Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Apresentação do Plano de Ação e proposta de Semimário	

Dia: 03/06/2024	
Horário: 09h	
Local: sala de reuniões do TJAC (2º andar)	

Link:   https://drive.google.com/file/d/1rfSYJgjFPhe_xgychW-hEoK6_Fe64ETJ/view?usp=sharing	

Obs. Print’s de imagens de reunião indisponíveis com o modo rtf

Decisões	
Item	Decisão	Quem	Quando	
1	Aprovação de realização conjunta de Seminário	COMMI	data a ser definida na
próxima reunião	
2	Apresentação de propostas de cada ente para inserção no
Plano de Ação a ser aprovado	cada Membro
do Comitê		

3	
Oficiar a Presidência do TRT-14 quanto à participação do Dr. Vicente Ângelo na próxima reunião	
COMMI	
imediatamente	

4	
Criação de Grupo de Trabalho no WhatssApp para facilitar a comunicação dos trabalhos	Adalcilene SEAPO	
imediatamente	

5	Agendamento de nova reunião para aprovação do Plano de Ação e definição de data para a realização do Seminário conjunto	
COMMI	Dia: 14/06/2024
Horário: 9h
Local: sala de reuniãoes da sede do TJAC (2º andar)	

Deliberação

ABERTURA: Aos 03 dias do Mês de Junho de 2024, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões-SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida do Comitê Multinivel, Multissetorial e Interistitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer a abertura e o registro dos presentes, passou a palavra ao Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado - cumprimentou e agradeceu a todos os presentes no âmbito físico e virtual, destacou a importância do Comitê e concedeu a palavra à Dra. Andrea Brito para apresentação apresentação do Plano de Ação do Comitê. Com a palavra a Dr.ª Andrea Brito - cumprimentou e agradeceu a todos a participação de todos, destacou a importância do Comitê e fez a apresentação do Plano de Ação (Id 1803392) e da Planificação de um Seminário (Id 1803393), conforme consta no link da gravação. Com a palavra o Dr. Vicente Ângelo Silveira Rego - cumprimentou a todos, destacou a importância do trabalho do Comitê para orientar as pessoas acerca de seus direitos sociais, inclusive em mutirões, e colocou o TRT-14ª Região à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos, conforme consta no link da gravação. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado - agradeceu a disposição do Dr. Vicente, informou da importância da orientação e convidou o Dr. Vicente a ser painelista para orientação em uma linguagem simples, acessível à população de rua, além de fazer vários destaques, conforme consta do link de gravação. Com a palavra Hélio Cézar Koury Filho - informou que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos- SASDH, do Município de Rio Branco, vem fazendo um trabalho de diagnóstico no interior do Estado dos serviços que estão sendo feitos e destacou a vulnerabilidade na ordem dos direitos trabalhistas violados, ante a ausência de documentos de ordem pessoais, além das situações de demissão em razão de adoecimento mental, sem o encaminhamento adequado. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado - destacou a existência do Comitê de combate ao Tráfego das Pessoas. Com a palavra a Dr.ª Amila Dias Araújo - a qual informou representar a Procuradora Federal, na qualidade de representante judicial do INSS e ressaltou

