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Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de junho de 2024.
ANO XXX Nº 7.560
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 9/2024, de acordo com os Relató- rios de Julgamento (D1067 e D1068), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de me- nor preço por grupo a empresa AMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.004.629/0001-38, com valor global de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais) para o grupo 1.
2.	O Relatório de Julgamento registra o fracasso do Grupo 2 (D1068).
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900092024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:45:59.

Processo Administrativo nº 10/2024
Objeto: Registro de preços visando fornecimento de arranjos, buquês e coro- as de flores naturais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 10/2024, de acordo com a Ata de Realização (D1046), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de- clarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa A. S. MATOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.306.682/0001-04, com valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900102024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:45:59.

PROCESSO: 2024-4
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Marmitex / Kit Lanche]

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 11/2024, de acordo com os Termos de Julgamento (docs. D1086, D1087, D1088 e D1089), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou as vencedoras do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa: J R CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50, com valor global de R$ 12.553,92 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) para o GRUPO 1, sendo R$ 7.673,22 (sete mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) para o item 1; e R$ 4.880,70 (quatro mil oitocentos e oitenta reais e setenta centavos) para o item 2; e a empresa: A.
P. C. GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.801.588/0001-79, com valor global de R$ 138.354,00 (cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais) para o GRUPO 3, sendo R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais) para o item 5; R$ 41.108,00 (quarenta e um mil cento e oito reais) para o item 6; R$ 38.240,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta reais) para o item 7; e R$ 11.206,00 (onze mil duzentos e seis reais) para o item 8.
2.	Foram fracassados os GRUPOS 2 e 4.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS, sob o nº 900112024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Cé- lia Ferrari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:46:12.

Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº:0002040-14.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento apresentado por Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido) visando receber verbas rescisórias em decorrência do falecimento do servidor aposentado José Valber Farias de Souza.
2.	A Decisão 1756368 deferiu o pleito e determinou o pagamento de valores não recebidos em vida pelo ex-servidor José Valber Farias de Souza, falecido em 27.11.2023, no valor de R$ 4.337,30 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).
3.	A DIFIC solicitou os dados bancários da requerente ao seu patrono (1764414), ocasião em que este encaminhou os próprios dados para recebi- mento dos valores, uma vez que a procuração acostada no referido processo lhe confere poderes para transigir, dar quitação e representá-la em quaisquer estabelecimentos bancários (1765826).
4.	Os autos vieram para superior apreciação, a teor do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução n.º 180/13 do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal.
5.	Sobre o tema, verifica-se que o advogado regularmente constituído, cuja procuração contempla poderes especiais para receber e dar quitação, possui a prerrogativa de levantar valores em favor de seu cliente.
6.	Nesse sentido, o art. 105 do CPC dispõe que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, ha- bilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compro- misso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem cons- tar de cláusula específica.
7.	A negativa desse direito ao advogado, segundo o STJ, implica a ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. A ementa do julgado é, por si só, elucidativa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARA- TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ES- PECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO.
1.	Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.
2.	O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes es- peciais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.
3.	Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reco- nhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econô- mica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.
4.	O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação “tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levan- tar depósitos judiciais e extrajudiciais” (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.
5.	Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RE nº 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021).

8.	No caso dos autos, a Procuração Ad Judicia e Et Extra 1718321, outor- gada pela requerente Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido) aos advogados Tailon Silas de Oliveira Santos e Diego Damasceno Monteiro, confere plenos poderes para o foro em geral, a fim de representá-la em re- partições públicas, órgãos particulares, em juízo ou tribunal e, inclusive, para assinar contratos, adjudicar, concordar, discordar, desistir, transigir, contratar, assinar e ratificar quaisquer termos e compromissos, receber e dar quitação.
9.	Sendo assim, autoriza-se que o pagamento dos valores referente às ver- bas rescisórias do ex-servidor José Valber Farias de Souza seja efetuado na conta-corrente do patrono constituído pela requerente Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido), diante dos poderes especiais conferidos na procuração judicial.
10.	À DIPES e à DIFIC para as providências cabíveis.
11.	Notifique-se o causídico da parte interessada.
12.	Publique-se esta decisão e após arquive-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 10:04, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0002040- 14.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-138 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contra-
tação de Serviços [Dispensa Licitação] DECISÃO Trata-se de processo ad- ministrativo virtual deflagrado com vistas à contratação da pessoa jurídica, FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.569.714/0001-39, objetivando a inscrição da servidora Emanuelly Silva Falqueto no VXII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edicação 2024, que será realizado nos dias 19, 20 e