ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 19/2024

Processo Administrativo nº 2024-57

Aquisição de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg para as Comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

Rio Branco, 08 de abril de 2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Processo Administrativo nº 2024-57

1.1. Aquisição de Materiais - Contratação visando aquisição de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg para as Comarca de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

2.1. A presente contratação justiﬁca-se devido a constante utilização deste bem nas copas dos prédios das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Capital e Interior.

Destina-se ao preparo dos cafés e chás, utilizados diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados, servidores e visitantes dos prédios. Nesse sentido, sendo um item imprescindível para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal.
Informo o término da vigência de algumas Atas de Registros de Preços, bem como a inexistências para outras relacionadas abaixo:

-	ARP nº 24/2023 (vencimento: 09/03/2024): Comarca de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri;

-	ARP nº 51/2023 (vencimento: 05/05/2024): Comarca de Rio Branco;

-	ARP nº 58/2023 (vencimento: 18/05/2024): Comarcas de Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre e Senador Guiomard;

-	ARP nº 172/2023 (vencimento: 14/11/2024): Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira; Não há ARP ou contrato: Comarcas de Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.
2.2. O presente procedimento justiﬁca-se em virtude da necessidade de utilização nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados cafés e chás para magistrados, serventuários, jurisdicionados, servidores e visitantes dos prédios.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

3.1	Requisitos de Habilitação
3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os minímos possíveis, conforme decisões abaixo:

3.1.2	No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no
art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presumese não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2	Requisitos Obrigacionais
3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.
3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Supervisores de Comarca.
3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
3.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1. As soluções de levantamente de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:

a)	Pesquisa de preços junto ao Sistema de Banco de preços;

b)	Pesquisa de preços no mercado local, consoante futura elaboração de Mapa de Preços;

c)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0008655-88.2022 (Atas de Registro de Preços nº 24/2023);

d)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0002026-64.2023 (Atas de Registro de Preços nº 51/2023);

e)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0000715-38.2023 (Atas de Registro de Preços nº 58/2023);

f)	Quantum estimativo do procedimento SEI nº 0004675-02.2023 (Atas de Registro de Preços nº 172/2023).

5.1. Consiste na contratação de empesa especializada para fornecimento de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg para as Comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1. Conforme demonstratdo na Tabela abaixo:

GRUPO 01 - COMARCA DE ASSIS BRASIL

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 165,00	R$ 1.320,0	

Preços unitários provém do mapa de preços.

GRUPO 02 - COMARCA DE BRASILEIA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,74	R$ 1.293,9	

GRUPO 03 - COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,49	R$ 1.291,9	

GRUPO 04 - COMARCA DE XAPURI

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 165,00	R$ 330,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 161,49	R$ 1.291,9	

GRUPO 05 - COMARCA DE RIO BRANCO

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	20	R$ 136,00	R$ 2.720,0	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	405	R$ 120,00	R$ 48.600,	

GRUPO 06 - COMARCA DE ACRELÂNDIA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 195,00	R$ 390,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	

GRUPO 07 - COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	

Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 195,00	R$ 390,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	

GRUPO 08 - COMARCA DE PORTO ACRE

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 175,00	R$ 350,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 148,20	R$ 1.185,6	

GRUPO 09 - COMARCA DE SENADOR GUIOMARD

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 187,50	R$ 375,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 135,00	R$ 1.080,0	

GRUPO 10 - COMARCA DE MANOEL URBANO

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 217,50	R$ 435,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 187,50	R$ 1.500,0	

GRUPO 11 - COMARCA DE SENA MADUREIRA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 225,00	R$ 450,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 153,80	R$ 1.230,4	

GRUPO 12 - COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 217,50	R$ 435,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 187,50	R$ 1.500,0	

GRUPO 13 - COMARCA DE BUJARI

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 180,00	R$ 360,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 175,00	R$ 1.400,0	

GRUPO 14 - COMARCA DE CAPIXABA

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Tot	
Item 1	Botija de 13 Kg	UND.	02	R$ 180,00	R$ 360,00	
Item 2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	UND.	08	R$ 175,00	R$ 1.400,0	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1.	O valor estimado da presente contratação será de R$ 7.585,00 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais) para fornecimento de botija de gás 13 Kg para as Comarcas da Capital e Interior.

7.2.	O valor estimado da presente contratação será de R$ 65.464,96 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para fornecimento de recarga de gás (GLP) 13 Kg para as Comarca da Capital e Interior.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento as Comarcs da Capital e Interior, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1. Houve contratações anteiores para aquisição de botijas e recargas de gás no processos administrativos SEI nº 0008655-88.2022.8.01.0000, 0002026-64.2023.8.01.0000, 0000715-38.2023.8.01.0000 e 0004675-02.2023.8.01.0000

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1.	A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, bem como legislação complementar correlata;
10.2.	Deverá ser atendido às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos
organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações, assim como priorizar o Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo demonstrado:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024

Data de publicação no PNCP: 05/03/2024 Id do item no PCA: 12 e 13
Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - MAT. PERMANENTE

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1	Contratação de empresa para fornecimento de botijas e recargas de gás (GLP) 13 Kg nas comarcas de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

11.2	Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da Requisição, que será assinada pelo ﬁscal designado.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1. Será adotado administrativamente medidas necessárias a cumprimento dos requisitos de celebração elencados na LEI 14.133/21 referente á aquisição de material de consumo destes autos.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1. Todas as medidas de noções de sustentabilidade ambiental consoante Instruções e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para aquisição do material de consumo serão adotadas adequadamente.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS

15.1. Não consta anexos no presente procedimento administrativo.

16. RESPONSÁVEIS

16.1. Integrantes:

a)	Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC (Diretora Regional), CPF nº *********-15, Matrícula 8000922, e-mail: ana.viana@tjac.jus.br;

b)	Nágila Yuçara Oliveira da Silva - DRVAC (Supervisora Regional), CPF nº *********-72, Matrícula 7001533, e-mail: nágila.silva@tjac.jus.br; e

c)	Matheus Ibsen Modesto de Sales - DRVAC (Supervisor Regional), CPF nº *********-06, Matrícula 7001701, e-mail: matheus.sales@tjac.jus.br

Documento assinado eletronicamente por NÁGILA YUÇARA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO, Técnico Judiciário em 09/04/2024 às 13:43:21.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretora DRVAC em 08/04/2024 às 10:47:56.

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