Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de junho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.563
instalação e terminam com a apresentação do relatório à autoridade com-petente, nos termos do art. 6º, § 1º, do Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para utilização no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e das Diretorias do Foro, instituído pelo Provimento COGER nº 07/2026, in verbis:

Art. 6º Apublicação da taria de instauração da Sindicância inicia o prazo fixado para a Comissão Sindicante encerrar os seus trabalhos (art. 202 da LCE nº 39/1993).

§1º Os trabalhos da Comissão têm início com a sua instalação, que deve ocor-rer imediatamente após a publicação da Portaria de instauração, terminando com a apresentação do relatório à autoridade que expediu referido ato inicial. [...]. (grifo nosso)

12. Diante dessas considerações, DEFERE-SE ao servidor Márcio Ney de Oli-veira Dias, Técnico Judiciário, o direito ao pagamento da diferença da Função Comissionada - FC-4, no valor de R$ 386,66 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado pela GECAD, dado o exercício em Comissão de Sindicância, conforme ata de início da comissão e início dos trabalhos e relatório final de atividades.

13. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento e anotações a cargo de suas respectivas competências, cabendo a esta última o pagamento do quantum calculado pela GECAD-PAG, condicionado à certificação de disponibilidade financeira e or-çamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução n.º 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

14. À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notifi-cação e/ou intimação do requerente.

15. Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:24, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005226-45.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005909-82.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado por Joanna Natalia Farias Barbosa Resende (evento SEI n.º 1821840), objetivando reposicionamento no “final da fila” de convocação do Processo Seletivo Simplificado do Poder Judiciário do Estado do Acre, para a função de Juiz Leigo, GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO, inaugurado pelo Edital n.º 01/2024, cujo resultado foi homologado pelo Edital n.º 08/2024.
A Requerente restou aprovada em 4º (quarto) lugar no referido processo se-letivo simplificado, dentre os aprovados para os GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO, e diz não ter interesse em ser convocada no presente momento. Nos termos do Parecer 1823602, a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à pretensão da Requerente.
É o breve relato. DECIDO.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em con-curso ou processo seletivo tem direito à concessão do pedido para reposicio-namento no final da lista de classificação, porquanto tal pretensão não gera nenhum ônus para a Administração Pública e não representa mácula ao prin-cípio da isonomia.
Dessa forma, para se evitar tautologias desnecessárias, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamentos, DETERMINO que a GEDEP promova a reclassificação do Requerente para a última colocação da fila dos candidatos aprovados para o exercício da função de Juiz Leigo, dentre os aprovados para os GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO, objeto do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 01/2024.
À GEDEP para as providências pertinentes.
À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação da Requerente.
Em seguida, encerre-se o feito. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005909-82.2024.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA NA COMARCA DE MANOEL URBANO.

PROCESSO Nº 0002336-70.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o n° 50.359.054/0001-16, sediada na Rua Francisco Ferreira Mendes - Bairro: São Francisco, Manoel Urbano/AC, neste ato representadapela Sra. Valdelicia Nogueira do Nasci-mento, portadora da Carteira de Identidade nº 2***00, expedida pelo SSP-AC e CPF nº 578.***.***-04, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reequilíbrio econômico, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais), para R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) conforme proposta de id. 1801247 e tabela abaixo:

UNIDADE	VALOR	OR TO

1	Unid	250	25,00	R$ 6.250,00
ITEM	DESCRIÇÃO	DE MEDIDA        QUANTIDADE      UNITÁRIO (R$)	VAL (R$) TAL
Fornecimento de alimentação pronta acondicionada     em     embalagens     tipo “marmitex”.
A composição das refeições diárias de-verá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou al-catra), filé de frango ou filé de peixe, com no mínimo de 150g a 180g (cento e cin-quenta a cento e oitenta gramas), mas-sas, legumes e saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utili-zando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Kit Lanche
Os lanches deverão ser do tipo expresso contendo:
- um salgado assado de forno (grande)

sanduíche (a escolher);
2	ou um sanduíche natural ou outro tipo de	Unid.	100	R$ 17,00	R$ 1.700,00
- um doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);
- um refrigerante em lata de 350 ml (nor-mal ou diet).
R$     7.950,00     (sete Total:	mil novecentos e cin-
quenta reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de junho de 2024 a 21 de junho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 1760.0700,
Fonte de Recurso 2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VALDELICIA NASCIMENTO DE ARAUJO, Usuário Externo, em 20/06/2024, às 18:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002336-70.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA

Processo nº: 0005473-31.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta cida-de, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato re-presentado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.864.271/0001-90, sediada na Av.Amazonas, nº 263, Bairro Liberdade na cidade de Epitaciolândia/AC, neste ato representada por Emerson Pinhei-ro Valentim Lima, portador da Carteira de Identidade nº 104***5-9, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 013.***.***-42, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação contratu-al pelo período de 6 (seis) meses, bem como promover alteração quantitativa do contato em 24,75% do valor originalmente contratado e alterar o item 5.1 da cláusula quinta, nos termos do art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 1.961.802,86 (um milhão, novecen-tos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), para R$ 2.447.377,29 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), que corresponde ao aditamen-to de 24,75% do valor total do contrato, conforme Planilha de Adequação e Memória de Cálculo de id’s. 1811294 e 1811297, respectivamente.
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 485.574,43 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e nele estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorren-tes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de adminis-tração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento do cronograma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAALTERAÇÃO
3.1. Em razão da adequação do cronograma de obras, o item 5.1. da cláusula quinta do Contrato nº 85/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.1. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão da correspondente Ordem de Serviço, e deverá ser concluído em, no máximo, 233 (duzentos e trinta e três) dias.”

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de julho de 2024 a 20 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 – Plano de Obras -Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de junho de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Emerson Pinheiro Valentim Lima, Usuário Externo, em 18/06/2024, às 21:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de junho de 2024.
ANO XXX Nº 7.563
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

PROCESSO: 2024-102 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contrata-ção de curso/Capacitação/Inexigibilidade de licitação/Legalidade. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contra-tação da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, com vistas à inscrição do servidor Jacikley da Costa Ribeiro, no Curso presencial “Execução Financeira e Orçamentária. Atuali-zado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP”, que realizar-se-á no período de 27 a 28/06/2024, na cidade do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, en-tre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda ¿ DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Docu-mentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade financeira. Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação con-feccionada pela Gerência de Contratação deste Sodalício ¿ GECON (Evento H1113). Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enqua-dramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos proce-dimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação. É o breve relatório. Decido. No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores em cursos é um dos re-quisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as quali-dades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. Os autos encontram-se devi-damente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa ONE CUR-SOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, com vistas à inscrição do servidor Jacikley da Costa Ribeiro, no Curso presencial “Execução Financeira e Orçamentária. Atualizado pelo Manual de Contabili-dade Aplicada ao Setor Público - 10ª Edição do MCASP”, que realizar-se-á no período de 27 a 28/06/2024, na cidade do Rio de Janeiro, no importe de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ¿f¿, da Lei Federal n.º 14.133/2021. À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021). Documento as-sinado eletronicamente por REGINACELIAFERRARI LONGUINI, Presidente em 19/06/2024 às 13:51:37.

PROCESSO: 2024-142 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de serviços/Dispensa de licitação/Legalidade. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a contratação direta do SERPRO – Serviço Federal de Proces-samento de Dados, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.683.111/0001-07, para prestação de serviços de tecnologia da informação, sob o modelo de inte-grador multínuvem (Cloud Broker), para provimento de acesso a recursos de nuvem pública nos modelos infraestrutura como Serviço (IaaS) e Plataforma como Serviço (PaaS) e Marketplace, sob demanda, incluindo serviços de ava-liação de ambientes, definição de arquiteturas, engenharia de infraestrutura de ambientes de nuvem, e disponibilização continuada de serviços de ge-renciamento, administração e suporte técnico de recursos de infraestrutura, visando atender às necessidades deste Pretório, no valor de R$ 518.058,36 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federaln.º 14.133/2021.

Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, conforme estabelece art. 72, I da Lei nº 14.133/21; b) Mapa de Preços; c) Proposta do Contratado; d) Minuta de Contrato; e) Certidão SICAF.

Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do