DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Marilene Goulart Verissimo Zhu para exercer a jurisdição no Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, até ulterior de- liberação;

d) por fim, defere-se à juíza de direito Marilene Goulart Verissimo Zhu a aver- bação de 10 (dez) dias de folgas para usufruto período de 01 a 10 de abril de 2025.

À COGER, DIPES-MAG, DITEC, GENOR e GEAUX para conhecimento, acompanhamento e demais providências cabíveis.

Dê-se ciência desta deliberação à magistrada Marilene Goulart Verissimo Zhu. Concluídas as providências pertinentes, arquive-se.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 07:31, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003717- 79.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004908-62.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Gemes Lopes Mendes
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Gemes Lopes Mendes, lotado atualmente na Comarca de Sena Madureira, que pleiteia autorização para desempenhar suas funções e atividades laborais na modalidade de te- letrabalho.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho (SEI-Evento n.º 1796732) e manifestação favorável do Juiz de Direito Elielton Zanoli Armondes (SEI-
-Evento n.º 1800557).

A informação prestada pela GEDEP, na certidão vinculada id. 1804049, certi- fica que dos 12 (doze) servidores lotados na Diretoria do Foro da Comarca de Sena Madureira, nenhum está inserido na modalidade de teletrabalho,

É o breve relatório. Decido.

O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de junho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.560
nenhum está inserido na modalidade de teletrabalho. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016.

No contexto, constata-se o preenchimento pelo servidor de todos os critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016 para que lhe seja deferida a concessão pretendida.

Via de consequência, DEFIRO ao servidor Gemes Lopes Mendes, lotado atu- almente na Diretoria do Foro de Sena Madureira, a concessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

À GEDEP:
a) para promover a atualização de informação da lotação de servidores da Diretoria do Foro de Sena Madureira, destacando os serventuários que estão em regime de teletrabalho.

À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Diretoria do Foro de Sena Madureira:
a)	para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

Ao servidor Gemes Lopes Mendes para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito no âmbito desta Pre- sidência.

físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos	 	

recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro- dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

No caso em testilha, o servidor Gemes Lopes Mendes, é servidor ocupante do cargo efetivo de técnico judiciário, lotado na Diretoria do Foro de Sena Madureira.

É cediço que nem todos os servidores poderão obter o teletrabalho, tendo em vista que a Resolução n.º 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça es- tabeleceu o limite máximo de servidores a 30% (trinta por cento) do quadro permanente de cada unidade. Senão vejamos:

Art. 1º O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni- dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Nessa linha de intelecção, a GEDEP informou, na certidão id. 1804049, que dos dos 12 (doze) servidores lotados na Diretoria do Foro de Sena Madureira,

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/06/2024, às 14:55, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004908- 62.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-7
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Água Mineral 20L / Garrafão] TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao PE 08/2024, de acordo com os Termos de Julgamento (docs. D1077, D1078, D1079, D1080 e D1081), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa: AGUA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.651.304/0001-91, com valor global de R$ 27.342,60 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos, sendo R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais para o GRUPO 1; R$ 5.602,60 (cinco mil seiscentos e dois reais e sessenta centavos para o GRUPO 2; R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) para o GRU- PO 3; e R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais) para o GRUPO 4.
2.	Foi fracassado o GRUPO 5.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o nº 900082024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 13:17:57.

Processo Administrativo nº 2024-22
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás