PREGÃO ELETRÔNICO nº 15/2024

Comprasgov nº 900152024

(Processo n° 2024-57)

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação designado(a) pela Portaria nº 892, de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514, de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 25 / 06 / 2024
	Horário: 10h (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) agente de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE IFormulário de Proposta de Preços
ANEXO I		Termo de Referência	
			
ANEXO II		Minuta de Contrato	

2.6. O contrato (anexo III) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás para as comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

3.3. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:

GRUPO 1 – COMARCA DE ASSIS BRASIL

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	
1	Recarga  de  gás  (GLP),  material:  composição	Unid.	08	

	básica de propano e butano (gás de cozinha).				
	Botijas com 13 kg, retornável.				
2	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,		Unid.	02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 2 – COMARCA DE BRASILÉIA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
3	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
4	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 3 – COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
5	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
6	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 4 – COMARCA DE XAPURI			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
7	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
8	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 5 – COMARCA DE RIO BRANCO			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
9	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	405	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
10	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	20	

a impacto e com capacidade de 13 kg para acondicionamento de gás GLP.

GRUPO 6 – COMARCA DE ACRELÂNDIA

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
11	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
12	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 7 – COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
13	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
14	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 8 – COMARCA DE PORTO ACRE			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
15	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
16	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 9 – COMARCA DE SENADOR GUIOMARD			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
17	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
18	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			

GRUPO 10 – COMARCA DE MANOEL URBANO

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
19	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
20	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 11 – COMARCA DE SENA MADUREIRA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
21	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
22	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 12 – COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
23	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
24	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 13 – COMARCA DE COMARCA DE BUJARI			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
25	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
26	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 14 – COMARCA DE COMARCA DE CAPIXABA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
27	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				

	13 kg, retornável.			
28	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			

3.5. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 82.492,30 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), pelo período de 12 (doze) meses, que será realizada por meio do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou

203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.6. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. Para todos os grupos, a participação é exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.5. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com

Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7. Não poderão participar desta licitação:

4.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.7.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de

habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos subitens 9.4 e 9.12.1 deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente

inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelo ofertados.

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do serviço.
6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total / unitário do item.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que

se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4. O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o

caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5. É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação, que comprove:

8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

8.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;

8.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

8.7.4. Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.9. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.11. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a

realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.14. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.15. O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.15.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação.

8.15.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação reputará o licitante inabilitado.

9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).

9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

9.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o

julgamento.

9.19. Habilitação jurídica:

9.19.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.19.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.19.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.19.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.19.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.19.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.19.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.19.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.20. Qualificação Técnica

9.20.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.20.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

9.20.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia de Contrato/ARP que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.21. Qualificação Econômico - Financeira

9.21.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.

9.21.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.21.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.21.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.

9.21.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.

9.21.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.

9.22. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.22.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.22.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da

Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.22.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.22.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.22.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.22.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.23. Participação de Empresas Estrangeiras

9.23.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.23.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.24. Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.24.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.25. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição

nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.26. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.27. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.28. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.30. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.31. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO CONTRATO

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

	10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.

10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo

horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.

14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE I____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº .......	/2024	

Ref. Processo Eletrônico n.º 2024-57.

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

3.3. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:

GRUPO 1 – COMARCA DE ASSIS BRASIL

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	
1	Recarga  de  gás  (GLP),  material:  composição		Unid.	08	
	básica de propano e butano (gás de cozinha).				
	Botijas com 13 kg, retornável.				
2	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,		Unid.	02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 2 – COMARCA DE BRASILÉIA				
					
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
3	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.				
4	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.				

GRUPO 3 – COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
5	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
6	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 4 – COMARCA DE XAPURI			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
7	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
8	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 5 – COMARCA DE RIO BRANCO			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
9	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	405	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
10	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	20	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 6 – COMARCA DE ACRELÂNDIA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
11	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
12	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 7 – COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
13	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			

	13 kg, retornável.			
14	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 8 – COMARCA DE PORTO ACRE			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
15	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
16	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 9 – COMARCA DE SENADOR GUIOMARD			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
17	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
18	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 10 – COMARCA DE MANOEL URBANO			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
19	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
20	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			
	acondicionamento de gás GLP.			
GRUPO 11 – COMARCA DE SENA MADUREIRA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID. DE	QUANT.	
		MEDIDA		
21	Recarga de gás (GLP), material: composição básica	Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com			
	13 kg, retornável.			
22	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes	Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para			

acondicionamento de gás GLP.

