PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 25/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES), OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.476.100/0001-45, com sede na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Bairro Enseada do Suá, CEP 29.050-906, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, doravante denominado TJES, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Samuel Meira Brasil Jr. , brasileiro, portador do RG n.º 717.057-SSP/ES e CPF n.º 798.090.067-72, residente e domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	Este Termo tem por objetivo a Cooperação e o Intercâmbio na Área de Tecnologia da Informação, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nas atividades de cessão das licenças de uso da solução tecnológica GRP desenvolvida pela empresa Thema Informática Ltda., objeto dos Contratos n°s. 06/2019 e 159/2023, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
1.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo poderá utilizar os sistemas licenciados, citado no item anterior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mediante a prévia formalização dos sistemas pretendidos junto ao fabricante da solução.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
2.1.	Para o alcance do objeto do presente instrumento, se faz necessário o cumprimento dos seguintes objetivos.
2.1.1.	Integrar Órgãos Cooperados com vista à racionalização de esforços e investimentos especialmente aqueles relativos à modernização tecnológica, visando o beneficio mútuo e a prestação de melhores

serviços à sociedade;
2.1.2.	Promover a cooperação técnica de forma a permitir o compartilhamento de soluções tecnológicas através do intercâmbio de experiências e conhecimentos;
2.1.3.	Permitir o compartilhamento de sistemas informatizados que satisfaçam aos requisitos funcionais comuns dos Cooperados;
2.1.4.	Realizar ações conjuntas de investimentos e implementação de projetos visando à racionalização dos recursos e esforços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS COOPERADOS
3.1.	Constituem obrigações do TJAC:
3.1.1.	Ceder, sem ônus, ao TJES, a licença de uso da solução informatizada para Gerenciamento Administrativo Integrado – GRP da empresa Thema Informática Ltda., objeto dos Contratos n°s. 06/2019 e 159/2023, firmado entre a Thema Informática e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre; e
3.1.2.	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TJES, pertinentes ao objeto deste Acordo.

3.2.	Constituem obrigações do TJES:
3.2.1.	Receber do TJAC o acesso às licenças de caráter perpétuo da solução Gerenciamento Administrativo Integrado – GRP;
3.2.2.	Responsabilizar-se pela implantação da solução que compreende os serviços de instalação, parametrização, capacitação de usuários, suporte e manutenção, sem nenhum ônus ao TJAC;
3.2.3.	Disponibilizar os meios tecnológicos e físicos necessários à execução plena do presente Acordo de Cooperação;
3.2.4.	Responsabilizar-se pelos testes, validação, documentação, treinamento, implantação e conceituação dos projetos relacionados ao GRP;
3.2.5.	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TJAC, pertinentes ao objeto deste Acordo;
3.2.6.	Manter durante toda a execução do objeto deste Acordo as obrigações assumidas;
3.2.7.	Zelar pelo uso adequado do sistema; e
3.2.8.	Não ceder a licença objeto deste Acordo, a título oneroso ou gratuito, sem autorização expressa e por escrito do TJAC, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO:
4.1.	O presente Termo fica vinculado ao processo administrativo SEI TJES nº 7001631- 21.2024.8.08.0000, e ao processo administrativo SEI TJAC nº 0002858-63.2024.8.01.0000, bem como às disposições da Lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS:
5.1.	Este Acordo é celebrado a título gratuito, não implicando entre os cooperantes obrigações financeiras/orçamentárias, repasse de recursos ou de bens, nem alterações na vinculação funcional/empregatícia dos respectivos corpos técnicos, ficando consignado que os recursos informáticos,

logísticos e humanos necessários à consecução de seu objeto serão custeados pelo TJES.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6.1.	O presente Termo poderá ser alterado e/ou complementado, por qualquer dos Cooperados, a qualquer tempo, enquanto vigente, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS GESTORES
7.1.	No âmbito do TJES, a implementação e a disponibilização do sistema ficarão a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação:
7.1.2.	A gestão do presente acordo caberá ao Chefe da Coordenadoria de Desenvolvimento.
7.1.3.	Na ausência do Chefe da Secretaria de Tecnologia da Informação e do Chefe da Coordenadoria de Desenvolvimento, a gestão do Termo caberá aos substitutos eventuais de ambas as unidades, os quais exercerão toda e qualquer ação de orientação geral, com vistas ao integral cumprimento e atendimento das necessidades dos serviços.

