PROCESSO: 2024-37

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de empresa/Curso/Inexigibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas a contratação, via inexigibilidade de licitação, nos termos do art.74, inciso III, ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, da empresa MARCOS VICENTE BATISTA DA SILVA, inscrito no CNPJ nº 51.042.822/0001-42, para capacitação e aperfeiçoamento de 10 (dez) servidores da Diretoria de Informação Institucional deste Pretório no Curso de Fotograﬁa, com ênfase em fotojornalismo e assessoria com carga horária de 16 (dezesseis) horas, de forma presencial.

O Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD, informa-se que o evento será presencial, no valor individual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e terá carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula.

A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a MARCOS VICENTE BATISTA DA SILVA, inscrito no CNPJ nº 51.042.822/0001-42, ao custo total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Para veriﬁcação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

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É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oﬁcialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, Autorizar a contratação da empresa MARCOS VICENTE BATISTA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 51.042.822/0001-42, para capacitação e aperfeiçoamento de 10 (dez) servidores da Diretoria de Informação Institucional deste Pretório no Curso de Fotograﬁa, com ênfase em fotojornalismo e assessoria, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, de forma presencial, ao custo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que esta atende aos requisitos legais, haja vista que o preço contratado é compatível com outras contratações da espécie, conforme notas ﬁscais acostadas aos autos, e, ainda, que a empresa possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 14/05/2024 às 14:59:11.

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