PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 26/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), JUNTAMENTE COM O NÚCLEO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC), E A SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS ABAIXO ESPECIFICADOS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, doravante denominado NUCOOJ, neste ato apresentado por seu Supervisor, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 138.910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, com interveniência do CENTRO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA, doravante denominado CAV, neste ato representado por sua Coordenadora Geral, Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, brasileira, portadora do RG n.º 783.699 SSP/RN e CPF n.º 466.601.784-49,  e  a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ sob o
n°10.584.440/0001-97, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 2137, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69900-607, nesta cidade, doravante denominada PCAC, neste ato representado por seu Delegado- Geral, José Henrique Maciel Ferreira, brasileiro, portador do RG nº 458138 SSP/AC e CPF nº 521.479.326-04, residente e domiciliado nesta cidade.

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ratificada e promulgada pelo Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002 e da Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1984 (Convenção de Belém do Pará), ratificada e promulgada pelo Decreto n. 1.973, de 1° de agosto de 1996;

CONSIDERANDO que o artigo 127, da Constituição Federal, dispõe que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 8º, da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha: “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far- se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não- governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (...) VI – “a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não- governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher (...)”;

CONSIDERANDO que a análise dos fatores de risco à mulher nas relações domésticas e familiares contribui para uma atuação mais célere e eficaz do Sistema de Justiça e das redes de assistência e proteção à mulher em situação de violência;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº. 05, de 03 de março de 2020, do CNJ e CNMP, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNCIA, com base nas Leis Federais nº 14.133/2021 e 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para o enfrentamento da violação dos direitos humanos das mulheres nas condutas de violência contra elas, que pode ser compreendida, segundo o artigo 5º, da Lei Maria da Penha, como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, mediante cláusulas e condições que seguem explicitadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem por objetivo garantir a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Acre.
1.2.	Será assegurada a aplicação da parte objetiva (parte I) do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, sem prejuízo da aplicação da parte subjetiva (parte II) do documento, sempre que houver profissional qualificado para tanto.

CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1.	Caberá aos partícipes, durante a vigência do presente instrumento:
2.1.1.	Ao TJAC:
2.1.1.1.	Assegurar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos à mulher em situação de violência doméstica e familiar para a juntada ao respectivo procedimento;
2.1.1.2.	Disponibilizar curso e/ou material para a capacitação dos agentes que atuam na rede de

atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Estado do Acre para a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

2.1.2.	Ao MPAC:
2.1.2.1 Assegurar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos à mulher em situação de violência doméstica e familiar atendidas nas Promotorias de Justiça do Estado, conforme Fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar instituído pelo MPAC;
2.1.2.2. Disponibilizar curso e/ou material para a capacitação dos agentes que atuam na rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Estado do Acre para a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

2.1.3.	A PCAC:
2.1.3.1.	Assegurar a aplicação das questões objetivas (parte I) do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos à mulher em situação de violência doméstica e familiar atendidas nas Delegacias de Polícia de todo o Estado do Acre, para a juntada ao respectivo procedimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CAPACITAÇÃO
3.1.	O TJAC e o MPAC disponibilizarão curso e/ou material objetivando a capacitação e orientação dos agentes da rede de atendimento às mulheres em situação de violência quanto à aplicação e preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
3.2.	O TJAC e o MPAC poderão, a qualquer tempo, realizar novas capacitações e cursos visando a qualificação da aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO
5.1.	A Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1.	O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ADITAMENTOS
11.1.	- O presente instrumento poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	É facultado às partes, comunicação por e-mail, na implementação do presente Termo de Cooperação Técnica.
12.2.	O TJAC e o MPAC adotarão as medidas cabíveis objetivando possibilitar o cumprimento ao disposto no art. 6º, da Resolução Conjunta nº. 05/2020 CNJ/CNMP, que dispõe sobre a disponibilização eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, observada a interoperabilidade com outros sistemas de processo eletrônico.
12.3.	Até que seja cumprido o item 12.2., o Formulário Nacional de Avaliação de Risco será disponibilizado e aplicado em versão impressa, nos termos do parágrafo único, do art. 6º, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº. 05/2020.
12.4.	Para aplicação do Formulário será previamente verificado sobre o preenchimento do documento por outro Órgão em momento imediatamente anterior. Esta prática visa evitar a revitimização da mulher em razão de sucessivos questionamentos do mesmo fato por Órgãos diversos em curtos espaços de tempo.
12.5.	O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será anexado aos inquéritos e procedimentos relacionados à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção.
12.6.	A ausência de Formulário Nacional de Avaliação de Risco em requerimento de medidas protetivas de urgência não enseja óbice à análise do requerimento pelo Poder Judiciário no prazo legal (48h).
12.7.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.8.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.9.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.10.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.11.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
12.12.	As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MENÇÃO À COLABORAÇÃO
13.1.	- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo, será destacada a colaboração das partes, observando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral do MPAC

Patrícia de Amorim Rêgo
Coordenadora do CAV

José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da PCAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Júlia Tainá Maia Pereira CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO , Usuário Externo, em 20/05/2024, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA , Usuário Externo, em 21/05/2024, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 21/05/2024, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Patricia de Amorim Rego , Usuário Externo, em 21/05/2024, às 09:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 21/05/2024, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 21/05/2024, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1791208 e o código CRC 07F939F3.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001557-23.2020.8.01.0000	1791208v3