Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Aprovação do Plano de Ação e definição de data para realização conjunta de Semimário	

Dia: 14/06/2024	
Horário: 09h	
Local: sala de reuniões do TJAC (2º andar)	

Link:   https://drive.google.com/file/d/1okNxAKLUq716QZ9UgWr5SjIn6NdCfMVN/view?usp=sharing	

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Decisões	
Item	Decisão	Quem	Quando	

1	
Aprovação de realização conjunta de Seminário nos dias 20 e 21 de agosto	
membros do COMMI	

Agosto	

2	
Análise das propostas apresentadas pelo Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua-MNPR, bem como das propostas a serem apresentadas pelos demais membros para aprovação do Plano de Ação na próxima reunião	
Dr. Giordane e
Drª Andréia	

Junho	

3	Atualização da Portaria de composição do COMMI com membros que foram substituídos	
Dr. Giordane	
Junho	

Decisões	

3	Agendamento de data da próxima reunião do COMMI Dia: 01/07/2024
Horário: 9h
Local: sala de reuniões da sede do TJAC (2º andar) Pauta: Aprovação do Plano de Ação e planejamento do MUTIRÃO	

COMMI	

Julho	

Deliberação

ABERTURA: Aos 14 dias do Mês de Junho de 2024, a Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões-SEAPO, por sua Secretária, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida do Comitê Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua- COMMI. Após fazer a abertura e o registro dos presentes, passou a palavra ao Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos. Com a palavra o Doutor Giordane Dourado (TJAC) - cumprimentou e agradeceu a todos os presentes no âmbito físico e virtual. Relembrou os pontos registrados em ata da última reunião quanto à definição da realização do Seminário e, quanto à aprovação do Plano de Ação, consultou aos membros do COMMI se já apresentaram alguma sugestão para agregar ao Plano de Ação já apresentado na reunião anterior, eis que a ideia é a sua construção conjunta. Com a palavra Álvaro Augusto (SEASDH) - cumprimentou a todos e informou que fez contato com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania para verificar as datas de 20 e 21 de agosto para realização do Seminário e confirmação de nomes para participação. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - cumprimentou a todos e passou informes sobre os contatos dos palestrantes do Seminário a ser realizado. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - confirmando a anuência de todos declarou aprovada a realização conjunta do Seminário nos dias 20 e 21 de agosto, sendo dia 20 destinada à participação dos palestrantes do Governo e no dia 21 aos palestrantes do Sistema de Justiça. Com a palavra o Dr. Bruno Fonseca (AGU) - conclamou ao servidor Rawlison Azevedo definirem os processos que necessitam de perícias judiciais para atendimento em mutirão. Com a palavra Rawlison Azevedo (TRF-1)- cumprimentou a todos e destacou que a Justiça Federal a Justiça Federal já faz um trabalho de concessão de benefício previdenciário e informou que a Justiça Federal está à disposição de todos para a realização dos trabalhos do Comitê COMMI. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado (TJAC) - sugeriu a todos uma próxima reunião para definição dos trabalhos no mutirão. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - sugeriu fazer uma apresentação do mutirão anterior para fins de inspiração de ideias quanto à realização do próximo mutirão. Com a palavra a Dr.ª Juliana Coabianco (DPE) - cumprimentou a todos e reafirmou da necessidade da realização de uma outra reunião para as tratativas dos trabalhos do Comitê, em razão de competências especializadas na DPE. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - ponderou que o TJAC irá acionar os membros do COMMI e cada membro ficaria na responsabilidade de contatar em seus respectivos órgãos os representantes competentes para atribuição e execução dos trabalhos de atendimento no mutirão. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado o (TJAC) - conclamou a todos a aprovarem o Plano já apresentando. Com a palavra José Janes (MNPR) - informou que enviou, no Grupo de WhatsApp as propostas do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, o qual ficou de ser analisado pelo Dr. Giordane e Dr.ª Andréia para sua inserção no Plano de Ação. Com a palavra a Drª. Juliana Coabianco - apresentou dúvida quanto ao âmbito de atuação do COMMI. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - informou que como

