletricamente.

Com compartimentos separados para comando

e força, conforme solicita a NR10. Painel de

comando e controle: automático, com controle

de partida e parada, proteção do motor e

alternador, com possibilidade de funcionamento

manual e automático montado em gabinete

metálico auto-sustentado com indicação de

Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência,

temperatura do motor e pressão do óleo,

proteção para alta temperatura da água de

resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante.

Base metálica do conjunto Gerador Motor

Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para

motor e gerador e pontos para colocação dos

amortecedores de vibração. Cabine insonizada

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor, pintado com tinta eletrostática epóxi -pó,

a ser fixado em base de concreto. Deverá ser

dotada de material atenuador de som, ou seja,

tratamento interno acústico, bem como a

tubulação de escapamento de gases, de modo a

obter um perfeito isolamento sonoro com a

emissão sonora à 1,5 metros seja de 85 dB. A

carenagem, própria para exposição ao tempo,

deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso

ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acess o para o

mantenedor/operador.

O Grupo Gerador deverá ter seu motor e

gerador diretamente acoplados por discos

flexíveis e montados sobre base única de

maneira que garanta o alinhamento e

estabilidade de todo o conjunto em questão.

UNIDADE DE SUPERVISÃO DE

CORRENTE ALTERNADA – USCA

Deverá ser montada na base do grupo moto

gerador (GMG);

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Deverá ter opção para acionamento manual e

automático bem como a opção para testes em

circuito aberto (sem carga);

Deverá efetuar a supervisão, comando,

telecomando, medição e proteção das fontes da

rede comercial e do grupo motor gerador;

Deverá ter botoeira de acionamento manual

para parada em caso de emergência, instalada

em lugar de fácil acesso;

Deverá ser dotado de controlador

microprocessado, com indicações através de

display de cristal líquido, com acesso via

teclado.

A USCA deverá contemplar os seguintes

parâmetros de manobra:

Ligar e desligar a rede comercial do

barramento;

Ligar e desligar o GMG do barramento

essencial;

Partir e parar o GMG

Medições  e SinalizaçõesTensão

Gerador/Rede (V);

Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente

no barramento de carga (A);

Tensão de alimentação e corrente do

carregador flutuador das baterias de

partida; Potência ativa (kW);

Potência aparente (kVA); Energia ativa

(kWh); Número de partidas;

Tempo de funcionamento (h);

Temperatura do fluído refrigerante (°C);

Subtensão de bateria (V);

Relação de pelos menos dos últimos 15

alarmes;

Fluído refrigerante fora da temperatura

ideal; Baixa pressão de óleo

Sobrevelocidade; Tensão Anormal;

Frequência Anormal;

Parâmetro de sincronismo: diferença de

tensão entre o grupo gerador e o

barramento; Parâmetro de sincronismo:

diferença de frequência das mudanças de

fases;

Sinalização Visual (via LEDs);

Funcionamento Automático ou Manual;

Grupo Gerador em funcionamento;

Chave de Grupo fechada;

Chave de Rede fechada

O painel de comando do gerador para

operações manuais deverá conter

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medidores, chave de acionamento

manual, voltímetro e amperímetro com

seletoras e frequencímetro; Nível de

combustível.

PROTEÇÕES	INCORPORADAS

GERADOR: Subtensão; Sobretensão;

Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga;

Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta

Temperatura.

REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência;

Sobrefrequência.

CARREGADOR DE BATERIAS

Deverá ter flutuação e equalização

automática, com capacidade para suprir o

recarregamento e flutuação das baterias

do sistema de partida, as baterias deverão

ser seladas de chumbo ácido.

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO

A placa deverá ser fixada com segurança

na parte externa da carenagem do grupo

gerador;

Caso a placa for fixada em superfície

removível, tal como tampa, o número de

série deverá ser duplicado em lugar

visível de qualquer outra parte do

regulador;

Nesta placa deverão conter as

informações de potência do

equipamento, tensão de alimentação, ano

de fabricação, peso e dimensões do

equipamento, etc

PINTURA E ACABAMENTO

Motor Diesel: fundo em tinta

antioxidante com acabamento em

esmalte nitro sintético na cor padrão do

fabricante;

Gerador: acabamento em esmalte

alquídico na cor padrão do fabricante;

Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e

acabamento em tinta de resina acrílica

preta semi- brilho;

Quadro de comando: acabamento em

tinta eletrostática epóxi pó na cor do

fabricante.

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Caso o fabricante tenha processo de

acabamento e pintura distinto, basta que

a mesma comprove perante a

CONTRATANTE que seu processo

fabril atende às especificações mínimas

exigidas.

MOTOR DIESEL:

Sistema de proteção com termômetro e

pressostato, provocando parada do motor

nos casos de superaquecimento da água

de arrefecimento e baixa pressão do óleo

de lubrificação;

Filtro de ar tipo seco com elemento

substituível, filtro de lubrificação em

cartucho substituível, filtro de

combustível tipo descartável;

Sistema de arrefecimento através de

radiador com ventilador acoplado, tanque

de expansão e bomba centrífuga;

Turbo alimentado;

Injeção direta de combustível;

Tipo: Estacionário;

Cilindros em linha: 4;

Rotação Nominal: 1800 rpm;

Sistema elétrico de 12Vcc dotado de

alternador para carga de baterias

controlado pela USCA.

