24/06/2024, 09:14	SEI/TJAC - 1820388 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	85/2023, CELEBRADO           ENTRE	O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO	DO       ACRE       E	A EMPRESA           NARDINO           & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA

Processo	nº:	0005473-31.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.864.271/0001-90, sediada na Av.Amazonas, nº 263, Bairro Liberdade na cidade de Epitaciolândia/AC, neste ato representada por Emerson Pinheiro Valentim Lima, portador da Carteira de Identidade nº 104***5-9, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 013.***.***-42, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação contratual pelo período de 6 (seis) meses, bem como promover alteração quantitativa do contato em 24,75% do valor originalmente contratado e alterar o item 5.1 da cláusula quinta, nos termos do art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 1.961.802,86 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), para R$ 2.447.377,29 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), que corresponde ao aditamento de 24,75% do valor total do contrato, conforme Planilha de Adequação e Memória de Cálculo de id's. 1811294 e 1811297, respectivamente.

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 485.574,43 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e nele estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento do cronograma.

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24/06/2024, 09:14	SEI/TJAC - 1820388 - Termo Aditivo CLÁUSULATERCEIRA - DAALTERAÇÃO
3.1. Em razão da adequação do cronograma de obras, o item 5.1. da cláusula quinta do Contrato nº 85/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão da correspondente Ordem de Serviço, e deverá ser concluído em, no máximo, 233 (duzentos e trinta e três) dias."

CLÁUSULA QUARTA - DAVIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de julho de 2024 a 20 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 – Plano de Obras - Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Emerson Pinheiro Valentim Lima, Usuário Externo, em 18/06/2024, às 21:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/06/2024, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1820388 e o código CRC D49B568B.

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Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000	1820388v2

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