normativos das ações do COMMI temos a Resolução nº 425-CNJ que disciplina as atividades e atribuições da política para pessoas em situação de rua no âmbito do sistema de justiça e os comitês multissetoriais como o nosso tem o objetivo de contribuir para o cumprimento dessa resolução, mas também sem perder de vista a ADPF que trata do tema. Sobrepondo a Resolução, temos uma decisão do STF para dar concretude à determinação nacional, sendo distribuída a responsabilidade de forma difusa para que todos possam construir a rede, contribuir para o realinhamento da política no âmbito estadual e municipal, de modo que todos os municípios devem construir seus planos de ação. Salientou que tem a apresentação sobre Comitê Nacional POPJud Rua, que tem os eixos da ADPF. Com a palavra Dr.ª Larissa Moisés (DPU) - informou que não teve acesso ao plano de ação. Com a palavra o Dr. Thales Ferreira (MPAC) - cumprimentou a todos e informou que é o Promotor responsável pela Defesa dos Direitos Humanos. Para fins de complementar a pergunta da Drª Juliana, informou que esteve juntamente com o pessoal do NATERA no intercâmbio institucional no Ministério do Desenvolvimento Humano, na semana passada, eles estarão aqui nos dias 9, 10 e 11 de julho de 2024, apresentando o Plano Nacional de Ação e Monitoramento para efetivação para a política para pessoa em situação de rua, em cumprimento à determinação do Ministro Alexandre de Morais, na ADPF 976. Foi informado lá que esse Plano de Ação, implementado pelo Ministério, junto com outros 11 ministérios, ele inclui 7 eixos, tem 99 ações, ele é de observância obrigatória para os municípios e para os estados, de forma que os estados não farão mais um termo de adesão a esses planos, mas assinarão um termo de compromisso, fazendo adesão a esses planos, a vai ter algumas obrigações a partir da assinatura desse Termo de Compromisso com esse Plano, denominado "Ruas Visíveis", como é nominado, os estados e os municípios deverão criar os seus comitês intersetoriais de acompanhamento das políticas e apresentarem os seus planos de ação. Tanto o Governo do Estado do Acre, quanto o Município de Rio Branco e os demais municípios, no momento de firmar esse termo de compromisso, têm 30 dias para formar seus comitês e apresentar os seus planos de ação. O Comitê Nacional vai supervisionar, juntamente com estes comitês todas as ações dos planos, informando na ação ADPF 976, ao Ministro Alexandre de Moraes, o cumprimento ou descumprimento dessas ações, o que implicará, inclusive, no caso de não cumprimento, em consequências da ação. Informou que está com procedimento para provocar as secretarias para elaborarem e reestruturarem os comitês. Existe comitê de Estado, muitos já saíram, precisa de reestruturação, o comitê municipal precisa voltar a funcionar e os planos ainda estão sendo construídos, disse que esteve com o Álvaro ontem, vai haver uma reunião dia 20 para alinhamento, o MPAC vai participar. Leu o Plano no âmbito do Poder Judiciário, inclusive ele faz parte de um dos eixos, Dr.ª Andréia disse que é o EIXO 3, do Plano Nacional Ruas Visíveis , que é esse enfrentamento à violência institucional e o fomento de cultura de um respeito dos direitos da população de rua. Destacou ser interessante a questão da Justiça Restaurativa, inclusive propôs ao Procurador Danilo um plano, um protocolo de ação para cumprir com esse eixo e salientou que o plano do TJAC é um plano excelente e pioneiro. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado (TJAC) - perguntou aos membros do Comitê se gostaram de um prazo para apresentação de alguma proposta ou se já poderia se acolher a contribuição do movimento de rua, incorporar e depois apenas atualizar o plano e distribuir para todos. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - Solicitou ao Dr. Thales fornecer um nome pelo MPAC/CNMP no cenário nacional que possa fortalecer esse encontro, que estivesse trabalhando dentro dessa temática para agregar aos nomes já sugeridos. Com a palavra o Dr. Thales Ferreira (MPAC)- sugeriu a Andreia, Presidente da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP, que está articulando algumas agendas de intercâmbio institucional e informou que será solicitado ao Dr. Danilo estender o convite formal a ela. Informou que pretende incentivar o governo do estado e o municipal a assinarem o termo de compromisso com o plano nacional ruas visíveis nos dias 9, 10 e 11 de julho, porque vai vir o representante do Ministério de Desenvolvimento Humano. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - registrou que não foi inserida na programação o PopJud Rua, que é o que se está buscando a alinhar nesse momento. Por ocasião do evento foi feita uma parceria, à frente da Desembargadora Eva Evangelista, porque foi uma edição especial do Projeto Cidadão, houve várias reuniões buscando com as polícias, força de segurança, defensorias, com o Ministério Público, o INSS, foram feitas diversas reuniões setorizadas para que na data do evento fosse possível estar todas as instituições e órgãos alinhados e de fato conseguir alcançar o resultado que será a entrega do direito, assegurar o direito. E fez a apresentação do PopJud Rua no Projeto Cidadão com mais de 900 atendimentos dos órgãos e instituições envolvidos. Houve várias falas e intervenções. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado (TJAC) - solicitou à Secretária incluir no Grupo de Trabalho no WhatsApp os membros que faltam. Com a palavra Álvaro Augusto (SEASDH) - informou que houve um