GRUPO 12 – COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
23	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
24	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 13 – COMARCA DE COMARCA DE BUJARI			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
25	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
26	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				
GRUPO 14 – COMARCA DE COMARCA DE CAPIXABA			
				
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA		UNID. DE	QUANT.	
			MEDIDA		
27	Recarga de gás (GLP), material: composição básica		Unid.	08	
	de propano e butano (gás de cozinha). Botijas com				
	13 kg, retornável.				
28	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes		Unid.	02	
	a  impacto  e  com  capacidade  de  13  kg  para				
	acondicionamento de gás GLP.				

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e

certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação. Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II_____________________

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 05/06/2024 às 11:37:40.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JX4U.491X.PK4K.Y9HF

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 2024-57

1. OBJETO:

1.1. Contratação de empresa para fornecimento de Botijas e Recargas de Gás para as Comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO 01 - COMARCA DE ASSIS BRASIL

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	DE	QUANTIDADE	
		MEDIDA			
1	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade		08	
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
2	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade		02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 02 - COMARCA DE BRASILEIA			
3	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade		08	
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
4	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade		02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 03 - COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA			
5	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade		08	
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
6	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade		02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 04 - COMARCA DE XAPURÍ			
7	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08	
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
8	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO 05 - COMARCARuaTribunalDEdeJustiça,RIOs/nBRANCO.ViaVerde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

9	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	405		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
10	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	20		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 06 - COMARCA DE ACRELÂNDIA			
11	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
12	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 07 - COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO			
13	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
14	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 08 - COMARCA DE PORTO ACRE			
15	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
16	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 09 - COMARCA DE SENADOR GUIOMARD			
17	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
18	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 10 - COMARCA DE MANOEL URBANO			
19	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
20	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 11 - COMARCA DE SENA MADUREIRA			
21	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
22	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 12 - COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS			
23	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08		
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).				
	Botijas com 13 quilos, retornável.				
24	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02		
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg				
	para acondicionamento de Gás-GLP.				
	GRUPO 13 TRIBUNAL-COMARCADEJUSTIÇADEDOBUJARIESTADODO ACRE			
25	Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	08		
	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade			
	69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408			

	básica de propano e butano (Gás de cozinha).			
	Botijas com 13 quilos, retornável.			
26	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg			
	para acondicionamento de Gás-GLP.			
	GRUPO 14 - COMARCA DE CAPIXABA		
27	Recargas  de  Gás-GLP,  material:  composição	Unidade	08	
	básica de propano e butano (Gás de cozinha).			
	Botijas com 13 quilos, retornável.			
28	Botijas   vazias,   confeccionadas   em   metal,	Unidade	02	
	resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg			
	para acondicionamento de Gás-GLP.			

1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5. A prestação dos serviços, objeto deste termo, são enquadrados como continuados tendo em vista que possuem necessidade permanente, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024;

II)	Data de publicação no PNCP:05/03/2024; III) Id do item no PCA: 13;

	IV) Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - MAT. PERMANENTE;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Garantia da contratação

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Após a assinatura do contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
5.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

5.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 02 (duas) hora, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.
5.4. Os produtos serão entregues na Comarca solicitante sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados, das 8h as 12h, nos locais indicados.
5.5. A pessoa indicada pelo fiscal do contrato para receber os produtos procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

5.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
5.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Nágila Yuçara Oliveira da Silva - DRVAC / Matheus Ibsen Modesto de Sales

FISCAL SETORIAL: O Supervisor da respectiva comarca.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.

GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.

6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

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6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestora do Contrato

6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 

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6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

	7 Recebimento

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo fiscal técnico ou setorial responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo fiscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

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7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o quantitativo de material;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento

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7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,

quando da realização do	pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

8.2. A formação de grupo de se faz necessária por se tratar de bens de mesma natureza e amplamento comercializados no mercado local, não representando barreiras a ampla participação dos licitantes.

