11/06/2024, 09:51	SEI/TJAC - 1808541 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.
PROCESSO Nº 0003767-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.306.021/0001-23, sediada na Rua dos Guajajaras, 910 sala 821 Centro – Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Larissa Borges Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade nº MG 18.***.**3 e CPF nº 123.***.***-44, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003767-42.2023.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I-a, do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a promover alteração qualitativa do contrato para melhor adequação técnica aos objetivos institucionais, em decorrência de fato superveniente, para consecução dos serviços vinculados a plataforma de compartilhamento de base de dados (Cadastro Compartilhado da Receita Federal/b-Cadastros).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 74.461,24 (setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 75.636,24 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais), conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1803431).
Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,        e-CPF,        sem        o
1	fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil,       e-CNPJ,       sem       o
2	fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANTIDADE

5

5

VALOR UNITÁRIO

68,00

104,00

VALOR TOTAL

340,00

520,00

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3

4

5

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CPF,	sem	o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos.

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CPF,	com	o fornecimento de token criptográfico USB	para	armazenamento      do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil,	e-CNPJ,	com	o fornecimento de token criptográfico USB	para      armazenamento      do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Unidade	450

Unidade	150

Unidade	2

81,11	36.499,50

146,66	21.999,00

210,00	420,00

6

Certificado digital SSL A1 com validade de 1 ano.

Unidade	1	1.175,00	1.175,00

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso _1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA BORGES RODRIGUES, Usuário Externo, em 07/06/2024, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/06/2024, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1808541 e o código CRC 71DAFD40.

Processo Administrativo n. 0003767-42.2023.8.01.0000	1808541v2

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