Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de junho de 2024.

146
ANO XXX Nº 7.557
E FEIJÓ (SANTA ROSA E JORDÃO)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Silva Andrade (fiscal) e Desembargadora Waldirene Cordeiro (gestor)

CANDIDATO
1.      RENACLEYTON DA SILVA E SILVA

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

CLASSIFICAÇÃO
2º

NOTA FINAL
65

Processo Administrativo nº : 0002744-32.2021.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : GAAUX2
Requerente : Maria Raimunda da Cunha Rocha Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Adicional por Tempo de Serviço

DECISÃO

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais; 4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba-charel em Direito ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou com-provação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universi-dade ou Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reco-nhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre. (CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba-charel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍ-ZA LEIGA)
9. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;
10. Declaração que não possui vínculo empregatício;
11. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Clas-sificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no De-creto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.

*A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao candidato.

Rio Branco - AC, 12 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/06/2024, às 08:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 61/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 37/2023 Processo nº: 0002630-25.2023.8.01.0000 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PRIME CONSUL-TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Objeto: Contratação de empresa para gerenciar o fornecimento de combus-tível (gasolina), compreendendo administração e gerenciamento informati-zado, com uso de cartões magnéticos, para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, execução da Coordena-doria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC, em conformidade com as condi-ções estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 64.464,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jhenyffer da

Trata-se de procedimento administrativo destinado ao pagamento da verba in-titulada A.T.S. - Adicional por Tempo de Serviço (QUINQUÊNIO), referente ao período de junho de 2006 a novembro de 2023, conforme acórdãos 1690441 e 1690442. No caso em análise, o instituidor da pensão por morte de Maria Raimunda da Cunha Rocha, o magistrado João Júlio Rocha fez jus ao bene-fício e, por consequente, teve alteração de seus proventos à época de seu falecimento (evento nº 1690440).

O Despacho nº 37827/2023 - PRESI/GAAUX2 (evento nº 1631080), proferido nos autos do SEI nº 0002710-86.2023.8.01.0000, determinou a inclusão em folha de pagamento, a partir do mês de dezembro de 2023, da referida verba. Em relação aos pensionistas, determinou que deverão ser observados os pro-cedimentos e orientações pertinentes do Acreprevidência.

Da análise dos autos, constata-se que, por meio do Acordão (evento nº 1690441) julgado pelo Tribunal Pleno Administrativo em 19.6.2023, e do Acor-dão (evento nº 1690442) julgado pela mesma Corte em 16.11.2023, restabe-leceu-se o pagamento do ATS aos magistrados ativos, inativos e pensionistas, observando-se o teto remuneratório.

O ATS, por representar, no caso vertente, verba que se traduz em proventos não pagos, está abrangido pela regência da Lei Federal no 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, regulamentada pelo Decreto Federal no 85.845/81, normativos que atribuem semelhantes valores aos de-pendentes do falecido magistrado ou, na sua falta, aos respectivos sucesso-res.

Acerca da matéria, destaca-se o disposto na Lei Federal no 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os mon-tantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesses termos, saldos remuneratórios devidos pelos entes públicos a seus agentes (membros dos três Poderes) destinam-se, prioritariamente, aos de-pendentes do extinto titular, uma vez que a normatização específica estabe-lece prerrogativa causa mortis desvinculada da condição sucessória civil. É dizer: em ordem de precedência, importa quem seja dependente habilitado do falecido.

Cita-se jurisprudência aplicável ao caso em análise, feitas as devidas ade-quações:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS LEGADOS POR SERVIDOR FALECIDO. AL-VARÁ. EXPEDIÇÃO. VIÚVA. DEPENDENTE HABILITADA. VIABILIDADE. INVENTÁRIO E PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. VIAAPROPRIADA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA TRA-DUZIDO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ART. 1.037 DO CPC E LEI Nº 6.858/80. DEPENDENTE HABILITADA. MOVIMENTAÇÃO VIA DE SOBRE-PARTILHA. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. AGRAVO REGI-MENTAL. DESPROVIMENTO.
1. A movimentação dos saldos de salários ou vencimentos não auferidos em vida pelos respectivos titulares independe, por expressa autorização e previ-são legal, de processo de inventário, partilha ou sobrepartilha, podendo ser movimentados pelos dependentes legalmente habilitados ou, na sua ausên-cia, pelos sucessores legalmente estabelecidos em sede de procedimento es-pecial de jurisdição voluntária, à medida que, por ficção legal, não integram o monte compreendido na herança (CPC, art. 1.037 e Lei nº 6.858/80).
2. Ante a natureza que ostenta, o crédito de origem trabalhista não integra o monte partilhável e sua movimentação prescinde, portanto, de inventário ou sobrepartilha, sendo assegurada aos dependentes do extinto mediante a satisfação das exigências estabelecidas pelo legislador, consoante se afere disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, sendo bastante a autorização, consubs-tanciada no alvará judicial, editada pelo juízo sucessório no bojo de procedi-mento de jurisdição voluntária.
3. De acordo com a regulação legal, a movimentação dos saldos de venci-