Processo Administrativo nº 0101522-66.2023.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução. Ação afirmativa de gênero. Acesso de Magistradas ao Tribunal de Justiça. Proposta aprovada.

- Aprova-se a Proposta de Resolução para instituir  e regulamentar a ação afirmativa de gênero para acesso de Magistradas aos Tribunais de Justiça, nas vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101522-66.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 25 de março de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.