Processo Administrativo nº 0100612-83.2016.8.01.0000
Órgão			: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator		: Des. Samoel Evangelista
Requerente		: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Gratificação de Conciliação.

- Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar, modificando-se dispositivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para conferir nova redação ao artigo que institui a Gratificação de Conciliação - CG -, destinada aos Servidores ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, que atuarem como Conciliador.

- Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100612-83.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em  aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei , nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 19 de junho de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

	Relatório - Trata-se de Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar encaminhada pela Presidente deste Tribunal de Justiça - Desembargadora Regina Ferrari -, que tem por objetivo alterar o artigo 16, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 258/13 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre -, que trata da Gratificação de Conciliação - CG -, destinada aos Servidores ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário que atuarem como Conciliador.
	Distribuído no âmbito esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno e em decorrência do término do biênio 2021/2023, os autos foram a mim redistribuídos.
	A Diretoria de Gestão de Pessoas apresentou estudo sobre o impacto financeiro para implementação do benefício, conforme documentos juntados nas páginas 99/100.
	Foi juntada nas páginas 101/102, a manifestação da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento, informando sobre a disponibilidade orçamentária para suprir a demanda.
	No dia 22 de agosto de 2023, em análise prévia dos autos, constatei a necessidade de apresentação de Proposta de normativo pela Presidência deste Poder Judiciário, pois sendo a ordenadora de despesas é quem detém a competência para análise da viabilidade de implementação da matéria.
	Vieram aos autos a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar acompanhada de Exposição de Motivos, com o objetivo de  alterar o artigo 16, da Lei Complementar nº 258/13 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores  do Poder Judiciário do Estado do Acre.
	É o Relatório.

	Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) - Trata-se de Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar encaminhada pela Presidente deste Tribunal de Justiça - Desembargadora Regina Ferrari -, que tem por objetivo alterar o artigo 16, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 258/13 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre -, que trata da Gratificação de Conciliação - CG -, destinada aos Servidores ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário que atuarem como Conciliador.
	No âmbito deste Poder Judiciário a concessão da Gratificação de Conciliação foi instituída pela Lei Complementar do Estado do Acre nº 258/13, que dispõe:
"Art. 16. Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, detentores de curso superior, preferencialmente bacharel em Direito, atuando como conciliador, farão jus à gratificação de conciliação - GC, condicionada à avaliação de produtividade a ser regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual, instituída no percentual máximo de quarenta por cento da remuneração do conciliador".
	Posteriormente a Lei do Estado do Acre nº 4.111/23, alterou a forma de remuneração dos Conciliadores e Juízes Leigos do Poder Judiciário do Estado, passando a vigorar do seguinte modo:
"Art. 2º A retribuição do conciliador e do juiz leigo será calculada com base na produtividade individual, sendo que a metodologia de cálculo estará em norma específica editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ/AC".
	Registro que por meio da Resolução do Pleno Administrativo nº 297, de 26 de julho de 2023, foi instituída a política de retribuição do Conciliador e do Juiz Leigo do Poder Judiciário do Estado do Acre.
	Assim, Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar, visa implementar o pagamento da Gratificação de Conciliação para os Analistas e Técnicos Judiciários que atuarem como Conciliador.
	Diante da necessidade de promover a revisão da norma que disciplina a matéria e buscando incentivar os Servidores no cumprimento dos objetivos institucionais, com a prestação de serviço extraordinário e para a aplicar de forma isonômica a metodologia de cálculo da retribuição dos Conciliadores, a Presidência deste Poder Judiciário apresentou a seguinte Proposta:
"LEI COMPLEMENTAR N. __DE ___DE 2024

	Altera a Lei Complementar nº 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

	FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
	Art. 1º. O artigo 16 da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 16. Os ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário detentores de curso superior, preferencialmente Bacharel em Direito, que atuarem como Conciliador, terão direito à Gratificação de Conciliação - GC -, condicionada à avaliação de produtividade regulamentada por Ato do Conselho da Justiça Estadual". (NR)
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Rio Branco,...de...2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre".
	Portanto, a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar visa equilibrar a força de trabalho para atender os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, alinhada com os objetivos da Instituição. Proponho, por conseguinte, a sua aprovação nesta Comissão, para que seja submetida ao Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
	É como voto.

D e c i s ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Anteprojeto de Lei aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.