PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 10/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, entidade sem fins lucrativos, com sede no SC Norte, Quadra 02 Bloco D ent B salão 1302, s/n, na cidade de Brasília, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.102.228/0001-04, neste ato representada por seu Presidente, Juiz Frederico Mendes Júnior, brasileiro, portador do RG nº 02415790862 e CPF nº 014.371.509-77, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada AMB, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação dos Magistrados Brasileiros, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC , a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, das contribuições associativas, no valor mensal equivalente a 0,25% do subsídio pago ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 52, I, Estatuto da AMB.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.1.	Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Termo;
2.2.	Efetuar os descontos solicitados em folha de pagamento dos magistrados;
2.3.	Depositar os descontos efetuados em conta corrente a seguir indicada pela AMB: Banco Santander, código 033, Agência: 0816, Conta Corrente: 130007428;
2.4.	Prestar as informações solicitadas pela AMB e relativas a este Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA AMB

3.1.	Informar ao TJAC os descontos que serão realizados e para que haja o desconto no mês informado, a AMB deverá remeter até o dia 10 de cada mês os arquivos referentes aos descontos que serão operacionalizados em folha de pagamento;
3.2.	Os arquivos a serem remetidos deverão ser em formato ajustados com a DIPES e a DITEC do TJAC com a finalidade de que os mesmos se comuniquem com o programa/sistema que gera a folha de pagamento mensal dos magistrados;
3.3.	Designar servidor responsável para acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.	A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, através da Gerência que operacionaliza a Folha de Pagamento dos magistrados, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão

breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
11.7.	As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente do TJAC

Juiz Frederico Mendes Júnior

Presidente da AMB

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Júlia Tainá Maia Pereira CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 10/04/2024, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FREDERICO MENDES JUNIOR, Usuário Externo, em 11/04/2024, às 09:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 02/05/2024, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 02/05/2024, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1752861 e o código CRC 5AD921F1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004525-89.2021.8.01.0000	1752861v2