PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 4144 / 2023

A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,
Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o preceituado no art. 39 da Lei Complementar n.º 258/2013, com reflexos nas normas internas de lotação e dotação, bem como determinação do Conselho Nacional de Justiça
-CNJ, em ato de inspeção neste Poder Judiciário, no período de 4 a 6 de abril de 2022;

CONSIDERANDO os atos normativos vinculados à política de gestão de pessoas, em especial a Resolução/CNJ n.º 240/2016;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 82/COJUS, de 1º de novembro de 2023, que dispõe em assegurar celeridade e eficiência da unidade jurisdicional na ausência das servidoras que prestam assessoria jurídica em licença-maternidade, objetivando, ainda, a priorização do 1º Grau no cumprimento das Metas Nacionais e da Resolução n.º 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão do Processo de Seleção Interna para servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, lotados em qualquer serventia judicial de 1º ou 2º graus, com formação em Direito, para compor o quadro de pessoal da unidade Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR, em conformidade com a Resolução n.º 82, de 1º de novembro de 2023.

Art. 2º A Comissão terá a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar a realização, o controle e a avaliação do Processo de Seleção Interna.

Art. 3º Designar como integrantes da Comissão as(os) magistradas(os) e as(os) servidoras(es): Zenice Mota Cardozo, Juíza de Direito; Gustavo Sirena, Juiz de Direito; Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, Juíza de Direito; Marcelo Coelho de Carvalho, Juiz de Direito; Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Juíza de Direito; Giordane de Souza Dourado, Juiz de Direito; Isabelle Sacramento Toturela, Juíza de Direito; Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora de Gestão de Pessoas; e Lúcio Alexandre Rosas Cavalcante, Gerente de Cadastro e Remuneração, deste Tribunal.

Art. 4º A referida Comissão será presidida pela Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo e secretariada pelo servidor Lúcio Alexandre Rosas Cavalcante, Gerente de Cadastro e Remuneração.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a realização e conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/04/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1630244 e o código CRC 4E519C16.

Processo Administrativo n. 0009757-14.2023.8.01.0000	1630244v52