7.2.	No âmbito do TJAC, a gestão do Termo fica a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação.

7.3.	Os gestores acima designados ficarão responsáveis pelo controle e execução deste instrumento, em todas as suas fases, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos documentos produzidos, dando ciência ou efetuando as comunicações que julguem necessárias, de modo a dar fiel cumprimento às cláusulas e condições acordadas no presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DO PESSOAL:
8.1.	Não estabelecerá vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre os servidores dos Partícipes e/ou funcionários terceirizados, por eles contratados, com atuação direta ou indiretamente na execução dos trabalhos ou atividades necessárias à consecução do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – DAS COMUNICAÇÕES E DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA
9.1.	Todas as comunicações relativas ao presente Termo serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas entre os gestores deste instrumento, por documento protocolado, correio eletrônico e/ou outro meio digital acordado entre as partes.

Parágrafo Primeiro - As comunicações dirigidas ao TJAC, através de documento protocolado, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Rua Desembargador Jorge Araken, S/N, Portal da Amazônia, CEP 69.915-631, Rio Branco/AC, telefone: (68) 3302-0418, correio eletrônico: gapre@tjac.jus.br.

Parágrafo Segundo - As comunicações dirigidas ao TJES, através de documento protocolado, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Bairro Enseada do Suá, CEP 29.050-906, Vitório – ES, telefone: (27) 2042-2021, correio eletrônico: presidencia@tjes.jus.br.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
10.1.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando receberem as licenças comprometem-se em não ceder ou repassar a terceiros, a título gratuito ou oneroso, quaisquer dos componentes tecnológicos objeto deste Termo, sem o expresso consentimento da empresa proprietária da solução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
12.1.	O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS:
13.1.	Os Partícipes se comprometem realizar o tratamento de acordo com todas as bases legais e regulamentares de proteção de dados aplicáveis, sobretudo em observância aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no que concerne ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
I - Por dados pessoais entendam-se todas as informações relacionadas à pessoa identificada ou identificável;
13.2.	O tratamento de dados pessoais pelos Partícipes dar-se-á conforme as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Portaria nº 1864, de 30 de julho de 2021, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como das orientações e regulamentações pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e outros eventuais diplomas legais aplicáveis.
I - Por tratamento, recorra-se ao Art. 5º, X, da LGPD, que assim define como sendo qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
13.3.	A finalidade do tratamento de dados:
I - A finalidade do tratamento dos dados pessoais deve estar em conformidade com o objeto deste acordo de cooperação técnica e fundamentado em uma das hipóteses legais, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, princípios da Administração Pública e demais diplomas legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12. 527, de 18 de novembro de 2011).

13.4.	Em caso de necessidade de tratamento de dados pessoais que exija consentimento, o tratamento se dará apenas após prévia aprovação do partícipe titular dos dados, o qual poderá ficar responsável pela obtenção do consentimento perante a outra parte.
I - Responsabilizam-se as partes pela gestão dos dados pessoais necessários à realização das finali dades especificadas no item 17.3, vedado o seu compartilhamento ou utilização para outra finalida de aqui não contemplada.
13.5.	Os sistemas ou qualquer outro meio que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais em razão deste acordo de cooperação técnica celebrado pelos Partícipes, devem estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas, a fim de garantir efetiva proteção a estes.
13.6.	As medidas de segurança adotadas pelos Partícipes a fim de proteger os dados pessoais objeto de tratamento devem ser adequadas para evitar sua a destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou demais incidentes de segurança.
13.7.	Os dados pessoais aos quais os Partícipes tiverem acesso serão tratados em seus respectivos ambientes.
13.8.	É vedado o compartilhamento dos dados pessoais objeto de tratamento em razão deste acordo de cooperação técnica celebrado entre os Partícipes, salvo hipóteses legais ou expressamente previstas no próprio acordo.
13.9.	Responderão rápida e adequadamente os Partícipes às solicitações de informação da contraparte relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
13.10.	Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, tais como perda, alteração, acesso não autorizado, destruição, entre outros, os Partícipes informarão imediatamente à ciência da ocorrência do incidente à autoridade superior.
13.11.	Encerrada a vigência deste acordo ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, os Partícipes interromperão o tratamento imediatamente, salvo expressa disposição em contrário, e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminarão completamente tais dados armazenados ou os entregarão aos titulares, conforme o caso, ressalvada a necessidade de mantê-los para cumprimento de obrigação legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONSENTIMENTO:
14.1.	Nas hipóteses em que o consentimento do titular dos dados pessoais seja necessário para o tratamento, a outra parte poderá ficar responsável pela obtenção, conforme item 17.4.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
15.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
15.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
15.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte

divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
16.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
16.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
16.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
16.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no seu respectivo Diário da Justiça Eletrônico (e-diário), até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
18.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
18.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
18.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
18.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
18.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Desembargador Samuel Meira Brasil Jr.
Presidente do TJES

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Júlia Tainá Maia Pereira CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 14/05/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Samuel Meira Brasil Junior , Usuário Externo, em 28/05/2024, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 28/05/2024, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 28/05/2024, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1787598 e o código CRC 4F762A5B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002858-63.2024.8.01.0000	1787598v2