Motor fornecido já abastecido com óleo

lubrificante do cárter e aditivo do

radiador.

GRUPO GERADOR	UND	01	Cruzeiro do Sul	

Especificações mínimas nominais do Grupo

Gerador

-Potência Stand By: 150 kVA

Potência Prime: 140 kVA

Tensão trifásica: 220/127 Vca

Frequência: 60 Hz

Ligação: Estrela com neutro acessível

Fator de Potência ≥ 0,8

Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS

Ventilador montado no próprio eixo

Número de Pólos: 4

Grau de Proteção: IP-23

Classe de Isolação: H

Regulador de Tensão Integrado para

mais/menos 2% em toda faixa de carga.

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Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com

regulador de tensão

Autonomia superior a 4h

Tanque de combustível com capacidade

mínima de 200L, montado na base do grupo

gerador, dotado de leitura do nível de

combustível no painel eletrônico controlado

pela USCA.;

Módulo de gerenciamento e monitoramento

remoto via SNMP com interface RJ45

Monitoramento e gerenciamento remoto

Carenado, próprio para exposição ao tempo,

deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso

ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acesso para o

mantenedor/operador. A carenagem deverá ser

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor. Deverá também ser dotada de material

atenuador de som em sua parte interna, de

maneira que reduza ruído do equipamento de

no mínimo 85 dB a 1,5 metros;

Dotado de quadro de comando e controle

automático (USCA) e com componentes (par

de disjuntores tripolares motorizados) de

Transferência Automática internos

incorporados a cabine do Grupo Gerador

Motor, micro processado, fabricado com chapa

de aço galvanizado, intertravados

mecanicamente e eletricamente. Com

compartimentos separados para comando e

força, conforme solicita a NR10. Painel de

comando e controle: automático, com controle

de partida e parada, proteção do motor e

alternador, com possibilidade de funcionamento

manual e automático montado em gabinete

metálico auto-sustentado com indicação de

Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência,

temperatura do motor e pressão do óleo,

proteção para alta temperatura da água de

resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante.

Base metálica do conjunto Gerador Motor

Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para

motor e gerador e pontos para colocação dos

amortecedores de vibração. Cabine insonizada

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

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motor, pintado com tinta eletrostática epóxi -pó,

a ser fixado em base de concreto. Deverá ser

dotada de material atenuador de som, ou seja,

tratamento interno acústico, bem como a

tubulação de escapamento de gases, de modo a

obter um perfeito isolamento sonoro

com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85

dB. A carenagem, própria para exposição ao

tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil

acesso ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acess o para o

mantenedor/operador.

O Grupo Gerador deverá ter seu motor e

gerador diretamente acoplados por discos

flexíveis e montados sobre base única de

maneira que garanta o alinhamento e

estabilidade de todo o conjunto em questão.

UNIDADE DE SUPERVISÃO  DE CORRENTE

ALTERNADA – USCA

Deverá ser montada na base do grupo moto

gerador (GMG);

Deverá ter opção para acionamento manual e

automático bem como a opção para testes em

circuito aberto (sem carga);

Deverá efetuar a supervisão, comando,

telecomando, medição e proteção das fontes da

rede comercial e do grupo motor gerador;

Deverá ter botoeira de acionamento manual

para parada em caso de emergência, instalada

em lugar de fácil acesso;

Deverá ser dotado de controlador

microprocessado, com indicações através de

display de cristal líquido, com acesso via

teclado.

A USCA deverá contemplar os seguintes

parâmetros de manobra:

Ligar e desligar a rede comercial do

barramento;

Ligar e desligar o GMG do barramento

essencial;

Partir e parar o GMG

Medições  e SinalizaçõesTensão

Gerador/Rede (V);

Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente

no barramento de carga (A);

Tensão de alimentaçã o e corrente do

carregador flutuador das baterias de

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partida; Potência ativa (kW);

Potência aparente (kVA); Energia ativa

(kWh); Número de partidas;

Tempo de funcionamento (h);

Temperatura do fluído refrigerante (°C);

Subtensão de bateria (V);

Relação de pelos menos dos últimos 15

alarmes;

Fluído refrigerante fora da temperatura

ideal; Baixa pressão de óleo

Sobrevelocidade; Tensão Anormal;

Frequência Anormal;

Parâmetro de sincronismo: diferença de

tensão entre o grupo gerador e o

barramento; Parâmetro de sincronismo:

diferença de frequência das mudanças de

fases;

Sinalização Visual (via LEDs);

Funcionamento Automático ou Manual;

Grupo Gerador em funcionamento;

Chave de Grupo fechada;

Chave de Rede fechada

O painel de comando do gerador para

operações manuais deverá c onter

medidores, chave de acionamento

manual, voltímetro e amperímetro com

seletoras e frequencímetro; Nível de

combustível.

