CONTRATO     ADMINISTRATIVO     Nº     59/2024,     QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODOACRE,EAEMPRESAMOBILIBRASIL SERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÕESLTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-94)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteatopor suaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaMOBILIBRASILSERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕESLTDA,inscritanoCNPJsobon°30.320.648/0001-06,sediadanaSTSBN,Quadra01,BlocoF,nº1701, ParteD-2,AsaNorte,Brasília-DF,Cep:70040-90doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadoporCarlosAlberto Paiva,CPFNº152.***.***-51tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-94eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1º deabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedeContrataçãoDiretapor dispensadelicitação,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

ContrataçãodeEmpresadeTelecomunicaçãoparaaprestaçãodeserviçosdeacessoàredemundialdecomputadores(Internet)ViaSatélite, redundante,paraaslocalidades:EscolaNovaEsperança-BR317,km55,RamalAntonioCostakm11,S/NPAAlcobras,ZonaRural, CEP:69931-000-Capixaba-AC;EscolaSãoLuizGonzaga-RuaUaquiri,650BR364km60,Centro,69929-000-DistritodeVila Campinas;AldeiaIndigena,Poyanawa-Barão-IpirangaemMâncioLima(18kmdeMâncioLima)eAldeiaIndigena,Katukina-Local aldeiaKamãnawa-CruzeirodoSul,(CruzeirodoSulpraterraindígenasão64km).

1.Detalhamentodoobjetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE

1	       ServiçodeinternetviasatélitebandaKaredundante,combandade	EscolaNovaEsperança-BR317,km55,RamalAntônioCostakm downloadde40Mbpsebandadeuploadmáximade5Mbpssemfranquia     11,S/NPAAlcobras,ZonaRural,CEP:69931-000-Capixaba-AC
dedados(oufranquiailimitada).CIRde20%.Períodode6meses.

2	      ServiçodeinternetviasatélitebandaKaredundante,combandade downloadde40Mbpsebandadeuploadmáximade5Mbpssemfranquia
dedados(oufranquiaIlimitada).CIRde20%.Períodode6meses.

EscolaSãoLuizGonzaga-RuaUaquiri,650BR364km60,Centro, 69929-000-PlácidodeCastro;

3	       ServiçodeinternetviasatélitebandaKaredundante,combandade downloadde40Mbpsebandadeuploadmáximade5Mbpssemfranquia
dedados(oufranquiailimitada).CIRde20%.Períodode6meses.

AldeiaIndigena,Poyanawa-Barão-IpirangaemMâncioLima(18 kmdeMâncioLima).

4	       ServiçodeinternetviasatélitebandaKaredundante,combandade          AldeiaIndigena,Katukina-LocalaldeiaKamãnawa-CruzeirodoSul, downloadde40Mbpsebandadeuploadmáximade5Mbpssemfranquia	(CruzeirodoSulpraterraindígenasão64KM).
dedados(oufranquiailimitada).CIRde20%.Períodode6meses

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 11/06/2024 13:22:10 Assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, em 11/06/2024 12:43:24
1.2.2.APropostadocontratado;

1.2.3.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoé6(meses)mesescontadosdasuaassinatura,naformadoIncisoVIIIdoartigo75daLein° 14.133,de2021.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega, observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$147.200,00(centoequarentaesetemileduzentosreais),conformetabelaabaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	UNID.	QUANT.	VALOR	VALOR

UNITÁRIO	TOTAL

1	 Serviçodeinternetviasatélite        EscolaNovaEsperança-BR317,	mês bandaKaredundante,combanda     km55,RamalAntônioCostakm dedownloadde40Mbpsebanda          11,S/NPAAlcobras,Zona deuploadmáximade5Mbpssem	Rural,CEP:69931-000-
franquiadedados(oufranquia	Capixaba-AC ilimitada).CIRde20%.Períodode
6meses.
2	 Serviçodeinternetviasatélite          EscolaSãoLuizGonzaga-Rua	mês bandaKaredundante,combanda         Uaquiri,650BR364km60,
dedownloadde40Mbpsebandade Centro,69929-000-Plácidode uploadmáximade5Mbpssem	Castro; franquiadedados(oufranquia
Ilimitada).CIRde20%.Períodode 6meses.
3	 Serviçodeinternetviasatélite	AldeiaIndigena,Poyanawa-	mês bandaKaredundante,combanda          Barão-IpirangaemMâncio dedownloadde40Mbpsebanda      Lima(18kmdeMâncioLima). deuploadmáximade5Mbpssem
franquiadedados(oufranquia ilimitada).CIRde20%.Períodode 6meses.
4	 Serviçodeinternetviasatélite        AldeiaIndigena,Katukina-Local	mês bandaKaredundante,combanda       aldeiaKamãnawa-Cruzeirodo dedownloadde40Mbpsebanda        Sul,(CruzeirodoSulpraterra deuploadmáximade5Mbpssem	indígenasão64KM).
franquiadedados(oufranquia ilimitada).CIRde20%.Períodode 6meses