Forma de fornecimento

8.2. O fornecimento do objeto será continuado e sob demanda.

Exigências de habilitação

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualificação Técnica

8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 82.492,30 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais
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e trinta centavos), conforme custos unitários apostosRuaTribunal emdeJustiça,anexos/n. Via(mapaVerde. de preços).
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10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Programa de Trabalho: [...];

II)	Fonte de Recursos: [...]; IV) Elemento de Despesa: [...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Data e assinatura eletrônicas.

_________________________________ APÊNDICE ____________________________________

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Processo Administrativo nº 2024-57

1.1. Aquisição de Materiais - Contratação visando aquisição de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg para as Comarca de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1. A presente contratação justifica-se devido a constante utilização deste bem nas copas dos prédios das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Capital e Interior. Destina-se ao preparo dos cafés e chás, utilizados diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados, servidores e visitantes dos prédios.

Nesse sentido, sendo um item imprescindível para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal.

Informo o término da vigência de algumas Atas de Registros de Preços, bem como a inexistências para outras relacionadas abaixo:

-	ARP nº 24/2023 (vencimento: 09/03/2024): Comarca de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri;

-	ARP nº 51/2023 (vencimento: 05/05/2024): ComarcaTRIBUNALde DERioJUSTIÇABranco;DO ESTADO DO ACRE

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-	ARP nº 58/2023 (vencimento: 18/05/2024): Comarcas de Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre e Senador Guiomard;

-	ARP nº 172/2023 (vencimento: 14/11/2024): Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira;

Não há ARP ou contrato: Comarcas de Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

2.2. O presente procedimento justifica-se em virtude da necessidade de utilização nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados cafés e chás para magistrados, serventuários, jurisdicionados, servidores e visitantes dos prédios.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos de Habilitação

3.1.1 Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os minímos possíveis, conforme decisões abaixo:

3.1.2 No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presumese não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2 Requisitos Obrigacionais

3.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

3.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Supervisores de Comarca.

3.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem

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impróprios para consumo.	Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

3.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

3.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

3.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12. Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1. As soluções de levantamente de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:

a)	Pesquisa de preços junto ao Sistema de Banco de preços;

b)	Pesquisa de preços no mercado local, consoante futura elaboração de Mapa de Preços;

c)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0008655-88.2022 (Atas de Registro de Preços nº 24/2023);

d)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0002026-64.2023 (Atas de Registro de Preços nº 51/2023);

e)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0000715-38.2023 (Atas de Registro de Preços nº 58/2023);

f)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0004675-02.2023 (Atas de Registro de Preços nº 172/2023).

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1. Consiste na contratação de empesa especializada para fornecimento de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg para as Comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1. Conforme demonstratdo na Tabela abaixo:

GRUPO 01 - COMARCA DE ASSIS BRASIL

Item	Descrição	Unidade  Quantidade	Valor Unitário	Valor Total

Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02

Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 KgTRIBUNALUNDDEJUSTIÇA. DO ESTADO08 DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

R$ 165,00	R$ 330,00	
R$ 165,00	R$ 1.320,0	

Preços unitários provém do mapa de preços.

GRUPO 02 - COMARCA DE BRASILEIA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,74	R$ 1.293,9	
GRUPO 03 - COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,49	R$ 1.291,9	
GRUPO 04 - COMARCA DE XAPURI					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,49	R$ 1.291,9	
GRUPO 05 - COMARCA DE RIO BRANCO					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	20	R$ 136,00	R$ 2.720,0	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	405	R$ 120,00	R$ 48.600,0	
GRUPO 06 - COMARCA DE ACRELÂNDIA					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 195,00	R$ 390,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	
GRUPO 07 - COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 195,00	R$ 390,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	
GRUPO 08 - COMARCA DE PORTO ACRE					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 195,00	R$ 390,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	

GRUPO 09 - COMARCA DE SENADOR GUIOMARD

Item	Descrição	Unidade	Quantidade		
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02		
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08		
GRUPO 10 - COMARCA DE MANOEL URBANO				
	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE		
Item	Descrição	Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.		
		69.915-Unidade	Quantidade		
		631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408		

