Classe	: Processo Administrativo n.º 0101058-42.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: ESTÊNIO DO NASCIMENTO MARTINS. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DE MATURIDADE. REQUERIMENTO. NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 
.	O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ.
.	A contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos terá início da publicação do ato concreto que reenquadrou o servidor público de modo que prescrito o direito de requerer o reenquadramento quando ultrapassado esse limite temporal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101058-42.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho Estadual de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre, 30/04/2024

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente

Des. Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho Estadual de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao Recurso termos do voto do Relator (Julgamento Virtual – Art. 93, do RITJAC)

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez, Samoel Evangelista e Eva Evangelista. Impedida Desembargadora Regina Ferrari.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101631-80.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: L. M. R. da S.. 
Advogado	: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

NÃO PROVIMENTO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AFASTADAS. ASSEGURADO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

i.	A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não está vinculada a Portaria que a nomeou até porque a Comissão descreve os fatos relacionados sobre a investigação de modo a possibilitar ao servidor o direito à ampla defesa.
i.	O Defensor Dativo apresentou a devida defesa com a concordância do Recorrente de modo a ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Preliminares rejeitadas.
3. O Recorrente tentou se apropriar de valores de forma indevida, sendo que tal conduta praticada constitui infração prevista nos art. 166, incisos I, II, III, IV e V do art. 166 e art. 167, inciso IX, todos da Lei Complementar Estadual nº 39/93.
4. Recurso Administrativo não acatado. Decisão mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101631-80.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). .
Rio Branco – Acre, 30/04/2024

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente

Des. Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez, Samoel Evangelista e Eva Evangelista. Impedida a Desembargadora Regina Ferrari.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100941-17.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 19-A/2015. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. MINUTA DE 0101631-80.2023.8.01.0000ROPOSTA APROVADA.
1. A proposta de resolução posta à análise tem por objetivo alterar a Resolução COJUS nº 19-A/2015, para incluir a especialidade de arquivologia, engenharia mecânica, bem como as especialidades dos diversos ramos da tecnologia da informação, referentes ao cargo de Analista Judiciário - área Técnico-administrativa, além da inclusão do cargo de Analista Judiciário, com exigência de bacharelado em Direito, para atuação na área Técnico-administrativa. Quanto ao cargo de Técnico Judiciário – área Técnico-administrativa, inclusão da especialidade de Técnico em Segurança do Trabalho.
2. Supressão das especialidades de matemática e taquigrafia, referentes ao cargo de Analista Judiciário - área técnico-administrativa, assim como da especialidade de telefonista, referente ao cargo de Técnico Judiciário – área Técnico-administrativa. Alteração da nomenclatura da especialidade de Agente de Segurança para Agente de Polícia Judicial.
3. Atualização normativa que se mostra indispensável, porquanto a especialidade aprofunda e aprimora conhecimentos, técnicas e habilidades próprias ao exercício profissional em um determinado tipo de atividade, promovendo a execução do serviço de forma mais ágil, sem perder de vista a qualidade do resultado, potencializando as operações e otimizando os recursos, tendência do atual mercado de trabalho, o qual apresenta uma crescente demanda por pessoas com um alto grau de especialização técnica.
4. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100941-17.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 19-A/2015, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 26 de abril de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 19-A/2015, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100886-66.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100886-66.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 22 de abril de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100808-72.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para a aquisição de barras antipânico, molas para portas e suportes para extintores enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100808-72.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de barras antipânico, molas para portas e suportes para extintores com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 22 de abril de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de barras antipânico, molas para portas e suportes para extintores com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100760-16.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para a contratação de empresa especializada em  manutenção preventiva e corretiva e atualização tecnológica em 2 (dois) scanners (raio-x de bagagem) enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100760-16.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de 2 (dois) scanners (raio-x de bagagem) com recursos do FUNSEG,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 10 de abril de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de 2 (dois) scanners (raio-x de bagagem) com recursos do FUNSEG,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.