PROTEÇÕES	INCORPORADAS

GERADOR: Subtensão; Sobretensão;

Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga;

Subcarga; Baixa Pressão de Ól eo; Alta

Temperatura.

REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência;

Sobrefrequência.

CARREGADOR DE BATERIAS

Deverá ter flutuação e equalização

automática, com capacidade para suprir o

recarregamento e flutuação das baterias

do sistema de partida, as baterias deverão

ser seladas de chumbo ácido.

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO

A placa deverá ser fixada com segurança

na parte externa da carenagem do grupo

gerador;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33

Caso a placa for fixada em superfície

removível, tal como tampa, o número de

série deverá ser duplicado em lugar

visível de qualquer outra parte do

regulador;

Nesta placa deverão conter as

informações de potência do

equipamento, tensão de alimentação, ano

de fabricação, peso e dimensões do

equipamento, etc

PINTURA E ACABAMENTO

Motor Diesel: fundo em tinta

antioxidante com acabamento em

esmalte nitro sintético na cor padrão do

fabricante;

Gerador: acabamento em esmalte

alquídico na cor padrão do fabricante;

Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e

acabamento em tinta de resina acrílica

preta semi- brilho;

Quadro de comando: acabamento em

tinta eletrostática epóxi pó na cor do

fabricante.

Caso o fabricante tenha processo de

acabamento e pintura distinto, basta que

a mesma comprove perante a

CONTRATANTE que seu processo

fabril atende às especificações mínimas

exigidas.

MOTOR DIESEL:

Sistema de proteção com termômetro e

pressostato, provocando parada do motor

nos casos de superaquecimento da água

de arrefecimento e baixa pressão do óleo

de lubrificação;

Filtro de ar tipo seco com elemento

substituível, filtro de lubrificação em

cartucho substituível, filtro de

combustível tipo descartável;

Sistema de arrefecimento através de

radiador com ventilador acoplado, tanque

de expansão e bomba centrífuga;

Turbo alimentado;

Injeção direta de combustível;

Tipo: Estacionário;

Cilindros em linha: 6;

Rotação Nominal: 1800 rpm;

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Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33

Sistema elétrico de 12Vcc dotado de

alternador para carga de baterias

controlado pela USCA.

Motor fornecido já abastecido com óleo

lubrificante do cárter e aditivo do

radiador.

GRUPO GERADOR	UND	01	Brasiléia	

Especificações mínimas nominais do Grupo

Gerador

-Potência Stand By: 220 kVA

Potência Prime: 200 kVA

Tensão trifásica: 220/127 Vca

Frequência: 60 Hz

Ligação: Estrela com neutro acessível

Fator de Potência ≥ 0,8

Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS

Ventilador montado no próprio eixo

Número de Pólos: 4

Grau de Proteção: IP-23

Classe de Isolação: H

Regulador de Tensão Integrado para

mais/menos 2% em toda faixa de carga.

Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com

regulador de tensão

Autonomia superior a 4h

Tanque de combustível com capacidade

mínima de 200L, montado na base do grupo

gerador, dotado de leitura do nível de

combustível no painel eletrônico controlado

pela USCA.;

Módulo de gerenciamento e monitoramento

remoto via SNMP com interface RJ45

Monitoramento e gerenciamento remoto

Carenado, próprio para exposição ao tempo,

deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso

ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acesso para o

mantenedor/operador. A carenagem deverá ser

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor. Deverá também ser dotada de material

atenuador de som em sua parte interna, de

maneira que reduza ruído do equipamento de

no mínimo 85 dB a 1,5 metros;

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Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33

Dotado de quadro de comando e controle

automático (USCA) e com componentes (par

de disjuntores tripolares motorizados) de

Transferência Automática internos

incorporados a cabine do Grupo Gerador

Motor, micro processado, fabricado com chapa

de aço galvanizado, intertravados

mecanicamente e eletricamente. Com

compartimentos separados para comando e

força, conforme solicita a NR10. Painel de

comando e controle: automático, com controle

de partida e parada, proteção do motor e

alternador, com possibilidade de funcionamento

manual e automático montado em gabinete

metálico auto-sustentado com indicação de

Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência,

temperatura do motor e pressão do óleo,

proteção para alta temperatura da água de

resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante.

Base metálica do conjunto Gerador Motor

Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para

motor e gerador e pontos para colocação dos

amortecedores de vibração. Cabine insonizada

construída em chapa de aço dobrada, com

sistema de içamento e com aberturas para

entrada e saída de ar para refrigeração do

motor, pintado com tinta eletrostática epóxi -pó,

a ser fixado em base de concreto. Deverá ser

dotada de material atenuador de som, ou seja,

tratamento interno acústico, bem como a

tubulação de escapamento de gases, de modo a

obter um perfeito isolamento sonoro

com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85

dB. A carenagem, própria para exposição ao

tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil

acesso ao motor, USCA e gerador. Tais

compartimentos deverão ser acessados por

portas laterais com fechaduras de chave única e

de amplas dimensões para fácil acess o para o

mantenedor/operador.