Valor Unitário	Valor Total	
R$ 187,50	R$ 375,00	
R$ 135,00	R$ 1.080,0	

Valor Unitário	Valor Total

Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 217,50	R$ 435,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 187,50	R$ 1.500,0	
GRUPO 11 - COMARCA DE SENA MADUREIRA					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 225,00	R$ 450,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 153,80	R$ 1.230,4	
GRUPO 12 - COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS				
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 217,50	R$ 435,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 187,50	R$ 1.500,0	
GRUPO 13 - COMARCA DE BUJARI					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 180,00	R$ 360,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 175,00	R$ 1.400,0	
GRUPO 14 - COMARCA DE CAPIXABA					
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1  Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 180,00	R$ 360,00	
Item 2  Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 175,00	R$ 1.400,0	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1. O valor estimado da presente contratação será de R$ 7.585,00 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais) para fornecimento de botija de gás 13 Kg para as Comarcas da Capital e Interior.

7.2. O valor estimado da presente contratação será de R$ 65.464,96 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para fornecimento de recarga de gás (GLP) 13 Kg para as Comarca da Capital e Interior.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento as Comarcs da Capital e Interior, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justificada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1. Houve contratações anteiores para aquisição de botijas e recargas de gás no processos administrativos SEI nº 0008655-

88.2022.8.01.0000, 0002026-64.2023.8.01.0000, 0000715-38.2023.8.01.0000 e 0004675-02.2023.8.01.0000

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10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1. A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, bem como legislação complementar correlata;

10.2. Deverá ser atendido às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações, assim como priorizar o Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP, conforme abaixo demonstrado:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024

Data de publicação no PNCP: 05/03/2024

Id do item no PCA: 12 e 13

Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - MAT. PERMANENTE

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Contratação de empresa para fornecimento de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg nas comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

11.2 Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da Requisição, que será assinada pelo fiscal designado.

12.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1. Será adotado administrativamente medidas necessárias a cumprimento dos requisitos de celebração elencados na LEI 14.133/21 referente á aquisição de material de consumo destes autos.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1. Todas as medidas de noções de sustentabilidade ambiental consoante Instruções e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para aquisição do material de consumo serão adotadas adequadamente.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS
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15.1. Não consta anexos no presente procedimento administrativo.

16. RESPONSÁVEIS

16.1. Integrantes:

a)	Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC (Diretora Regional), CPF nº *********-15, Matrícula 8000922, e-mail: ana.viana@tjac.jus.br;

b)	Nágila Yuçara Oliveira da Silva - DRVAC (Supervisora Regional), CPF nº *********-72, Matrícula 7001533, e-mail: nágila.silva@tjac.jus.br; e

c)	Matheus Ibsen Modesto de Sales - DRVAC (Supervisor Regional), CPF nº *********-06, Matrícula 7001701, e-mail: matheus.sales@tjac.jus.br

Documento assinado eletronicamente por NÁGILA YUÇARA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO, Técnico Judiciário em 09/04/2024 às 13:43:21.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretora DRVAC em 08/04/2024 às 10:47:56.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela

TTAF.BG0C.NQT5.ZW3Y

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 03/05/2024 às 11:43:50.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela BTEG.2YU6.DVRA.L8RQ

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E .............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-57)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ------------------------------------------ ---------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente

Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de Botijas e Recargas de Gás para as Comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba, com objetivo de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1. Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR	VALOR	
				UNITÁRIO	TOTAL	
1						
2						
3						
...						

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1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. A Proposta do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.2. O valor total da contratação é de R$.......... (.....),

5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

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5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos.

7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

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8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de

30 (trinta) dias.

8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.4. Fornecer os itens, objeto deste ajuste contratual, com rapidez e eficiência;

9.5. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

9.6. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

9.7. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.8. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

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9.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.11. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.12. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

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10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c.	der causa à inexecução total do contrato;

d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

	h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

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4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.

5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.

6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº

14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.	as peculiaridades do caso concreto;

	c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

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11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.(MATERIAIS)

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

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12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da

União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

13.1.1. Programa de Trabalho:

13.1.2. Fonte de Recursos:

13.1.3. Elemento de Despesa:

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 03/05/2024 às 11:43:58.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela XFGP.5JRI.7XKD.PAF5

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