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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 21/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de 02 (duas) servidoras, para desempenhar suas funções no Gabinete de Desembargador, bem como, assessorar em processos do referido gabinete.
1.2.	A cessão das servidoras de que trata o presente Termo dar-se-á da formar abaixo, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão:
1.2.1.	Alzira Maria Tavares Alencar - com ônus para o Ministério Público;
1.2.2.	Gislanda Acioli Holanda - com ônus para este Tribunal de Justiça.
1.3.	No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão das servidoras efetivas mencionadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1.	A cessão entre os partícipes se efetivou através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.
2.2.	A cessão das servidoras deverá sempre atender, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.3.	A cessão é formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão

desempenhadas pelas servidoras cedidas, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o MPAC usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.4.	É vedada, em qualquer hipótese, a transferência das servidoras cedidas para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.5.	As servidoras cedidas permanecerão sujeitas ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.6.	Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência das servidoras cedidas, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência das servidoras no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.
2.7.	A violação pelas servidoras cedidas das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.8.	Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem da servidora cedida e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.9.	A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência da servidora cedida.
2.10.	As concessões de gozo de férias e/ou licença-prêmio devem ser informadas ao órgão cessionário, para o devido registro nos assentamentos funcionais das servidoras cedidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle das servidoras cedidas, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4.1.	As servidoras cedidas cujos afastamentos foram autorizados com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem observadas em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis, atentando-se para o disposto nos itens 1.2.1. e 1.2.2, deste instrumento.
4.2.	As indenizações de férias e/ou licença-prêmio em favor das servidoras cedidas, em razão de indeferimento do gozo por necessidade do serviço, deverão ser custeadas pelo órgão cessionário.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde

que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.1.	O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes.
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral MPAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 10/05/2024, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO , Usuário Externo, em 13/05/2024, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 13/05/2024, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1783838 e o código CRC EC427CD2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001068-44.2024.8.01.0000	1783838v2