Processo Administrativo nº 0101556-41.2023.8.01.0000
Órgão 	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Relator designado	: Des. Samoel Evangelista
Recorrente	: José Nilton da Silva Carvalho
Recorrida	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Requisitos. Ausência.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

Vv. RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013. CERTIFICADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA PELO MEC. AULAS A DISTÂNCIA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA CURSOS LIVRES. RECURSO PROVIDO. 
1. A controvérsia dos autos gira em torno do servidor possuir, ou não, direito ao Adicional de Especialização - AE em se tratando de ações de capacitação, quando realizar curso em instituição de ensino que seja descredenciada ao Ministério da Educação - MEC.
2. Não se desconhece que os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação profissional básica.
3. O art. 18, §1º da Lei Complementar nº 258/2013 é claro ao estabelecer que a obrigatoriedade do credenciamento das instituições de ensino pelo MEC como requisito de validação do curso, é apenas para os cursos de pós-graduação e não para os cursos livres, que se referem as ações de capacitação, para obtenção do adicional de especialização. Todavia, a Resolução nº 4/2013 do COJUS, no art. 11, §2º estende a obrigatoriedade de credenciamento para as ações de capacitação.
4. É pacífico o entendimento de que decretos, portarias e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal, o que impede a imposição de obrigação que não está prevista em lei, visto que estaria inovando no ordenamento jurídico, destoando com o exposto no art. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, assim, devendo ser observado a exigência contida na legislação de regência.
5. Recurso Administrativo provido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101556-41.2023.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 8 de maio de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator
C e r t i d ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Recurso desprovido, por maioria".
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Belª. Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária

Processo Administrativo nº 0101389-24.2023.8.01.0000
Órgão 	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Relator designado 	: Des. Samoel Evangelista
Recorrente	: Orlenildo Oliveira Dias
Recorrida	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Requisitos. Ausência.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

Vv. RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013. CERTIFICADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA PELO MEC. AULAS A DISTÂNCIA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA CURSOS LIVRES. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos gira em torno do servidor possuir, ou não, direito ao Adicional de Especialização – AE em se tratando de ações de capacitação, quando realizar curso em instituição de ensino que seja descredenciada ao Ministério da Educação - MEC.
2. Não se desconhece que os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação profissional básica.
3. O art. 18, §1º da Lei Complementar nº 258/2013 é claro ao estabelecer que a obrigatoriedade do credenciamento das instituições de ensino pelo MEC como requisito de validação do curso, é apenas para os cursos de pós-graduação e não para os cursos livres, que se referem as ações de capacitação, para obtenção do adicional de especialização. Todavia, a Resolução nº 4/2013 do COJUS, no art. 11, §2º estende a obrigatoriedade de credenciamento para as ações de capacitação.
4. É pacífico o entendimento de que decretos, portarias e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal, o que impede a imposição de obrigação que não está prevista em lei, visto que estaria inovando no ordenamento jurídico, destoando com o exposto no art. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, assim, devendo ser observado a exigência contida na legislação de regência.
5. Recurso Administrativo provido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101389-24.2023.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 8 de maio de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Recurso desprovido, por maioria".
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Belª. Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária

Acórdão n.	:
Classe	: Processo Administrativo n. 0101082-36.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Demonstrada que a despesa relacionada aos serviços anuais de recargas, manutenção, substituição e pintura de extintores localizados em todas as dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre (todas as comarcas) enquadra-se na hipótese prevista no inciso II do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101082-36.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão de utilização dos recursos do FUNSEG para o custeio dos serviços anuais de recargas, manutenção, substituição e pintura de extintores localizados nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre (todas as comarcas), nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 16 de maio de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão de utilização dos recursos do FUNSEG para o custeio dos serviços anuais de recargas, manutenção, substituição e pintura de extintores localizados nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre (todas as comarcas), nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101081-51.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA O REPASSE. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Resta demonstrado que o repasse pretendido se dará em consonância com o Convênio nº 18/2024, firmado entre o TJAC e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com o objetivo de promoção do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades aos profissionais da Assessoria Militar (ASMIL).   
3. Logo, tal situação enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
4. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101081-51.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão de utilização dos recursos do FUNSEG para capacitação dos profissionais da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco/AC, 16 de maio de 2024.

Des.ª Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão de utilização dos recursos do FUNSEG para capacitação dos profissionais da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101069-37.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO Nº 510/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PORTARIA Nº 1465/2023.
Tratando-se de demanda destinada ao cumprimento de ato emanado pelo Conselho Nacional de Justiça, a designação dos membros da sobredita comissão revela-se oportuna e conveniente. Proposta Acolhida. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101069-37.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a indicação dos membros para compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 10 de maio de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a indicação dos membros para compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0100977-59.2024.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Assistência à saúde. Servidores e Servidoras. Regulamentação.

- Necessidade de nova Resolução para regulamentação da assistência à saúde prestada aos Servidores e Servidoras, especialmente para definição do valor do benefício e do procedimento necessário para a sua concessão, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

- Possibilidade de concessão do benefício ante a  avaliação do impacto financeiro e disponibilidade orçamentária, com estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 -.

- Proposta de Resolução acolhida.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100977-59.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 9 de maio de 2024

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.