Classe	: Processo Administrativo n. 0100104-59.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO VISANDO REVOGAR RESOLUÇÃO Nº 265/2021. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
1. O seguir do procedimento estabelecido pela norma administrativa em análise, tem demonstrado que algumas situações excepcionais ou emergenciais não podem ser submetidas ao longo trâmite estabelecido por esta Resolução, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço e, em última análise, prejudicar diretamente o usuário.
2. Proposta de projeto de resolução aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100104-59.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de projeto de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 30 de abril de 2024.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide a Comissão de Organização Judiciària e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de projeto de resolução, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Luís Camolez e Samoel Evangelista.