Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de junho de 2024.

198
ANO XXX Nº 7.561
dotação de pessoal e, consequentemente, da necessidade de distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço até a data final do contrato (05/06/2025) é o seguinte:

Considerando, ainda, a necessidade de dotação de estagiários para auxiliar nos serviços essenciais, garantindo o funcionamento e o perfeito andamento das demandas nas unidades judiciárias e administrativas, dentre outros,

R E S O L V E:

ITEM

01

DESCRIÇÃO/ES-PECIFICAÇÃO

Prestação de serviços de garçon, mediante alocação de postos de trabalho, com carga horária de 44 horas semanais

UNID

Posto

QUANTI-DADE

03

VALOR UNI-TÁRIO (R$)

3.360,68

VALOR MENSAL (R$)

9.794,55

VALOR ANUAL (R$)

120.984,48

TORNAR PÚBLICA a vigésima quarta convocação dos acadêmicos aprova-dos no Processo Seletivo Simplificado de Estagiários de Nível de Pós-Gradu-ação, para entrega de documentos*, observando a ordem classificatória dos aprovados e a formação de cadastro de reservas no âmbito das Comarcas da Capital e Interior, constante no EDITAL N.º 01/2023, publicado na data de 25 de agosto de 2023, e EDITALN.º 04/2023, publicado na data de 10 de outubro de 2023.
Vale destacar que a entrega de documentos para realização de cadastro no Tribunal é de grande importância para garantir a comunicação assertiva e agi-lizar o contato com os candidatos, à medida que surgirem vagas para lotação dos estagiários nas unidades.
Sendo assim, os candidatos abaixo relacionados deverão enviar para o e--mail: gedep@tjac.jus.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a documentação constante do anexo único deste Edital, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida no processo seletivo.

ESTAGIÁRIO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DIREITO

ORDEM	CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO 1                         JOSÉ ELIOMAR DE SOUZA JÚNIOR                                14º
2	ISABEL VANESSA SOARES ARAÚJO	15º 3                     RONILTON BRUNO NOBRE HONORATO	16º 4                               THIAGO MELO GUIMARÃES	17º

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 1. CPF e RG;
2. Declaração ou Atestado de Frequência da Instituição de Ensino Superior (atualizada);
3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
4. Comprovante de residência contendo o CEP; 5. 1 (uma) foto 3X4;
6. PIS/PASEP/NIT;
7. Aos portadores de necessidades especiais será necessária a apresenta-ção do atestado médico;
8. Declaração Pessoal de que não possui outro VÍNCULO DE ESTÁGIO e que dispõe de horário compatível com o expediente forense;
9. Título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral; 10. Conta Salário no Banco do Brasil (Ofício expedido pela GEDEP após a
apresentação da documentação do estagiário)
11. Diploma de Graduação /ou Certificado de Conclusão do Curso de Gradu-ação.
* A documentação solicitada deverá ser original

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 18 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/06/2024, às 08:47, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009787-83.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 77/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.

Processo nº 0001231-92.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactua-ção do Contrato nº77/2022,por força da Convenção Coletiva de TrabalhoMTE 2024/2024, conforme solicitação do contratado (id. 1765426) e cálculos apre-sentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, id 1804673.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

VALOR TOTAL	R$ 120.984,48

1.2. O valor do contrato passará de R$ 117.534,60 (cento e dezessete mil qui-nhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), para R$ 120.984,48 (cen-to e vinte mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). 1.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 3.449,88 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à LSP SERVI-ÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA o valor de R$ 1.416,55 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos X valores devidos, no período de 01 de janeiro de 2024 a 03 de junho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.00 00 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de junho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/06/2024, às 08:50, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001231-92.2022.8.01.0000

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Processo Administrativo nº 0100612-83.2016.8.01.0000
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Pro-posta de Anteprojeto de Lei Complementar. Gratificação de Conciliação.

- Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar, modificando-se dispositivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para conferir nova redação ao artigo que institui a Gratificação de Conciliação - CG -, destinada aos Servidores ocupan-tes dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, que atuarem como Conciliador.

- Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100612-83.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que com-põem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei , nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 19 de junho de 2024

Des. Luís Camolez Presidente

Des. Samoel Evangelista Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte: