Classe	: Processo Administrativo n. 0101106-64.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APROVADA.
1. A proposta de resolução posta em análise tem por objetivo a distribuição de 59 cargos em comissão (CJ5-PJ) para a Assessora Jurídica Virtual – ASVIR, bem como de 30 funções de confiança (FC3-PJ) e de 10 (dez) funções de confiança (FC2-PJ).
2. Por meio da alteração normativa proposta, o Poder Judiciário do Estado do Acre busca implementar políticas judiciárias com a finalidade precípua de conferir maior eficiência ao sistema de Justiça acreano, dar cumprimento à Resolução CNJ nº 194/2014, à Resolução CNJ nº 195/2014 e à Resolução nº CNJ 219/2016.
3. Para tanto são necessárias medidas concretas e permanentes que visem à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como tendentes a reforçar a política de valorização dos servidores públicos que integram este Poder. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101106-64.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar proposta de resolução para alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de junho de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar proposta de resolução para alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.