3 de junho de 2024.

ANO XXX Nº 7.548
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, segunda-feira 143 xandra Macedo de Souza Oliveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Souza dos Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Amélia Rosales Medina.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa OI S/A (EM RECUPERA-ÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, representada pelo senhor Rosalvo Oliveira Silva Junior, portadora do CPF n° 693.***.***-00, e pelo senhor João Paulo Macedo Fernandes, CPF nº 509.***.***-06, em acordo de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 04/2021, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global do contrato será de R$ 128.285,82 (cento e vinte e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), e o valor mensal de R$ 21.380,97 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), conside-rando o período de 6 (seis) meses, conforme tabela abaixo:
2.1. Descrição do objeto:

Item

7

Descrição
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARAACESSO À INTERNET COM GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.

Quant

3 (três) Link

Valor Unit mensal

R$ 7.126,99

Valor mensal

R$ 21.380,97

Total

R$ 128.285,82

2.1.1. Locais de disponibilização dos links.
Cidade	Endereço	Velocidade	LINK	ADDOS	FIREWALL	WIFI	GIS	Valor Unitário Mensal

Palácio da Justiça
Fórum Barão do Rio Branco
Porto Acre

Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça
Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC	20 MPBS
PDHT RAM V 00112 Centro

R$ 1.523,87 R$ 1.523,87
R$ 1.523,87

R$ 1.088,46 R$ 1.088,46
R$ 1.088,46

R$ 1.028,49 R$ 1.028,49
R$ 1.028,49

R$ 3.214,05 R$ 3.214,05
R$ 3.214,05

R$ 272,12 R$ 272,12
R$ 272,12

R$ 7.126,99 R$ 7.126,99
R$ 7.126,99

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de julho de 2024 a 15 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por JOÃO PAULO MACEDO FERNANDES, Usuário Externo, em 27/05/2024, às 10:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 28/05/2024, às 11:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/05/2024, às 14:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002957-72.2020.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

PROCESSO: 2024-98 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contratação de Serviços/Palestrante/Inexigibilidade/Legalidade. Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação do formador/tutor Paulo Jorge Silva Santos, para ministração do curso ¿Nova Lei de Licitações”, no período de 7 de junho a 30 de agosto de 2024, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Servidores(as) deste Pretório, na modalidade pre-sencial, com carga horária total de 22 h/a. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Estudo técnico preliminar (ETP)/Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa e, h) Informação de disponibilidade financeira. Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos ¿ DIFIC/GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida (Evento R202306). Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve relatório. Decido. Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação compro-batória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer/ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Paulo Jorge Silva Santos, para ministração do curso ¿Nova Lei de Licitações”, no período de 7 de junho a 30 de agosto de 2024, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Servidores(as) deste Pretório, na modalidade pre-sencial, com carga horária total de 22 h/a, o que façocom espeque do artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA