DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, Usuário Externo, em 20/06/2024, às 18:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002336-70.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA

Processo nº: 0005473-31.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta cida-de, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato re-presentado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.864.271/0001-90, sediada na Av.Amazonas, nº 263, Bairro Liberdade na cidade de Epitaciolândia/AC, neste ato representada por Emerson Pinhei-ro Valentim Lima, portador da Carteira de Identidade nº 104***5-9, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 013.***.***-42, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação contratu-al pelo período de 6 (seis) meses, bem como promover alteração quantitativa do contato em 24,75% do valor originalmente contratado e alterar o item 5.1 da cláusula quinta, nos termos do art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 1.961.802,86 (um milhão, novecen-tos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), para R$ 2.447.377,29 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), que corresponde ao aditamen-to de 24,75% do valor total do contrato, conforme Planilha de Adequação e Memória de Cálculo de id’s. 1811294 e 1811297, respectivamente.
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 485.574,43 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e nele estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorren-tes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de adminis-tração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento do cronograma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAALTERAÇÃO
3.1. Em razão da adequação do cronograma de obras, o item 5.1. da cláusula quinta do Contrato nº 85/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.1. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão da correspondente Ordem de Serviço, e deverá ser concluído em, no máximo, 233 (duzentos e trinta e três) dias.”

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de julho de 2024 a 20 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 – Plano de Obras -Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de junho de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Emerson Pinheiro Valentim Lima, Usuário Externo, em 18/06/2024, às 21:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de junho de 2024.
ANO XXX Nº 7.563
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

PROCESSO: 2024-102 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contrata-ção de curso/Capacitação/Inexigibilidade de licitação/Legalidade. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contra-tação da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, com vistas à inscrição do servidor Jacikley da Costa Ribeiro, no Curso presencial “Execução Financeira e Orçamentária. Atuali-zado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP”, que realizar-se-á no período de 27 a 28/06/2024, na cidade do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, en-tre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda ¿ DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Docu-mentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade financeira. Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação con-feccionada pela Gerência de Contratação deste Sodalício ¿ GECON (Evento H1113). Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enqua-dramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos proce-dimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação. É o breve relatório. Decido. No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores em cursos é um dos re-quisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as quali-dades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. Os autos encontram-se devi-damente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa ONE CUR-SOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, com vistas à inscrição do servidor Jacikley da Costa Ribeiro, no Curso presencial “Execução Financeira e Orçamentária. Atualizado pelo Manual de Contabili-dade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP”, que realizar-se-á no período de 27 a 28/06/2024, na cidade do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ¿f¿, da Lei Federal n.º 14.133/2021. À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021). Documento as-sinado eletronicamente por REGINACELIAFERRARI LONGUINI, Presidente em 19/06/2024 às 13:51:37.

PROCESSO: 2024-142 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de serviços/Dispensa de licitação/Legalidade. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a contratação direta do SERPRO – Serviço Federal de Proces-samento de Dados, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.683.111/0001-07, para prestação de serviços de tecnologia da informação, sob o modelo de inte-grador multínuvem (Cloud Broker), para provimento de acesso a recursos de nuvem pública nos modelos infraestrutura como Serviço (IaaS) e Plataforma como Serviço (PaaS) e Marketplace, sob demanda, incluindo serviços de ava-liação de ambientes, definição de arquiteturas, engenharia de infraestrutura de ambientes de nuvem, e disponibilização continuada de serviços de ge-renciamento, administração e suporte técnico de recursos de infraestrutura, visando atender às necessidades deste Pretório, no valor de R$ 518.058,36 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federaln.º 14.133/2021.

Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, conforme estabelece art. 72, I da Lei nº 14.133/21; b) Mapa de Preços; c) Proposta do Contratado; d) Minuta de Contrato; e) Certidão SICAF.

Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do