O Grupo Gerador deverá ter seu motor e

gerador diretamente acoplados por discos

flexíveis e montados sobre base única de

maneira que garanta o alinhamento e

estabilidade de todo o conjunto em questão.

UNIDADE DE SUPERVISÃO  DE CORRENTE

ALTERNADA – USCA

Deverá ser montada na base do grupo moto

gerador (GMG);

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Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33

Deverá ter opção para acionamento manual e

automático bem como a opção para testes em

circuito aberto (sem carga);

Deverá efetuar a supervisão, comando,

telecomando, medição e proteção das fontes da

rede comercial e do grupo motor gerador;

Deverá ter botoeira de acionamento manual

para parada em caso de emergência, instalada

em lugar de fácil acesso;

Deverá ser dotado de controlador

microprocessado, com indicações através de

display de cristal líquido, com acesso via

teclado.

A USCA deverá contemplar os seguintes

parâmetros de manobra:

Ligar e desligar a rede comercial do

barramento;

Ligar e desligar o GMG do barramento

essencial;

Partir e parar o GMG

Medições  e SinalizaçõesTensão

Gerador/Rede (V);

Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente

no barramento de carga (A);

Tensão de alimentação e corrente do

carregador flutuador das baterias de

partida; Potência ativa (kW);

Potência aparente (kVA); Energia ativa

(kWh); Número de partidas;

Tempo de funcionamento (h);

Temperatura do fluído refrigerante (°C);

Subtensão de bateria (V);

Relação de pelos menos dos últ imos 15

alarmes;

Fluído refrigerante fora da temperatura

ideal; Baixa pressão de óleo

Sobrevelocidade; Tensão Anormal;

Frequência Anormal;

Parâmetro de sincronismo: diferença de

tensão entre o grupo gerador e o

barramento; Parâmetro de sincronismo:

diferença de frequência das mudanças de

fases;

Sinalização Visual (via LEDs);

Funcionamento Automático ou Manual;

Grupo Gerador em funcionamento;

Chave de Grupo fechada;

Chave de Rede fechada

O painel de comando do gerador para

operações manuais deverá conter

medidores, chave de acionamento

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manual, voltímetro e amperímetro com

seletoras e frequencímetro; Nível de

combustível.

PROTEÇÕES	INCORPORADAS

GERADOR: Subtensão; Sobretensão;

Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga;

Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta

Temperatura.

REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência;

Sobrefrequência.

CARREGADOR DE BATERIAS

Deverá ter flutuação e equalização

automática, com capacidade para suprir o

recarregamento e flutuação das baterias

do sistema de partida, as baterias deverão

ser seladas de chumbo ácido.

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO

A placa deverá ser fixada com segurança

na parte externa da carenagem do grupo

gerador;

Caso a placa for fixada em superfície

removível, tal como tampa, o número de

série deverá ser duplicado em lugar

visível de qualquer outra parte do

regulador;

Nesta placa deverão conter as

informações de potência do

equipamento, tensão de alimentação, ano

de fabricação, peso e dimensões do

equipamento, etc

PINTURA E ACABAMENTO

Motor Diesel: fundo em tinta

antioxidante com acabamento em

esmalte nitro sintético na cor padrão do

fabricante;

Gerador: acabamento em esmalte

alquídico na cor padrão do fabricante;

Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e

acabamento em tinta de resina acrílica

preta semi- brilho;

Quadro de comando: acabamento em

tinta eletrostática epóxi pó na cor do

fabricante.

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		Caso o fabricante tenha processo de						
		acabamento e pintura distinto, basta que						
		a mesma comprove perante a						
		CONTRATANTE que seu processo						
		fabril atende às especificações mínimas						
		exigidas.						
	MOTOR DIESEL:						
		Sistema de proteção com termômetro e						
		pressostato, provocando parada do motor						
		nos casos de superaquecimento da água						
		de arrefecimento e baixa pressão do óleo						
		de lubrificação;						
		Filtro de ar tipo seco com elemento						
		substituível, filtro de lubrificação em						
		cartucho substituível, filtro de						
		combustível tipo descartável;						
		Sistema de arrefecimento através de						
		radiador com ventilador acoplado, tanque						
		de expansão e bomba centrífuga;						
		Turbo alimentado;						
		Injeção direta de combustível;						
		Tipo: Estacionário;						
		Cilindros em linha: 6;						
									
		Rotação Nominal: 1800 rpm;						
		Sistema elétrico de 12Vcc dotado de						
		alternador para carga de baterias						
		controlado pela USCA.						
		Motor fornecido já abastecido com óleo						
		lubrificante do cárter e aditivo do						
		radiador.						
							
