DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.864.271/0001-90, que tem por escopo a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 2ª Etapa.
Tenciona-se, ainda, via aditamento, promover a alteração quantitativa do ajus-te telado em 24,75% (vinte e quatro virgula setenta e cinco por cento), do valor originalmente contratado e alterar o item 5.1 da cláusula quinta, nos termos do art. 57 e 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 19 de julho vindouro.
Por intermédio da manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1813584, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual vindicada, bem como do acréscimo quantitativo em questão.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1819168 evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 85/2023, pelo período de 06 (seis) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1782924, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomen-cionado diploma normativo.
De outro giro, autorizo a alteração quantitativa do ajuste no percentual corres-pondente a 24,75% (vinte e quatro virgula setenta e cinco por cento) do valor originalmente contratado, posto que restaram atendidos todos os requisitos pertinentes à espécie (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 65, inciso I, § 1º).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 08:07, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000

2º ADITIVO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD UC nº. 364787	CONTRATO nº. 1577	Parte I

DISTRIBUIDORA
Nome: ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço sede: Rua Valério Magalhães, nº 226 - Bosque	C N P J / C P F : 04.065.033/0001-70
CEP: 69900-685	Cidade: Rio Branco Estado: AC	Inscrição	Esta-dual: 01.004.141/001-46

CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC) Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Endereço: AVENIDA PAULO LEMOS DE M. LEITE, 878 - PORTAL DA AMA-ZÔNIA	CNPJ/CPF: 04.034.872/0001-21
CEP: 69909-710	Cidade: RIO BRANCO	Estado: AC	Inscri-ção Estadual: ISENTA
Atividade Principal: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
Classe de Consumo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL	Códi-go (CNAE): 84.11-6-00
e-Mail: gecon@tjac.jus.br; gapre@tjac.jus.br Fone/Fax: (68) 3302-0418 / (68) 3302-0390

Objeto do aditivo: rata-se de Processo Administrativo objetivando à altera-ção do Contrato nº 1577/1, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELE-TROACRE - GRUPO ENERGISA, para atender à Resolução Normativa nº 1.059 de 2023 da ANEEL, em razão da instalação de Usinas solares, sendo necessária a dupla contratação de demanda da Unidade (Demanda de Carga + Demanda de Geração).

2º ADITIVO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD UC nº. 299750 CONTRATO nº. 1418/1 Parte I

DISTRIBUIDORA
Nome: ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço sede: Rua Valério Magalhães, nº 226 - Bosque CNPJ/CPF: 04.065.033/0001-70
CEP: 69900-685 Cidade: Rio Branco Estado: AC Inscrição Estadual: 01.004.141/001-46

CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC) Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de junho de 2024. ANO XXX Nº 7.564
Endereço:RODOVIA BR 364, Nº 3401 ( NOVA SEDE DO TJ) - PORTAL DA AMAZONIA CNPJ/CPF: 04.034.872/0001-21
CEP: 69.915-631 Cidade: RIO BRANCO Estado: AC Inscrição Estadual: ISENTA
Atividade Principal: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
Classe de Consumo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Código (CNAE): 84.11-6-00
e-Mail: gecon@tjac.jus.br; gapre@tjac.jus.br Fone/Fax: (68) 3302-0418 / (68) 3302-0390

Objeto do aditivo: Trata-se de Processo Administrativo objetivando à altera-ção do Contrato nº 1418/1, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELE-TROACRE - GRUPO ENERGISA, para atender à Resolução Normativa nº 1.059 de 2023 da ANEEL, em razão da instalação de Usinas solares, sendo necessária a dupla contratação de demanda da Unidade (Demanda de Carga + Demanda de Geração).

3º ADITIVO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD UC nº. 336863 CONTRATO nº. 1490/1 Parte I

DISTRIBUIDORA
Nome: ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço sede: Rua Valério Magalhães, nº 226 - Bosque CNPJ/CPF: 04.065.033/0001-70
CEP: 69900-685 Cidade: Rio Branco Estado: AC Inscrição Estadual: 01.004.141/001-46

CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC) Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Endereço: BR 307, 4080 - AEROPORTO VELHO CNPJ/CPF: 04.034.872/0001-21
CEP: 69.980-000 Cidade: CRUZEIRO DO SUL Estado: AC Inscrição Estadu-al: ISENTA
Atividade Principal: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
Classe de Consumo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Código (CNAE): 84.11-6-00
e-Mail: gecon@tjac.jus.br; gapre@tjac.jus.br Fone/Fax: (68) 3302-0418 / (68) 3302-0390

Objeto do aditivo: Trata-se de Processo Administrativo objetivando à altera-ção do Contrato nº 1490/1, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELE-TROACRE - GRUPO ENERGISA, para atender à Resolução Normativa nº 1.059 de 2023 da ANEEL, em razão da instalação de Usinas solares, sendo necessária a dupla contratação de demanda da Unidade (Demanda de Carga + Demanda de Geração).

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAL Nº 117/2024
O Desembargador Elcio Mendes, Diretor da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação per-tinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para o curso AutoInstrucional Java Básico para PDPJ, conforme as regras deter-minadas a seguir.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Curso: Java Básico para PDPJ.
1.2. Modalidade: EaD - AutoInstrucional. 1.3. Carga horária: 40 horas-aula.
1.4. Período de Inscrição: Para este curso o período de inscrição será exclu-sivo, de 25 de junho a 29 de novembro de 2024.
1.5. Local de Realização: Ambiente Virtual de Apredizagem - AVA da ESJUD. 1.6. Realização: 01 de julho a 13 de dezembro de 2024..
1.7. Objetivo:Ao final do curso, espera-se que o(a) cursista esteja habilitado(a) a desenvolver e manter soluções de software, utilizando a linguagem de pro-gramação Java, tornando-o(a) apto(a) a apoiar a implantação e utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), no Tribunal de Justiça do Acre.
1.8 Programa do Curso:
1.8.1 Conceitos de programação, fundamentos da linguagem de programação Java e configuração do ambiente de desenvolvimento. 2. Tipos de dados, vari-áveis e operadores. 3. Estruturas de controle. 4. Programação orientada a ob-jetos básica. 5. Operações com Datas e entrada e saída básica de dados. 6. Depuração de código e enumerações. 7. Coleções, pacotes e APIs. 8. Opera-ções com arquivos. 9. Gerência de memória e recursividade10. Programação orientada a objetos avançada. 11. Interfaces e tratamento de exceções. 12. Generics e expressões Lambda.

2. DO PÚBLICO-ALVO
2.1 Público-alvo prioritário: Servidores(as) da Diretoria de Tecnologia da In-