que a Procuradoria Federal já trabalha nessa temática em vários estados, através de acordos para verificar a viabiabilidade da concessão de benefícios, além da possibilidade de fazer perícias em mutirões e se dispôs a ajudar. Com a palavra Álvaro Mendes - o qual informou pertencer à Secretaria de Assistência Social do Estado, da Divisão de Pessoas em situação de Rua. Informou acerca do trabalho que vem sendo desenvolvido, fazendo destaque para um Seminário Estadual que será realizado em 2 dias do mês de agosto e acerca da existência de um Plano de Ação que desenvolve em todos os municípios, sem retirar deles suas responsabilidades, além de contar com os movimentos sociais. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado - ponderou a ideia de se fazer um Seminário em conjunto, além de consolidar a ideia de ambos os planos para aprovação do plano do Comitê COMIM. Com a palavra Maria Zilmar da Rocha Almeida - atual Secretária da de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), agradeceu a participação ressaltando a importância da escuta qualificada efetivada por Álvaro Mendes nos municípios e colocou a Secretaria à disposiçaõ para a realização do Seminário em conjunto. Com a palavra Dr.ª Thaís Khalil - Juíza de Direito do TJAC, a qual afirmou estar representando o TRE e destacou a importância do Comitê e do Seminário e sugeriu a realização conjunta, além de falar da pluralidade de participação de vários órgãos com atendimento não só focado na expertise de cada um, mas considerou importante que o atendimento seja feito de maneira pontual e efetivo para orientação das pessoas em situação de rua. Afirmou da disponibilidade do TRE em participar e enriquecer os trabalhos do TRE. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado - sugeriu a construção de um fluxo de um protocolo de atendimento entre os órgãos destinados às pessoas em situação de rua. Com a palavra a Drª. Juliana Coabianco - a qual se identificou como Defensora Pública e membro do Comitê COMMI, representando a Defensoria Pública do Estado do Acre. Afirmou gostar da apresentação da Dr.ª Andreia Brito e ponderou a dificuldade das pessoas de rua em adquirir a documentação pessoal. Conclamou a todos a fazerem um atendimento mais humanizado para o acesso à justiça e solicitou debate acerca de material com diagnóstico e perfil das pessoas em situação de rua para facilitar esse atendimento, concedendo uma informação mais qualificada. Colocou a Defensoria Pública à disposição para contribuir com os trabalhos do Comitê. Com a palavra José Janes - se identificou como representante do Movimento Social das Pessoas em Situação de Rua. Falou da dificuldade da questão alimentar dessas pessoas e da linguagem peculiar que eles têm e que necessita ser conhecida pelos entes envolvidos. Demonstrou sua insurgência à campanha que tem sido feita pelas pessoas para não alimentarem essas pessoas. Foram feitas várias intervenções pelos participantes. Com a palavra Dr. Gabriel Gelpke - cumprimentou a todos, agradeceu a participação, parabenizando a apresentação do Plano. Informou ser Advogado e representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB e membro do Comitê COMMI. Sugeriu uma reunião para integrar os municípios do interior no plano de ação, com levantamento pelos técnicos de assistência social de situação de diagnóstico. E sugeriu também a realização de seminário conjunto, além de ressaltar a fala da Procuradora Federal do INSS quanto à concessão de benefícios, usando o fluxo de trabalho do Comitê com a participação de todos os órgãos. Com a palavra a Procuradora Federal Amila Dias Araújo - ressaltou da importância da construção de um fluxo para a emissão de documentos e realização de perícias com a elaboração de saldos. Com a palavra o Dr. Vicente Ângelo - informou da dificuldade da Justiça do Trabalho no reconhecimento das relações trabalhistas em razão da ausência de provas. E informou da existência de um Projeto do TRT-14 em Convênio com a Defensoria Pública, que ainda continua em vigor, os PID's (Pontos de Atendimentos Digitais), através do qual é feito um estudo e pesquisa acerca das pessoas que trabalharam há anos atrás, recebiam das Prefeituras e não tinham documentos comprobatórios, através dos PID's uma pessoa consegue testemunhar em comarca diversa da qual reside, através da Defensoria Pública da sua cidade. Sugeriu a criação de um Projeto para se preparar Assistentes Sociais que tenham noção de direito do trabalho, previdenciário e de família para atendimento das pessoas em situação de rua, destacando a importância da existência de um local para o atendimento, podendo ser até nas sedes das Defensorias Públicas, por ser um local de muita procura. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado - informou que o TJAC tem investido na instalação dos PID's, de forma que já temos em Porto Walter, Jordão, em Rio Branco já temos 4(quatro) pontos e temos mais pontos a serem inaugurados, sendo um ponto de atendimento muito importante para pessoas em situação de rua, podendo fortalecer bastante o trabalho dessa rede de trabalho. Com a palavra Hélio César Koury Silva - informou que onde não tem os centros de atendimento POP, o atendimento é feito no âmbito dos CREAS, mas infelizmente nem todos os municípios têm CREAS, no entanto todos os municípios têm CRAS (com Assistente Social e Psicólogo) para atendimento às pessoas com violações de direitos e restabelecimento de direitos. Destacou a presença da servidora

