20/06/2024, 10:18	SEI/TJAC - 1821009 - Termo de Apostilamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º	TERMO	APOSTILAMENTO	AO CONTRATO Nº 77/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.
Processo nº 0001231-92.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a repactuação do Contrato nº 77/2022, por força da Convenção Coletiva de Trabalho MTE 2024/2024, conforme solicitação do contratado (id. 1765426) e cálculos apresentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, id 1804673.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço até a data final do contrato (05/06/2025) é o seguinte:

VALOR ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTIDADE UNITÁRIO
(R$)

VALOR MENSAL (R$)

VALOR ANUAL (R$)

01

Prestação de serviços de garçon, mediante alocação de postos de trabalho, com carga horária de 44 horas semanais

Posto	03	3.360,68	9.794,55	120.984,48

VALOR TOTAL	R$ 120.984,48

1.2. O valor do contrato passará de R$ 117.534,60 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), para R$ 120.984,48 (cento e vinte mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
1.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 3.449,88 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA o valor de R$ 1.416,55 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos X valores devidos, no período de 01 de janeiro de 2024 a 03 de junho de 2024.

CLÁUSULATERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

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CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/06/2024, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1821009 e o código CRC FF9BDBEF.

Processo Administrativo n. 0001231-92.2022.8.01.0000	1821009v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/2