PROCESSO: 2024-105

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DESPACHO Nº 466/2024

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação dos formadores Rogério Sanches e Aragonê Fernandes para a realização

do curso "Desaﬁos para a prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes: análise e perspectivas", no dia 27 de

junho de 2024, na modalidade à distância, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para magistrados e servidores do TJAC,

com carga horária de 2 h/a.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física e jurídica para execução de serviços

técnicos proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja

natureza singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I

- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que

só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário

exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III -

contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização,

vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve

contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o

grau de conﬁança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse

contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem deseje

contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação

de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo

- é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo

confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais

adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto

legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no

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caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não

incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais

contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de

desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP

348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072

DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-

02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação dos empresa Simone Rosate Serviços de Educação Ltda, inscrita

no CNPJ sob o nº 06.176.227/0001-79, e o formador Aragonê Fernandes, inscrito no CPF nº 833.682.131-72, para ministrar o curso:

"Desaﬁos para a prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes: análise e perspectivas", no dia 27 de junho de

2024, na modalidade à distância, no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais).

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 12/06/2024 às 10:41:40.

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