Carla Adriano, do Município, que trabalha com o serviço de imigrantes do Município de Rio Branco. Ressaltou também a preocupação da segurança alimentar das pessoas em situação de rua, de forma que a equipe técnica tem estudado as necessidades. E mesmo conseguindo um "barraco" para morar, muitos continuam a vivenciar a rua como meio de subsistência, sendo os serviços da Assistência Social, Defensoria Pública e do Ministério Público são as principais portas de entrada para o atendimento dessas pessoas, que precisam acolher de forma adequada, além do acompanhamento adequado. E lembrou da necessidade da expedição dos documentos pessoais. Informou que as equipes da Assistência Social são treinadas para uma orientação adequada para encaminhamento aos órgãos competentes. Com a palavra a Dr.ª Andrea Brito - destacou a fragilidade do atendimento e a importância de conhecer as diretrizes nacionais e da necessidade da rapidez de atuação dos entes envolvidos no atendimento às pessoas em situação de rua. Os Centros POP's tem dificuldade de ter um conector, de um fluxo estabelecido com essa rede para maior envolvimento dos atores do sistema de justiça. Com a palavra o Dr. Vicente Ângelo Silveira Rego - solicitou a comunicação da próxima reunião à Presidência do TRT-14 para fins de sua participação. Consultou acerca da participação do MPT no referido Comitê, havendo sido informado pelo Dr. Giordane Dourado que o Ministério Público do Trabalho não tem participação. Destacou a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ quanto à distribuição de multas trabalhistas, valores que podem ser utilizados em algum projeto para auxílio das pessoas em situação de rua que necessite de verbas. Com a palavra a Dr.ª Andrea Brito - sugeriu a criação de um Fundo Municipal para utilização nos trabalhos do Comitê. Foram feitas várias intervenções, conforme link de gravação. DELIBERAÇÃO: 1. Aprovação de realização conjunta de Seminário. 2. Apresentação de propostas para inserção no Plano de Ação a ser aprovado 3. Oficiar a Presidência do TRT-14 acerca da participação do Dr. Vicente Ângelo na próxima reunião. 4. Criação de Grupo de WhatsApp para facilitar a comunicação dos trabalhos do Comitê. 5. Agendamento de nova reunião para aprovação do Plano de Ação e definição de data para a realização do do Seminárioconjunto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária da SEAPO *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões

Participantes		
Nome	Órgão	Contato	Email	

1. Giordane Dourado	Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC e
Coordenador do
COMMI	

(68) 9205-9680		
2. Hélio Cézar Koury Filho	SEASDH	(68) 99226-3321	heliocezar@gmai.com	

3. José Vicente Ângelo Silveira Rego	TRT-14ª
Região				
4. Carlos Vinicius Dib	IAPEN	(68) 99207-9174	monitoramento.iapen@gmail.com		
5.Álvaro Augusto A. M.	SEASDH	(68) 99963-7074			
6. Gabriel Maia Gelpke	OAB	(68) 99226-2112	gabrielgelpke@gmail.com		
7. Maria Zilmar R. Almeida	SEASDH	(68) 99964-6249			
8. Esther Menezes de Holanda	SEASDH -
ASSCOM	(68) 99252-7905			
9. Larissa de Sousa Moisés	DPU	(68) 99221-0750	dpu.ac@dpu.def.br		
10. Thaís Khalil	TRE	(68) 9985-8575			
11. Janire Xavier de Menezes	IAPEN	(68) 99236-9825			

12. José Janes Gomes da Silva	Movimento Nacional de Rua - MNPR-
AC	
(68) 98409-0470	
jjgomes10@gmail.com		
13. Juliana Coabianco	DPE	(68) 98403-4604			
14. Andrea S. Brito	TJAC	(68) 999756088			

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 11/06/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1803383 e o código CRC 29E9995A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006808-85.2021.8.01.0000	1803383v123