	A CONTRATADA deverá ministrar treinamentos sobre		H	03	Senador		
	a operação dos grupos geradores aos funcionários da				Guiomard		
	CONTRATANTE indicados com o objetivo de capacitar						
	esses profissionais para a operação, gerenciamento e						
	monitoramento dos sistemas. A duração do treinamento						
	deverá ser de 3 (cinco) horas, sendo distribuído com 2						
	(duas) horas teóricas e 1 (uma) hora prática . A parte						
	teórica poderá ser realizada presencialmente ou por meio						
	de Plataforma de Reunião online, através de						
	videoconferência, em data a ser acordada entra a						
	CONTRATADA e a Fiscalização. A parte prática deverá						
	ser realizada in loco, em local a ser definido pela equipe						
	técnica do TJAC, após a entrada em operação da unidade						
	de geração implantada, em data a ser ac ordada entre a						
	Contratada e a Fiscalização. O programa do treinamento						
	deverá ser aprovado previamente pelo						
	CONTRATANTE, e deverá estar coerente com os						
	equipamentos instalados. O treinamento deverá ser						
	realizado para uma turma úni ca, que será composta por						
	até 15 (quinze) pessoas, indicadas pelo						
	CONTRATANTE. Deverá ser emitido certificado de						

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participação no treinamento para os participantes. As

despesas do treinamento, inclusive material didático

impresso e em meio digital, viagens e estadia dos

instrutores, ou despesas semelhantes a estas serão de

responsabilidade da CONTRATADA e já deverá estar

contemplado no valor da proposta.

Justifica-se, portanto, a necessidade de aquisição e instalação de grupo gerador de energia para as seguintes comarcas:

	Fórum Desembargador Vieira Ferreira - localizado em Sena Madureira/AC- Grupo Gerador 55kVA e Subestação Aérea de 112,5kVA;

	Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna - localizado em Capixaba/AC- Grupo Gerador 55kVA; Fórum da Comarca de Epitaciolândia - localizado em Epitaciolândia/AC- Grupo Gerador 55kVA;
	Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - localizado em Plácido de Castro/AC- Grupo Gerador 55kVA;

	Fórum da Comarca de Xapuri - localizado em Xapuri/AC- Grupo Gerador 55kVA;

	Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - localizado em Acrelândia/AC- Grupo Gerador 55kVA; Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira - localizado em Bujari/AC - Grupo Gerador 55kVA;
	Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - localizado em Senador Guiomard/AC - Grupo Gerador 100kVA e Subestação Aérea de 112,5kVA;

	Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul - localizado em Cruzeiro do Sul/AC - Grupo Gerador 150kVA. j. Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - localizado em Brasiléia/AC - Grupo Gerador 220kVA;

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1. A gestão de resíduos de engenharia provocados pelas demolições e retiradas, constantes dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil.

Subcontratação

4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação.

4.2.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.

Garantia da contratação

4.3. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5 % do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

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4.3.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 dias após a assinatura do contrato.

4.3.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

4.3.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Transição  Contratual

4.4. Por se tratar de contratação para fim específico, não será necessário a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações.

Vistoria

4.5. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07 horas às 14 horas.

4.6. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.7. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.8. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvida s ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

5. MODELO DE EXECUÇÃO	DO OBJETO

Condições  de Execução

5.1.  A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1. Início da execução do objeto: da com a emissão da ordem de serviço;

5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho.

5.1.3. horário da prestação de serviço: 07h as 18h

5.1.4. Cronograma de realização dos serviços devera ser apresentado pela Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da Ordem de Serviço.

5.1.5. Etapas, considerando a subdivisão pelo período de 30 dias cada uma etapa. Local da prestação dos serviços

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5. 2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço:

ENDEREÇO  DE ENTREGA

	1 Un - Rua Cunha Vasconcelos, 689.Centro.69.940-000 - Sena Madureira-AC 1 Un - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.69.922-000 -

	Capixaba-AC

	1 Un - BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto.69.934-000 -Epitaciolândia-AC

	1 Un - Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.69.928-000 - Plácido de Castro 1 Un - Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.69.930-000 - Xapuri-AC

	1 Un - Avenida Governador Edmundo Pinto, 581.69.945-000 - Acrelândia- AC 1 Un - BR 364 Km 28, 390 - Centro – Bujari -AC

	1 Un - Avenida Castelo Branco, S/N.Centro.69.925-000 - Senador Guiomard-AC

	1 Un -BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.69.980-000 - Cruzeiro do Sul-AC

	1 Un - Av. Rui Lino – Estrada do Pacífico, Brailéia-AC

5.3. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades e qualidades necessárias ao atendimento do objeto.

5.4.A gestão de execução do contrato dar-se-á por intermédio de uma equipe de fiscalização designada pela Administração, composta por no mínimo dois membros com formação em engenharia/arquitetura.

5.5. A Contratante realizará análise minuciosa de todos os serviços executados, por meio da fiscalização técnica competente, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar as revisões finais que se fizerem necessários.

5.6. Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados, consoante critérios e especificações previstas no Caderno de Encargos, ou documento equivalente, para fins de recebimento provisório.

5.7. Devendo a licitante adotar a planilha em anexo para a formular a apresentação das propostas, contendo planilha orçamentária, cronograma físico financeiro.

Garantia, manutenção  e assistênc ia técnica

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou pelo pr azo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.9. O contrato só será considerado extinto e a garantia contratual só será liberada depois de a contratada

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cumprir todos os encargos que lhe competir, inclusive os previstos neste item.

5.10. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

5.11. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

5.12. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.13. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

5.14. Uma vez notificada, a Contratada realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.

5.15. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.

