DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Marilene Goulart Verissimo Zhu para exercer a jurisdição no Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, até ulterior de- liberação;

d) por fim, defere-se à juíza de direito Marilene Goulart Verissimo Zhu a aver- bação de 10 (dez) dias de folgas para usufruto período de 01 a 10 de abril de 2025.

À COGER, DIPES-MAG, DITEC, GENOR e GEAUX para conhecimento, acompanhamento e demais providências cabíveis.

Dê-se ciência desta deliberação à magistrada Marilene Goulart Verissimo Zhu. Concluídas as providências pertinentes, arquive-se.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 07:31, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003717- 79.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004908-62.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Gemes Lopes Mendes
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Gemes Lopes Mendes, lotado atualmente na Comarca de Sena Madureira, que pleiteia autorização para desempenhar suas funções e atividades laborais na modalidade de te- letrabalho.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho (SEI-Evento n.º 1796732) e manifestação favorável do Juiz de Direito Elielton Zanoli Armondes (SEI-
-Evento n.º 1800557).

A informação prestada pela GEDEP, na certidão vinculada id. 1804049, certi- fica que dos 12 (doze) servidores lotados na Diretoria do Foro da Comarca de Sena Madureira, nenhum está inserido na modalidade de teletrabalho,

É o breve relatório. Decido.

O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de junho de 2024.

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nenhum está inserido na modalidade de teletrabalho. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016.

No contexto, constata-se o preenchimento pelo servidor de todos os critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016 para que lhe seja deferida a concessão pretendida.

Via de consequência, DEFIRO ao servidor Gemes Lopes Mendes, lotado atu- almente na Diretoria do Foro de Sena Madureira, a concessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

À GEDEP:
a)	para promover a atualização de informação da lotação de servidores da Diretoria do Foro de Sena Madureira, destacando os serventuários que estão em regime de teletrabalho.

À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Diretoria do Foro de Sena Madureira:
a)	para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

Ao servidor Gemes Lopes Mendes para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito no âmbito desta Pre- sidência.

físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos		

recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro- dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

No caso em testilha, o servidor Gemes Lopes Mendes, é servidor ocupante do cargo efetivo de técnico judiciário, lotado na Diretoria do Foro de Sena Madureira.

É cediço que nem todos os servidores poderão obter o teletrabalho, tendo em vista que a Resolução n.º 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça es- tabeleceu o limite máximo de servidores a 30% (trinta por cento) do quadro permanente de cada unidade. Senão vejamos:

Art. 1º O art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni- dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Nessa linha de intelecção, a GEDEP informou, na certidão id. 1804049, que dos dos 12 (doze) servidores lotados na Diretoria do Foro de Sena Madureira,

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/06/2024, às 14:55, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004908- 62.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-7
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Água Mineral 20L / Garrafão] TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao PE 08/2024, de acordo com os Termos de Julgamento (docs. D1077, D1078, D1079, D1080 e D1081), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa: AGUA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.651.304/0001-91, com valor global de R$ 27.342,60 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos, sendo R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais para o GRUPO 1; R$ 5.602,60 (cinco mil seiscentos e dois reais e sessenta centavos para o GRUPO 2; R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) para o GRU- PO 3; e R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais) para o GRUPO 4.
2.	Foi fracassado o GRUPO 5.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o nº 900082024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 13:17:57.

Processo Administrativo nº 2024-22
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás

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Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de junho de 2024.
ANO XXX Nº 7.560
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 9/2024, de acordo com os Relató- rios de Julgamento (D1067 e D1068), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de me- nor preço por grupo a empresa AMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.004.629/0001-38, com valor global de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais) para o grupo 1.
2.	O Relatório de Julgamento registra o fracasso do Grupo 2 (D1068).
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900092024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:45:59.

Processo Administrativo nº 10/2024
Objeto: Registro de preços visando fornecimento de arranjos, buquês e coro- as de flores naturais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 10/2024, de acordo com a Ata de Realização (D1046), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de- clarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa A. S. MATOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.306.682/0001-04, com valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900102024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Célia Fer- rari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:45:59.

