PROCESSO: 2024-138

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação da pessoa jurídica, FORUM NACIONAL DE

COMUNICACAO E JUSTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.569.714/0001-39, objetivando a inscrição da servidora Emanuelly Silva

Falqueto no VXII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edicação 2024, que será realizado

nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024,na cidade de Fortaleza-CE.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação; b) estudo técnico preliminar; c) certidões; d)

mapa de preço; e) proposta; (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade

de licitação; e, h) informação de disponibilidade ﬁnanceira.

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor

pela contratação direta do proﬁssional, prescindindo de certame licitatório (Evento H1447).

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (Evento R204412),

onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a

contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual

instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao Evento H1512, e, por conseguinte, autorizar a

contratação da empresa FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.569.714/0001-39,

para inscrição e participação da servidora Emanuelly Silva Falqueto no VXII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do

Sistema de Justiça - Edição 2024, ao custo total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), restando na espécie atendidos os requisitos

legais, bem ainda, a aptidão técnica e ﬁscal da contratada para tal mister, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da

Lei Federal n.º 14.133/2021.

Determino que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Eletrônico deste Pretório, bem como no PNCP, em observância aos

princípios constitucionais da publicidade e da eﬁciência.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 17/06/2024 às 14:19:11.

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endereço chancela

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