PROCESSO: 2024-138

UNIDADE DEMANDANTE: DIINS - Diretoria de Informação Institucional

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de FORUM NACIONAL DE

COMUNICACAO E JUSTICA inscrita no CNPJ sob o nº 05.569.714/0001-39, referente a uma inscrição da servidora Emanuelly Silva

Falqueto para participação do VXII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edicação 2024,

que será realizado nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024 na cidade de Fortaleza-CE.

Em regra, as contratações da Administração Pública submetem-se à obrigatoriedade de realização do procedimento licitatório, nos

termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. A exceção consiste na contratação direta por dispensa de licitação, prevista

no art. 75, e por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, ambos da Lei n.º 14.133/21.

Todavia, a presente demanda trata de contratação de entidade promotora de evento exclusivo, impossibilitanto a disputa, sendo

necessário a contratação da mesma posto que ela oferece o objeto que está sendo demandado.

Assim, no caso, dispõe o inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em

especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, senão vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos

por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Nesse sentido, é ﬁrme o ensinamento doutrinário de que “a contratação direta, em caso de inexigibilidade de licitação, resulta da

inviabilidade de competição”, notadamente em razão de ser inviável a competição por meio de certame licitatório, uma vez que “se

trata de produtor ou fornecedor exclusivo” do serviço a ser adquirido (MARINELA, Fernanda. Manual de Direito Administrativo. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2023, p. 433).

No caso em exame, observa-se a inviabilidade fática de competição, impeditiva da realização de pesquisa de mercado a ﬁm de se

obter proposta econômica mais vantajosa, em razão da simples evidência de a empresa, deter exclusividade na realização do evento,

cujo preço é único para qualquer pessoa/órgão interessado em participar.

Ressalte-se, outrossim, que a comprovação de que a contratanda preenche os requisitos de habilitação e qualiﬁcação mínima

necessária foi atendida por meio da juntada de declaração do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, no qual

atesta regularidade de débitos para o fornecedor.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 13/06/2024 às 14:15:15.

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