03/06/2024, 09:00	SEI/TJAC - 1794226 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

TERCEIROO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2022 QUE ENTRE	SI	CELEBRAM	O TRIBUNAL     DE	JUSTIÇA     DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OUROLUX COMERCIAL LTDA PARA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA     DE     GERAÇÃO     DE ENERGIA                                SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON GRID).

PROCESSO	Nº	0005472-46.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°05.393.234/0001-60, com sede na Avenida Ugo Fumagali, 770 – Cidade Industrial Satélite de São Paulo, CEP: 07220-080, Guarulhos/SP, neste ato representada pelo senhor Sr. Anderson da Silva Gomes, portador da Carteira de Identidade nº 30.022.179-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, e CPF nº 230.367.848-02, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da alínea 1.5 da Cláusula Primeira do contrato nº 89/2022 (id. 1247553), concernente ao acréscimo de mais 12 meses de garantia, ao inversor, em razão do prazo estendido por conta da substituição de equipamento danificado, em conformidade a solicitação da empresa (SEI – Evento n.º 1744734) e manifestação da unidade administrativa responsável pela fiscalização da avença em questão - GEINS (SEI – Evento n.º 1744738), bem como estender por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato para cumprimento das manutenções preventivas e corretivas constante da alínea 2.2. da Clausula Segunda.

1.5. Garantia: A instalação deverá ser garantida pelo prazo mínimo de 12 meses, salvo a garantia dos inversores, que deverá ser de no mínimo 6 anos e dos painéis solares, que deverá ser de no mínimo 25 anos, ambas comprovadas por meio da entrega de termo de garantia original do fabricante e quaisquer

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outros documentos necessários para a comprovação desta garantia. O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAVIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será estendido por mais doze meses, a contar de 22/07/2024 à 22/07/2025.

DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DASILVAGOMES, Usuário Externo, em 29/05/2024, às 08:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/05/2024, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1794226 e o código CRC 38146C2D.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1794226v3

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