PROCESSO: 2024-115

UNIDADE DEMANDANTE: CPL

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação oriunda da

Comissão Permanente de Licitações - CPL (H1099), que visa a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS EM COMPRAS

PUBLICAS LTDA, CNPJ 50.555.535/0001-05, com vistas à inscrição de 03 (três) serventuários no curso: Pregão Eletrônico na nova

Lei de Licitações, com Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Analista de Licitações, modo presencial, com carga horária

de 16 horas, em Rio Branco -AC.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização de demanda (H1090); b) Estudo técnico

preliminar (H1099); c) certidão SICAF (D946); d) mapa de preço (R203128); e) proposta (D945); (f) manifestação oriunda da Gerência

de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (H1210) e h) informação de disponibilidade ﬁnanceira

(R204057).

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor

pela contratação direta da empresa, prescindindo de certame licitatório (H1117).

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (R204057), onde

houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a

contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º

14.133/2021, objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos

procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação colacionada ao Evento H1090, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao Evento H1493

e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 03 (três) serventuários deste Sodalício no curso: Pregão Eletrônico na nova Lei de

Licitações, com Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Analista de Licitações, modo presencial, com carga horária de 16

horas, em Rio Branco -AC, totalizando a importância de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), o que faço com arrimo no

preceito plasmado pelo artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 14/06/2024 às 15:18:19.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a C2G1.JNAM.0T9F.OTCN

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408