PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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EDITAL Nº 08/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Interno - PSI para servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, com formação em Direito, para compor o quadro de pessoal da unidade Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR, nos termos do Edital n.º 01/2024;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 82, de 1º de novembro de 2023, com o propósito de assegurar celeridade e eficiência da unidade jurisdicional na ausência das servidoras que prestam assessoria jurídica em licença- maternidade, objetivando, ainda, a priorização do 1º Grau no cumprimento das Metas Nacionais e da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO em especial o art. 5º da Resolução n.º 240/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o resultado final das provas discursivas do Processo de Seleção Interna - PSI, com publicação do Edital n.º 07/2024,

RESOLVE:

Convocar os candidatos abaixo classificados, aprovados no Processo Seletivo Interno - PSI, destinado ao provimento do cargo em comissão CJ5-PJ da Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR, conforme Edital n.º 01/2024, para apresentação da documentação constante na Portaria n.º 3751/2023 (id. 1605849), no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação deste Edital, via endereço eletrônico gecad@tjac.jus.br.

Nome	Final	Situação	
1º	BRUNO DA SILVA FONTINELE	98	Classificado	
2º	SILVIA HELENA PENA D'AVILA	93,5	Classificado	
3º	EDUARDO JOSE VASCONCELOS E SILVA	87,5	Classificado	
4º	FERNANDA MESSIAS CADAXO	85	Classificado	
5º	JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANCA	83,5	Classificado	
6º	EDMILSON MEDEIROS DE SILVA JUNIOR	83	Classificado	
7º	LUCAS DA SILVA MOREIRA	80,5	Classificado	

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Rio Branco - AC, 10 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/06/2024, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1811472 e o código CRC A7F7DCE2.

Processo Administrativo n. 0009757-14.2023.8.01.0000	1811472v13