PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2024 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE (PMAC), por
intermédio do BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (BPA), para os fins que espécifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato representado por seu Supervisor, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portdor do RG n.º 138.910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade; e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE, órgão público do Poder Executivo Estadual, Segurança e ordem pública, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.033.205/0001-24, com sede na Praça Plácido de Castro - Centro, CEP 69.903-470, nesta cidade, doravante denominada PMAC, neste ato representada por seu Comandante-Geral, Coronel PM Luciano Dias Fonseca, brasileiro, portador do RG n.º 09550860 SSP/AM e CPF no 027.354.606-65, residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio do BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL , com sede na Alameda Hungria, s/n, Jardim Europa - Complexo do CIEPS, doravante denominado BPA, neste ato representado por seu Comandante, Tenente Coronel Kleison José Oliveira de Albuquerque, brasileiro, portador do RG n.º 12002840-4-PMAC e CPF n.º 616.855.852-72, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, segurança, monitoramento, educação ambiental, participação em seminários conjuntos, preservação e sustentabilidade da Área de Preservação Permanente - APP de 71.136,7080m² afetada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e contígua aos dois pactuantes, coibindo atos que venham a degradar a fauna e a flora da área afetada.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC

2.1.	Preservar a fauna e a flora da área afetada ao Poder Judiciário deste Estado – APP de 71.136,7080m² situada no Jardim Europa, contígua à sede do Tribunal de Justiça, nesta Capital;

2.2.	Manter em boas condições a cerca que delimita toda a área afetada, de modo a delimitar, proteger e garantir a recuperação da área de preservação permanente (APP), inclusive a nascente do igarapé, não só como ponto de partida estratégico para recuperação dos recursos hídricos, mas também para preservar a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, gerar trabalho, manter e ampliar a beleza cênica de uma paisagem;

2.3.	Apresentar projeto para a recuperação e tratos culturais da APP mediante uso da técnica de recuperação escolhida, adequada às condições locais e capacidade de resiliência da área, conforme diagnosticado, de modo a garantir a sustentabilidade do processo de recuperação e o restabelecimento dos processos ecológicos;

2.4.	Implantar na APP um projeto de trilha ecológica, no intuito de transmitir conhecimento ao visitante em relação ao meio ambiente, visando a buscar a sustentabilidade do local e levando os servidores do Judiciário e a população a ter um contato direto com a natureza, proporcionando não só um aprendizado, mas uma conscientização ambiental;

2.5.	Disponibilização da área para treinamento da Polícia Militar e/ou Batalhão Ambiental, mediante solicitação prévia;;

2.6.	Fornecer materiais necessários para ações de educação ambiental, como: folders, papel, impressões em geral e demais itens de escritório, para ações de educação ambiental conjunta.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO BPA

3.1.	Realizar atividades de fiscalização e segurança, por meio de patrulhamento com quadriciclo e monitotoramento via drone;

3.2.	Fazer a manutenção da área do bosque afetada ao Tribunal de Justiça, de acordo com suas atribuições e disponibilidades;

3.3.	Auxiliar no Programa de Educação Ambiental a ser implementado, como cursos em educação ambiental, capacitação à órgãos ambientais;

3.4.	Participação na realização de seminários conjuntos, visitas escolares;

3.5.	Auxiliar o Tribunal de Justiça nas ações voltadas à preservação dos recursos florestais e demais formas de vegetação, por intermédio do policiamento ostensivo na preservação do ambiente (flora e fauna);

3.6.	Disponibilizar efetivo e o auditório do BPA, conforme solicitação prévia, para ações de educação ambiental conjunta;

3.7.	Disponibilizar portão de acesso em frente ao quartel do BPA.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

4.	O Núcleo Socioambiental Permanente - NUSAP, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

6.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.	O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos entre as partes, sendo todos os serviços nele pactuados, de inteira responsabilidade de cada partícipe, conforme suas atribuições contidas na Cláusulas Segunda e Terceira.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO

12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor NUCOOJ

Coronel PM Luciano Dias Fonseca
Comandante-Geral PMAC

Tenente Coronel Kleison José Oliveira de Albuquerque
Comandante BPA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Luciano Dias Fonseca, Usuário Externo, em 09/05/2024, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 09/05/2024, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 10/05/2024, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Kleison Oliveira de Albuquerque , Usuário Externo, em 10/05/2024, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em 10/05/2024, às 14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 10/05/2024, às 14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1702594 e o código CRC 06DBE69F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005392-53.2019.8.01.0000	1702594v9