5.16. Na hipótese do subitem acima, a Contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

5.17. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pela Contratada, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir da Contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.18. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.

5.19. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples

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apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

6.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

6.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.8.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.	9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do

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Decreto nº 11.246, de 2022).

6.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gest or do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.10.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.10.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.10.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

6.14. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

6.14.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.16. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei

nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

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FISCAL TÉCNICO: Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez

FISCAL ADMINISTRATIVO:Priscila Luena Prado Maia

GESTOR:Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa

6.16.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

7. CRITÉRIOS  DE MEDIÇÃO	E DE PAGAMENTO

7.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a aquisição de insumos que demandam de prazos extensos para a entrega e valores elevados e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações, os projetos e o cronograma físico-financeiro.

7.1.2. A medição deve ser entregue em pedido formulado com planilha de medição, quantitativos do que se está medindo.

7.1.3. Para medição é obrigatório a entrega da memória de cálculo da medição com croquis e relatório fotográfico do que está medindo.

7.1.4.  Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO.

7.2. As medições dos itens discriminados na planilha orçamentária serão realizadas nas datas previamente fixadas, de acordo com o cronograma de execução física e financeira da obra, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto.

7.3. Somente serão objeto de medição as parcelas dos serviços que estejam totalmente concluídas

7.4. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.

7.4.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.4.1.1. não produzir os resultados acordados,

7.4.1.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.4.1.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.	5. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

7.	6. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.6.1. Este tem por objetivo estabelecer Instrumento de Medição de Resultado (IMR) com as exigências acerca da qualidade e quantidade da execução dos serviços e sua respectiva medição, para

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fins de adequação do pagamento aos resultados efetivamente obtidos durante o período de faturamento mensal do contrato, assim como o estabelecimento e definição das respectivas sanções.

7.6.2. O conjunto de indicadores é avaliar de forma objetiva se a CONTRATADA presta os serviços de forma tempestiva, com a qualidade exigida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

7.6.3. A CONTRATADA será avaliada mensalmente, ao final de cada período de faturamento, quando será efetuada a conversão dos índices diários em índice mensal, que será utilizado para identificar o percentual de aplicação do REDUTOR, conforme tabela de correlação, previstas neste Anexo, de forma a calcular o valor final a ser pago pela prestação dos serviços.

Tempo de execução dos serviços:

QUESITOS

1.	TEMPO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

DESCRIÇÃO DO	INSTRUMENTO	GRAU DE		
	PARA			
INDICADOR/SITUAÇÕES		RELEVÂNCIA		
	VERIFICAÇÃO			
				
	FISCALIZAÇÃO			
ATRASO DE 15 DIAS NO	PRESENCIAL E	1		
ATENDIMENTO DA DEMANDA	ORDEM DE			
				
	SERVIÇO			
	FISCALIZAÇÃO			
ATRASO DE 15 DIAS NA	PRESENCIAL E	2		
CONCLUSÃO DE SERVIÇO	ORDEM DE			
				
	SERVIÇO			
DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS	FISCALIZAÇÃO			
ACORDADOS COM A	PRESENCIAL E	3		
FISCALIZAÇÃO  PARA SERVIÇOS	ORDEM DE			
				
PROGRAMADOS	SERVIÇO			

Qualidade dos serviços:

DESCRIÇÃO DO
QUESITOS
INDICADOR/SITUAÇÕES

2.QUALIDADE  EXECUÇÃO	DE SERVIÇOS

DOS INCOMPLETA OU PALIATIVA SERVIÇOS

RECUSAR-SE A FORNECER MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

DANO AO(S)

EQUIPAMENTO(S) POR

OMISSÃO, IMPRUDÊNCIA,

IMPERÍCIA OU
INTEMPESTIVIDADE NA

ATUAÇÃO

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO INCORRETA À FISCALIZAÇÃO

INSTRUMENTO PARA	GRAU DE		
VERIFICAÇÃO	RELEVÂNCIA		
FISCALIZAÇÃO	2		
PRESENCIAL			

FISCALIZAÇÃO			
PRESENCIAL /ORDEM DE	1		
SERVIÇO			
FISCALIZAÇÃO			
PRESENCIAL /ORDEM DE	5		
SERVIÇO			
			
FISCALIZAÇÃO	2		
PRESENCIAL			

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DEIXAR DE INDICAR	RELATÓRIO DE	2		
PREPOSTO	SERVIÇOS			
				
EMISSÃO DE RELATÓRIOS				
FORA DO PRAZO	FISCALIZAÇÃO			
ESTIPULADO OU	PRESENCIAL/RELATÓRIO	2		
COMBINADO COM A	DE SERVIÇOS			
FISCALIZAÇÃO				
RELATÓRIOS  DE SERVIÇO				
COM INFORMAÇÕES	RELATÓRIO DE	1		
INCOMPLETAS OU	SERVIÇOS			
				
