TERMO Nº 2020073

TERMO DE ADESÃO Nº 01/2024

TERMO DE ADESÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2023 (1711781), celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima-TJRR e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que tem por objeto o Intercâmbio de Inteligência na Área de Tecnologia da Informação e Gestão de Documentos na Área de Arquivo, mediante a integração e desenvolvimento compartilhado de sistemas, além do desenvolvimento compartilhado de módulos de novos sistemas e a integração entre sistemas já existentes.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com nome fantasia “Tribunal de Justiça do Estado do Acre”, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Portal da Amazônia, CEP 69915- 631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora do RG n.º
**357**1 -SSP/PR e CPF n.º ***.230.***-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.o 34.812.669/0001-08, com sede à Praça do Centro Cívico, n.o 296, Centro, Boa Vista–RR, CEP: 69301-380, doravante denominado TJRR, representado neste ato por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador JÉSUS NASCIMENTO, matrícula M029604, RESOLVEM:

FIRMAR o presente TERMO DE ADESÃO

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0004157-75.2024.8.01.0000, e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, da Resolução n.º 350 de 27 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e legislação correlata, ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2023, celebrado Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), na forma que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Adesão é a execução de Intercâmbio de Inteligência na Área de Tecnologia da Informação e Gestão de Documentos na Área de Arquivo, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e demais Tribunais de Justiça aderentes ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2023, mediante a integração e desenvolvimento compartilhado de sistemas, além do desenvolvimento compartilhado de módulos de novos sistemas e a integração entre sistemas já existentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARTA DE INTENÇÃO DE ADESÃO À POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA
Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES buscarão seguir as diretrizes pactuadas no Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2023 que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Termo de Adesão, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acata o PARTÍCIPE aderente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
a)	Promover ações que visem ao cumprimento do ACT n.º 36/2023;
b)	cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste Termo;
c)	disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio, quando necessário;
d)	permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Termo, assim como aos elementos de sua execução;
e)	manter sigilo das informações sensíveis (conforme classiﬁcação da Lei n.º 12.527, de 2011- Lei de Acesso à Informação-LAI) obtidas em razão da execução do Termo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
f)	observar os deveres previstos na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Termo;
g)	obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
h)	responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execução deste Acordo; e

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.1.	Da cooperação mútua. Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações;
3.2.	Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência das atividades deste Termo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de servidores.
3.3.	Dos recursos ﬁnanceiros. Não haverá transferência voluntária de recursos ﬁnanceiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Termo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.
3.4.	4 . Dos direitos intelectuais (quando couber) . Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Termo, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação especíﬁca e, no caso de divulgação do produto, dependerá do consentimento prévio dos partícipes.
3.5.	Das alterações. O presente Termo poderá ser alterado, mantido seu objeto, devendo ser requerida nova anuência.
3.6.	Do encerramento. O presente Termo poderá ser por extinto:
3.6.1.	por advento do termo ﬁnal, sem que os partícipes tenham até então ﬁrmado aditivo para renová-lo;
3.6.2.	por consenso dos partícipes antes do advento do termo ﬁnal de vigência, devendo ser devidamente formalizado;

3.6.3.	por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias; e
3.6.4.	por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente justiﬁcada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60 dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto;
3.7.	Da vigência. O prazo de vigência obedece ao Termo Principal;
3.8.	Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Termo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet;
3.9.	Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Termo de Adesão deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37,
§1º, da Constituição Federal.

Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica (1).
Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
(data e assinatura eletrônica)

(1) Nos termos do art. 16 da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 2024, “O acordo de adesão será assinado ou aceito eletronicamente somente pelo partícipe interessado na adesão”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SETOR DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES. Av. Ene Garcêz - Bairro São Francisco - CEP
69305-135 - Boa Vista - RR. Telefone: , email: - http://www.tjrr.jus.br.