Este documento foi assinado digitalmente por VALMIR GOMES RIBEIRO e outros.
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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 142.886	
ENTIDADE:	Fundo  Especial  Registral	de  Regularização	Fundiária	de
Interesse Social – FERRFIS	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e Francisco Djalma
da Silva	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

ACÓRDÃO Nº. 14.531/2024 PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL REGISTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – FERRFIS. EXERCÍCIO DE 2021. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.552ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) – por julgar REGULARES as Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Desembargador Francisco Djalma da Silva e da Senhora Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/1993; 2) – após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Rio Branco, Acre, 22 de fevereiro de 2024.

Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro
Presidente do TCE/AC, em exercício

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Av. Ceará, 2994, Bairro 7º BEC – Rio Branco – Acre, CEP 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2032 - e-mail: presidencia@tceac.tc.br

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Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Relator

Conselheiro Antonio Jorge Malheiro

Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Fui presente:

Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador-Chefe MPC/TCE/AC

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PROCESSO TCE N° 142.886	
ENTIDADE:	Fundo  Especial  Registral	de  Regularização  Fundiária	de
Interesse Social – FERRFIS	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e Francisco Djalma
da Silva	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

RELATÓRIO

1.	Trata o presente processo da Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS, exercício de 2021, apresentada tempestivamente, que teve como gestores o Senhor Desembargador Francisco Djalma da Silva e a Senhora Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente.
2.	O orçamento inicial do Fundo foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e durante o exercício em análise não houve nenhuma movimentação orçamentária, financeira e patrimonial.
3.	A 1ª Inspetoria emitiu Relatório de Análise Técnica, às fls. 70/72, sugerindo a regularidade das contas do Fundo.
4.	O MPC, por meio de seu Ilustre Procurador Dr. Sérgio Cunha Mendonça, manifestou-se à fl. 77 dos autos.
É o Relatório.

Rio Branco, Acre, 22 de fevereiro de 2024.

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira Relator

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ENTIDADE:	Fundo  Especial  Registral	de  Regularização	Fundiária	de
Interesse Social – FERRFIS	
NATUREZA:	Controle Externo	
OBJETO:	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2021.	
RESPONSÁVEL:	Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e Francisco Djalma
da Silva	
RELATOR:	Cons. José Ribamar Trindade de Oliveira	

CONCLUSÃO E VOTO

Em face dos dados apresentados nos autos, verifica-se que não houve nenhuma movimentação orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo. Assim, considerando que a Prestação de Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS, referente ao exercício de 2021, encontra-se regular e em condições de ser aprovada, VOTO:

Assim sendo, VOTO:

1	– por julgar REGULARES as Contas do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Desembargador Francisco Djalma da Silva e da Senhora Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, ordenadores de despesas nos períodos de 01/01 a 04/02 e de 05/02 a 31/12/2021, respectivamente, com fundamento no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/1993;

2	– após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

É como voto.

Rio Branco, Acre, 22 de fevereiro de 2024.

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira Relator

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