desmembramento de sua Secretaria, sendo necessária a inclusão no Grupo de Trabalho e atualização da Portaria com os nomes dos novos atores. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - Informou que o TJAC faz utilização de tarjas para identificação nos processos das pessoas em situação de rua, as quais recebem um tratamento da Justiça Restaurativa, com o acompanhamento de uma equipe disciplinar para o adequado estudo quanto à dosimetria da pena, eis que pessoas em situação de rua tem sido acometidas com penas com mais de 20 anos, sem terem cometido estupro, homicídio, mas tão somente furtos. Houve várias intervenções sobre o incidente de demandas repetitivas que foi apresentado no Tribunal Pleno. Com a palavra o Dr. Thales Ferreira (MPAC) - informou da dificuldade nos encaminhamentos do atendimento no Centro Pop, que se limitou à concessão de marmitas, necessitando ser feita a mediação comunitária, dentre outros atendimentos. Com a palavra o Dr. Giordane Dourado (TJAC) - informou que conversou como Governo que irá apresentar ideias acerca do Centro Pop. Após votação de todos, declarou aprovado o Seminário nos dias 20 e 21 de agosto, informou que será incorporado ao Plano de Ação as sugestões apresentadas, além da interlocução junto ao TRE, informou sobre a necessidade de atualização da composição da Portaria dos membros do COMMI. Em razão de compromisso institucional junto à Presidência, passou a condução dos trabalhos à Drª. Andréia Brito para continuidade e encerramento. Com a palavra Álvaro Augusto (SEASDH) - informou, quanto ao local para atendimento das pessoas em situação de Rua, que houve já uma conversa através da Vice-Governadora quanto ao Centro Dia com a Administração do Movimento. É um local onde vai ter café, almoço e janta e dormida, que será uma extensão ao Centro Pop. É um local onde vai ocorrer as oficinas, atendimentos de todo o tipo, de forma que atualmente está sendo feito um estudo quanto à definição do local. Com a palavra a Dr.ª Andréa Brito (TJAC) - Sugeriu o dia 01/07/2024, no Horário das 9h, para realização da próxima reunião, onde os membros apresentarão propostas quanto à realização do mutirão, utilizando por parâmetro a apresentação do PopJud Rua. Com a palavra Álvaro Augusto (SEASDH) - informou que o Comitê Estadual da População de Rua tem um Plano de Ação e está sendo desenvolvido um diagnóstico situacional em 8 municípios, com oficinas de realinhamento para atendimento com serviços, iniciando a oficina no Município de Tarauacá, estendendo o Convite a todos os membros. Com a palavra José Janes (MNPR) - informou sobre a atuação do Movimento Nacional de Pessoas em situação de Rua, além de situações e casos específicos. Destacou sua preocupação com as pessoas com uso da tornozeleira eletrônica e disse que o anseio dessa população é saúde, emprego, moradia e educação. Com a palavra o Dr. Vicente Ângelo Silveira Rego - ponderou sobre a situação do desemprego em razão do uso das novas tecnologias, demonstrando sua preocupação. DELIBERAÇÃO: 1.Aprovação de realização conjunta de Seminário nos dias 20 e 21 de Agosto de 2024. 2.Análise das propostas apresentadas pelo Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua-MNPR, bem como das propostas a serem apresentadas pelos demais membros para aprovação do Plano de Ação na próxima reunião. 3.Atualização da Portaria de composição do COMMI com membros que foram substituídos. 4. Agendamento de nova reunião para aprovação do Plano de Ação e planejamento do Mutirão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Drª Andréia Brito agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária da SEAPO *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO
Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões

Participantes			
Nome	Órgão	Contato	Email		
	Juiz Auxiliar da				
Giordane Dourado	Presidência do TJAC e
Coordenador do	(68) 9205-9680	giordane.dourado@tjac.jus.br		
	COMMI				
	Juiz do Trabalho				
José Vicente Ângelo Silveira
Rego	TRT-14ª Região
Tribunal Regional do	(68) 99990-1913	vicente.rego@trt14.jus.br		
	Trabalho				
Breno Augusto F. Fonseca	AGU	(68) 3212-8351	pf.ac@agu.gov.br		
	SEASDH				
Álvaro Augusto A. M.	Secretaria Estadual de
Assistência Social e	(68) 99963-7074	alvaroaugustoacre@gmail.com		
	Direitos Humanos				
	OAB/AC				
Gabriel Maia Gelpke	Ordem de Advogados -	(68) 99226-2112	gabrielgelpke@gmail.com		
	Seção Acre				

Larissa de Sousa Moisés	DPU
Defensoria Pública da União	
(68) 99221-0750	dpu.ac@dpu.def.br
Obs. referenciar PAJ 2024/009-00710		
	TRE				
Thaís Khalil	Tribunal Regional	(68) 9985-8575	thais.aboukhalil@tjac.jus.br		
	Eleitoral				
	MNPR-AC				
José Janes Gomes da Silva	Movimento Nacional de	(68) 98409-0470	jjgomes10@gmail.com		
	Rua				
	MNPR-AC				
Josimar Alves dos Santos	Movimento Nacional de	-	-		
	Rua				
	DPE				
Juliana Coabianco	Defensoria Pública do	(68) 98403-4604	julianacaobianco.defensoria@gmail.com		
	Estado do Acre				
	TJAC				
Andrea S. Brito	Juíza de DireitoJuíza de	(68) 999756088	andreia.brito@tjac.jus.br		
	Direito				
	SEHURB				
Dayana Araújo	Secretaria de Estado de
Habitação e Urbanismo	(68) 99959-0909	dayana.sso@hotmail.com		
	do Estado do Acre				
	AREDACRE				
Tatiana Cunha Mendes	Associação de Redução
de Danos do Acre	(68) 9982-3504	aredacre2021oficial@gmail.com		
	(sociedade civil)				
	IAPEN				
Isabelle Medeiros Pinho	Unidade de	(68) 9972-2678	janirexavier@hotmail.com		
	Monitoramento		monitoramento.iapen@gmail.com		

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 20/06/2024, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretário(a), em 25/06/2024, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1817620 e o código CRC 55EF101E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006808-85.2021.8.01.0000	1817620v122