PROCESSO: 2024-4
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Marmitex / Kit Lanche]

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 11/2024, de acordo com os Termos de Julgamento (docs. D1086, D1087, D1088 e D1089), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou as vencedoras do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa: J R CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50, com valor global de R$ 12.553,92 (doze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) para o GRUPO 1, sendo R$ 7.673,22 (sete mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) para o item 1; e R$ 4.880,70 (quatro mil oitocentos e oitenta reais e setenta centavos) para o item 2; e a empresa: A.
P. C. GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.801.588/0001-79, com valor global de R$ 138.354,00 (cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais) para o GRUPO 3, sendo R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais) para o item 5; R$ 41.108,00 (quarenta e um mil cento e oito reais) para o item 6; R$ 38.240,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta reais) para o item 7; e R$ 11.206,00 (onze mil duzentos e seis reais) para o item 8.
2.	Foram fracassados os GRUPOS 2 e 4.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS, sob o nº 900112024.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Regina Cé- lia Ferrari Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça, dia 17/06/2024, às 11:46:12.

Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº:0002040-14.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

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DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento apresentado por Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido) visando receber verbas rescisórias em decorrência do falecimento do servidor aposentado José Valber Farias de Souza.
2.	A Decisão 1756368 deferiu o pleito e determinou o pagamento de valores não recebidos em vida pelo ex-servidor José Valber Farias de Souza, falecido em 27.11.2023, no valor de R$ 4.337,30 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).
3.	A DIFIC solicitou os dados bancários da requerente ao seu patrono (1764414), ocasião em que este encaminhou os próprios dados para recebi- mento dos valores, uma vez que a procuração acostada no referido processo lhe confere poderes para transigir, dar quitação e representá-la em quaisquer estabelecimentos bancários (1765826).
4.	Os autos vieram para superior apreciação, a teor do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução n.º 180/13 do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal.
5.	Sobre o tema, verifica-se que o advogado regularmente constituído, cuja procuração contempla poderes especiais para receber e dar quitação, possui a prerrogativa de levantar valores em favor de seu cliente.
6.	Nesse sentido, o art. 105 do CPC dispõe que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, ha- bilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compro- misso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem cons- tar de cláusula específica.
7.	A negativa desse direito ao advogado, segundo o STJ, implica a ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. A ementa do julgado é, por si só, elucidativa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARA- TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ES- PECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO.
1.	Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.
2.	O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes es- peciais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.
3.	Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reco- nhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econô- mica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.
4.	O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação “tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levan- tar depósitos judiciais e extrajudiciais” (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.
5.	Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RE nº 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021).

8.	No caso dos autos, a Procuração Ad Judicia e Et Extra 1718321, outor- gada pela requerente Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido) aos advogados Tailon Silas de Oliveira Santos e Diego Damasceno Monteiro, confere plenos poderes para o foro em geral, a fim de representá-la em re- partições públicas, órgãos particulares, em juízo ou tribunal e, inclusive, para assinar contratos, adjudicar, concordar, discordar, desistir, transigir, contratar, assinar e ratificar quaisquer termos e compromissos, receber e dar quitação.
9.	Sendo assim, autoriza-se que o pagamento dos valores referente às ver- bas rescisórias do ex-servidor José Valber Farias de Souza seja efetuado na conta-corrente do patrono constituído pela requerente Bianca Daiane Silva Souza (filha do servidor falecido), diante dos poderes especiais conferidos na procuração judicial.
10.	À DIPES e à DIFIC para as providências cabíveis.
11.	Notifique-se o causídico da parte interessada.
12.	Publique-se esta decisão e após arquive-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/06/2024, às 10:04, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0002040- 14.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-138 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contra-
tação de Serviços [Dispensa Licitação] DECISÃO Trata-se de processo ad- ministrativo virtual deflagrado com vistas à contratação da pessoa jurídica, FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.569.714/0001-39, objetivando a inscrição da servidora Emanuelly Silva Falqueto no VXII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edicação 2024, que será realizado nos dias 19, 20 e