6	R$5.800,00

6	R$5.800,00

6	R$5.800,00

6	R$5.800,00

R$34.800,00

R$34.800,00

R$34.800,00

R$34.800,00

5	ServiçosdeInstalação.	InstalaçãoeConﬁguraçãodo	unid.	4 Linkemcadalocalidade.

VALORTOTAL

R$2.000,00	R$8.000,00

R$147.200,00(centoe quarentaesetemile duzentosreais).

5.2.Ovalorcorrespondenteaoitem5databelaacima(serviçodeinstalação)serápagoemparcelaúnica,tãologosejadadoorecebimentodeﬁnitivode

habilitaçãodoserviçooujuntamentecoma1ºparcela.

CLÁUSULASEXTA–PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência, anexoaesteContrato.

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CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.OspreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadaProposta

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea aplicação,pelocontratante,doíndiceIST,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.AContratanteobriga-sea:

8.1.1.Receberprovisoriamenteomaterial/serviços,disponibilizandolocal,dataehorário;

8.1.2.Veriﬁcarminuciosamente,noprazoﬁxado,aconformidadedosserviçosrecebidosprovisoriamentecomasespeciﬁcações constantesnesteTermodeReferênciaenotadeempenho,paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

8.1.3.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado;

8.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomo TermodeReferênciaecomoContrato,bemcomo,zelarpelacronologiadostermosaditivoseseusapostilamentos,aﬁmdenão permitirarupturadocontratoenemaextrapolaçãodotermoﬁnaldolimitede60(sessenta)mesespermitidospelalegislação.

8.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

8.1.5.Notiﬁcarofornecedorregistradosobreeventuaisatrasosnaentregadosmateriais/serviçose/oudescumprimentodecláusulas previstasnesteTermodeReferência,noEditalounocontrato;

8.1.6.Devolverosmateriaisourecusarosserviçosque,recebidosprovisoriamente,apresentaremdiscrepânciasemrelaçãoàs especiﬁcaçõescontidasnesteTermodeReferência,noEditalounocontratoapósaentrega/instalação;

8.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuaiscabíveis.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquerdesuascláusulas;

9.1.1.DisponibilizarosinalviasatélitedaInternetnasseguinteslocalidadesindicadasnodetalhamentodoobjeto;

9.2.Executarosserviçosdeinstalação,nosprazosestabelecidos,devidamenteconferidoseacompanhadodanotaﬁscal/fatura corretamentepreenchidaemconformidadecomaNotadeEmpenho;

9.3.Comunicaraoﬁscaldocontrato,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedamoprazodevencimentodaentrega,os motivosquevenhamaimpossibilitaroseucumprimento;

9.4.Corrigir,àssuasexpensas,emnomáximo15(quinze)diasconsecutivos,acontardarecusaderecebimento,devolução,ou comunicaçãoporescrito,osserviçosqueapresentaremerrose/oudefeitos,bemcomoincompatibilidadecomaproposta;

9.5.Oferecergarantiamínimade01(um)ano,acontardadatadeentrega,aserprestadaemqualquercidadedoEstadodoAcre ondeestiverinstaladooserviço,comaﬁnalidadedemanteroobjetoemperfeitascondiçõesdeuso,sendotodasasdespesasrelativas àgarantiaporcontadofornecedor,semprejuízodequalquerpolíticadegarantiaadicionaloferecidapelofabricante.

9.6.Entregarosequipamentosacondicionadosemcaixaeembalagensadequadas,commarcadofabricanteereferência,aﬁmde evitaravariasedeterioraçãoduranteotransporte,apenasnoscasosemqueestaexigênciaseaplica;

9.7.PrestartodososesclarecimentosquelheforemsolicitadospeloTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,atendendoprontamentea todasasreclamações;

9.8.SolicitardoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,emtempohábil,quaisquerinformaçõesouesclarecimentosquejulgar necessários,quepossamviracomprometeraexecuçãodoobjetocontratual;

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9.9.Assumiraresponsabilidadepelosencargosﬁscaisecomerciaisresultantesdacontratação;

9.10.Pagartodosostributos,contribuiçõesﬁscaiseparaﬁscaisqueincidamouvenhamincidir,diretaouindiretamente,sobreos equipamentossolicitados;

