PROCESSO: 2024-105

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Formadores/Inexigibilidade/Legalidade.

Trata-se de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação dos formadores Rogério Sanches e Aragonê Fernandes para a realização do curso "Desaﬁos para a prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes: análise e perspectivas", que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2024, na modalidade à distância, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para magistrados e servidores do TJAC, com carga horária de 2 h/a, no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação; b) Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f) Justiﬁcativa; g) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Gerência de Execução Orçamentária -GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência orçamentária para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada na peça de ingresso, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos formadores Rogério Sanches e Aragonê Fernandes para a realização do curso "Desaﬁos para a prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes: análise e perspectivas", que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2024, na modalidade à distância, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para magistrados e servidores do TJAC, com carga horária de 2 h/a, no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal
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n.º 14.133/2021), desde que atestada a existência de disponibilidade ﬁnanceira para custeá-la.

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 14/06/2024 às 14:02:06.

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