INCORRETAS				
FALTA DOS ELEMENTOS				
MÍNIMOS NO RELATÓRIO DE	RELATÓRIO DE	1		
SERVIÇOS INDICADO NO	SERVIÇOS			
				
EDITAL				

DEIXAR DE ENTREGAR RELATÓRIOS JUNTO OU ANTES DA ENTREGA DA FATURA DE SERVIÇOS

DEIXAR DE ELABORAR E ENTREGAR LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELA FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL/RELATÓRIO 1 DE SERVIÇOS

FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL/RELATÓRIO 4 DE SERVIÇOS

Equipe de execução dos serviços e uso de equipamentos de proteção:

	QUESITOS	DESCRIÇÃO DO	INSTRUMENTO	GRAU DE			
		INDICADOR/SITUAÇÕES	PARA	RELEVÂNCIA			
			VERIFICAÇÃO				
							
	3. EQUIPE DE	EMPREGO DE FUNCIONÁRIO	FISCALIZAÇÃO				
	EXECUÇÃO DOS	DESQUALIFICADO PARA		3			
			PRESENCIAL				
	SERVIÇOS E USO DE	EXECUÇÃO  DOS SERVIÇOS					
							
	EQUIPAMENTOS DE	RECUSAR-SE A SUBSTITUIR					
	PROTEÇÃO	PROFISSIONAL, APÓS	FISCALIZAÇÃO	1			
		SOLICITAÇÃO  JUSTIFICADA	PRESENCIAL				
							
		DA FISCALIZAÇÃO					
		FALTA DE IDENTIFICAÇÃO	FISCALIZAÇÃO				
		DOS  PRESTADORES  COM		1			
			PRESENCIAL				
		CRACHÁ					
							
		EXECUÇÃO  DE SERVIÇOS SEM	FISCALIZAÇÃO	2			
		EQUIPAMENTO DE	PRESENCIAL				
		PROTEÇÃO					
							
		DEIXAR DE FORNECER OS	FISCALIZAÇÃO	4			
		EQUIPAMENTOS DE	PRESENCIAL				
		PROTEÇÃO  AOS					
		FUNCIONÁRIOS QUE					
		EXECUTAM OS SERVIÇOS					
		USO DE EQUIPAMENTOS DE	FISCALIZAÇÃO				
		PROTEÇÃO INADEQUADOS		4			
			PRESENCIAL				
		OU DETERIORADOS					

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Mensuração do Grau de Relevância:

GRAU DE
CORRESPONDÊNCIA
RELEVÂNCIA

REDUÇÃO  DE 0,5% SOBRE O VALOR DA FATURA POR
1
EVENTO

REDUÇÃO  DE 1,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR
2
EVENTO

REDUÇÃO  DE 2,5% SOBRE O VALOR DA FATURA POR
3
EVENTO

REDUÇÃO  DE 4,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR
4
EVENTO

REDUÇÃO  DE 7,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR
5
EVENTO

7.6.4 Pelo descumprimento contratual na execução de atividades previstas e programadas, bem como pela sua prestação de forma incompleta ou inadequada, a CONTRATADA sujeitar-se-á a um REDUTOR no faturamento mensal, cujas fórmulas e percentuais se encontram descri tos e previstos neste Anexo, a incidir sobre o valor do faturamento mensal contratado, que compreende o valor fixo mensal adicionado do valor referente aos materiais sob demanda, correspondentes ao período de apuração, atrelado ao nível de criticidade do serviço atingido, de acordo com a tabela de correlação prevista.

7.6.5 Compreende-se por descumprimento contratual, a execução do serviço de forma inadequada, insatisfatória, de modo incompleto, com inobservância de padrões do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como normas técnicas e legislações aplicáveis.

7.6.6 As reduções poderão acumular-se entre si, sem prejuízo, das demais sanções previstas no Termo de Referência e no Edital.

7.6.7 Quando se aplicar mais de um indicador, o resultado do REDUTOR será a soma simples dos percentuais de redução dos indicadores, limitado a um valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor do encargo mensal da prestação de serviço.

7.6.8 A FISCALIZAÇÃO realizará a apuração do faturamento de forma automática, com eventuais ajustes manuais, sendo que dos valores brutos apurados serão deduzidos o redutor referente aos indicadores não cumpridos, ou seja, quando ocorrer inadimplemento relativo da CONTRATADA caracterizado pela execução negligente ou inadequada.

7.6.9 Pelas características das atividades, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pagará à CONTRATADA o valor conforme proposta comercial, descontados os valores previstos acima, bem como quando a prestação dos serviços ocorrer de modo diverso daquele estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA e respectivos Anexos.

Do recebimento

7. 7. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico Financeiro, o

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Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.

7.7.1. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. Sendo dividido em até 2 etapas.

7.7.2. O contratado também apresentará, a cada mediçã o, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.

7.8. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

7.8.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

7.8.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências decaráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.8.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.8.4. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

7. 9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.9.1. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que po ssam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.9.2. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.9.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

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7.9.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desaco rdo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhálos ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

7.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.11.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.11.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

7.11.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.11.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

7.11.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

7.12. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.13. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.15. O prazo total para instalação e início da operação do sistema é de 90 (noventa) dias consecutivos para Senador Guiomard e Sena Madureira e de 60 (sessenta) dias consecutivos para as demais localidades, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço . A tabela com os prazos previstos para

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cada etapa se encontram nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X (D614, D615, D616, D617, D618, D619, D620, D621, D622, D624).