9.11.Manter,durantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas;

9.12.Incluir,nospreçosofertados,todasasdespesasdecustos,seguro,frete,passagens,diárias,alimentação,montagem,instalaçãoe testes dos equipamentos, encargos ﬁscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, para entrega nas ComarcasdoInteriordoEstadodoAcre;

9.13.ComunicarimediatamenteaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcrequalqueralteraçãoocorridanoendereço,contabancáriae outrosjulgadosnecessáriosparaorecebimentodecorrespondência;

9.14.Indenizarterceirose/ouoTribunaldeJustiçadoEstadodo/acre,mesmoemcasodeausênciaouomissãodeﬁscalizaçãode suaparte,porquaisquerdanosouprejuízoscausados,devendoofornecedorregistradoadotartodasasmedidaspreventivas,comﬁel observânciaàsexigênciasdasautoridadescompetenteseàsdisposiçõeslegaisvigentes;

9.15.Informarnasembalagensdetransportesdosprodutos,medianteetiquetaougravaçãonaprópriaembalagem,emletrasde tamanhocompatível,osseguintesdados:nºedatadaAutorizaçãodeEmpenhoeonomedafornecedoraoufabricante,apenasnos casosemqueestaexigênciaseaplica;

9.16.AContratadadevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesemsuaproposta,assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseas despesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjetoe,ainda:

9.17.Efetuaraentregadoobjeto,conformeespeciﬁcações,prazoelocaljácitadosanteriormente,acompanhadodarespectivanota ﬁscal,naqualconstarãoasindicaçõesreferentesa:marca,fabricante,modelo,procedênciaeprazodegarantiaouvalidade;

9.18.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomosartigos12,13e17a27,doCódigodeDefesa doConsumidor(Leinº8.078,de1990);

9.19.Indicarprepostopararepresentá-laduranteaexecuçãodocontrato;9.20.Manterdurantetodooperíododevigênciado contrato,todasascondiçõesqueensejaramasuahabilitaçãonalicitaçãoecontratação.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.NostermosdoArt.96daLeinº.14.133/2021,seráexigidaprestaçãodegarantiade5%nacontrataçãodosserviços,podendo ocontratadooptarporumadasseguintesmodalidadesdegarantia:

a)cauçãoemdinheirooutítulosdadívidapública;

b)Seguro-garantia;ou

c)Fiançabancária.

10.2.Agarantiadeveráserapresentadaaoﬁscaldocontratoematé10(dez)diasdaassinaturadocontrato.

10.3.Casoutilizadaamodalidadedeseguro-garantia,aapólicedeverátervalidadeduranteavigênciadocontrato.

10.4.Aapólicedosegurogarantiadeveráacompanharasmodiﬁcaçõesreferentesàvigênciadocontratoprincipalmediantea emissãodorespectivoendossopelaseguradora.

10.5.Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário,desdequemantidasas condiçõesecoberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto.

10.6.Casoutilizadaoutramodalidadedegarantia,somenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontratoouapósasua extinçãoporculpaexclusivadaAdministraçãoe,quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.

10.7.Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:a)prejuízosadvindosdonãocumprimento doobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigaçõesneleprevistas

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

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11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouao interessecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãode penalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadeste Contrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”do subitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156, §5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15(quinze) dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10%(dezpor cento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordoContrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordoContrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº 14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021).

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode 30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

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11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado, observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesde impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgados conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar, encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos osefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,à pessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,como Contratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160, daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161, daLeinº14.133,de2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado paratanto.

12.2.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.2.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.2.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsua capacidadedeconcluirocontrato.

12.2.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteração subjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.3.3.Indenizaçõesemultas.

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 11/06/2024 13:22:10 Assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, em 11/06/2024 12:43:24
12.4.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemque seráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.5.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica, ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhado funçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta, colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.006.02.122.2293.2267.0000-GESTÃOADMINISTRATIVADOTRIBUNALDEJUSTIÇA/AC.

13.1.2.FontedeRecursos:1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos

13.1.3.ElementodeDespesa:33904006000000-SERVIÇOSDETELEPROCESSAMENTOe33904008000000-SERVIÇOSDEINSTALAÇÃOE CONFIGURAÇÃODEEQUIPAMENTODE

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários, atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda Assessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naforma previstanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º 14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermode Contratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 11/06/2024 13:22:10 Assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, em 11/06/2024 12:43:24
Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270einformeachancelaZ9MW.QDMV.PS0O.HE8D

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 11/06/2024 13:22:10 Assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, em 11/06/2024 12:43:24