7.16. O prazo de entrega e operação dos bens deve ser informado pela contratada, e não deverá exceder

90 (noventa) dias para para Senador Guiomard e Sena Madureira e de 60 (sessenta) dias consecutivos para as demais localidades, a contar da data de assinatura do contrato, nos endereço indicados na tabela abaixo:

ENDEREÇO  DE ENTREGA

	1 Un - Rua Cunha Vasconcelos, 689.Centro.69.940-000 - Sena Madureira-AC 1 Un - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.69.922-000 -

	Capixaba-AC

	1 Un - BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto.69.934-000 -Epitaciolândia-AC

	1 Un - Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.69.928-000 - Plácido de Castro 1 Un - Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.69.930-000 - Xapuri-AC

	1 Un - Avenida Governador Edmundo Pinto, 581.69.945-000 - Acrelândia- AC 1 Un - BR 364 Km 28, 390 - Centro – Bujari -AC

	1 Un - Avenida Castelo Branco, S/N.Centro.69.925-000 - Senador Guiomard-AC

	1 Un -BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.69.980-000 - Cruzeiro do Sul-AC

	1 Un - Av. Rui Lino – Estrada do Pacífico, Brailéia-AC

Liquidação

7.17. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.17.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo -se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.18 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

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7.19. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

7.20. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.21. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.22. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.23. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.24 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.25. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.26. A empresa deverá fazer prova da sua regularidade dos seguintes comprovantes, cujas taxas deverão ser pagas pela Contratada: Registro do contrato no CREA; Pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade (RRT) do responsável técnico; Certidão de Tributos Estaduais e Municipais ISS do Município onde se deu a prestação do serviço; Folha de Pagamento dos funcionários acompanhada das Guias; GPS – Guia de previdência Social; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; informação da Previdência Social; Prova de regularidade com o FGTS e INSS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, “acordo com a lei 12.440/2011”.

Prazo de pagamento

7. 27 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de

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2022.

7.	28. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INCC de correção monetária.

Forma de pagamento

7.29. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.30. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.31. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.31.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.32. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8. 1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS.

Critérios de aceitabilidade de preços

8.2. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada integral, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação.

8.2.1. O licitante que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes.

8.	3. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada integral o critério de aceitabilidade de preços será:

8.3.1. valor global: conforme valor estimado da licitação, apresentando valor a menor do valor de

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referência.

Exigências de habilitação

8.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no

Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionam ento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.

8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresári a: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.16. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou

sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico -Financeira

8.19. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

8.20. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de

2021, art. 69, caput, inciso II);

8.21. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I	- Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

	II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

8.22. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.

8.23. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133,de 2021, art. 65, §1º).

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8.24. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º)

8.25. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

8.26. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

8.27. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.28. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

8.29. Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado, em nome da empresa licitante, que comprove (m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o (s) atestado (s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.

8.30 Não será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.

8.31. Comprovação da empresa na data da licitação, ter executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir:

	ITEM				
		Discriminação	Quantidade	
		Fornecimento e instalação de Grupo Gerador de no mínimo 150kVA carenado e/ou aberto,	02		
	1	similares de complexidades tecnológicas e operacional equivalentes ou superiores ao objeto deste			
		certame			
					
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Fornecimento e instalação de Subestação Aérea de no mínimo 112,5kVA	01	
2

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.902.747,05 (um milhão, novecentos e dois mil, setessentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), tendo como referência o preço médio dos orçamentos, contidos nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X (D914, D915, D916, D917, D918, D919, D920, D921, D922, D923).

10.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

i.	Programa de Trabalho: [...];

ii.	Fonte de Recursos: [...];

II.	Elemento de Despesa: [...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Rio Branco, 23 de Maio de 2024.

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E .............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-60)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ------------------------------------------ ---------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente

Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1. Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR	
					TOTAL	
1						
						
2						
						
3						
						
...						

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1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. A Proposta do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n°

14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....),

5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).

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7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

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9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada (se for o caso);

9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

8.078, de 1990);

9.4. Comunicar ao contratante, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º

14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado

à	Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

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9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

9.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade XXXXXX, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

10.3 A apólice do seguro garantia deverá ser apresentada em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato e acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item seguinte.

10.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

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10.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.6.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

10.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

10.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

10.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.6, observada a legislação que rege a matéria.

10.8. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

10.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

10.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

10.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

10.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.13.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

10.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

10.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

10.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

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10.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
10.16.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.16.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.16.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;

d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

	h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

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3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.
5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº

14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.	as peculiaridades do caso concreto;

	c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

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11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.(MATERIAIS)

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

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12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

13.1.1. Programa de Trabalho:

13.1.2. Fonte de Recursos:

13.1.3. Elemento de Despesa:

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 13/05/2024 às 12:39:53.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela LGNH.4PX4.QJLI.EPXW

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