ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 55/2024

Processo Administrativo nº 2024-109

Aquisição de Material de Consumo para execução do Projeto Emprego e Dignidade no Sistema
Penitenciário Acreano.

Rio Branco, Maio de 2024.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Processo Administrativo n.º 2024–109

ETP: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EMPREGO E DIGNIDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ACREANO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001390-35.2022.8.01.0000 (SEI).

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) visa a análise e justiﬁcativa da aquisição de materiais de consumo para a execução do Projeto Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano, uma iniciativa idealizada em parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN). O projeto tem como objetivo a implantação de unidades de produção, que irão compor três fábricas de confecção de chinelos no Complexo Penitenciário do Acre.

2.1.	Objetivo do Projeto

O Projeto Emprego e Dignidade busca ressocializar os custodiados através do trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de capacitação e reintegração social. Além disso, o projeto pretende gerar retorno para a sociedade, reduzir custos para o Estado e criar um ciclo virtuoso de autossustentabilidade econômica e social no sistema penitenciário.

2.2.	Importância dos Materiais de Consumo

Para o pleno funcionamento das fábricas de chinelos, é imprescindível a aquisição contínua de materiais de consumo, tais como borrachas, correias, tinta para impressoras de sublimação e papel de impressão. Estes insumos são fundamentais para a produção e personalização dos chinelos, garantindo a qualidade dos produtos e a eﬁciência operacional das unidades de produção. Abaixo, detalhamos as razões que justiﬁcam a necessidade desses insumos:
1.	Produção Contínua e Eficiência Operacional:
Borrachas e Correias: São matérias-primas essenciais para a fabricação dos chinelos. A disponibilidade contínua desses insumos é crucial para garantir a produção ininterrupta e a manutenção de um fluxo de trabalho eﬁciente nas três unidades de produção.
Tinta para Impressoras de Sublimação e Papel de Impressão: Esses materiais são necessários para a personalização e acabamento dos chinelos. A tinta sublimática e o papel de impressão são utilizados para transferir artes e logotipos para os produtos, adicionando valor estético e funcional aos chinelos produzidos.
2.	Qualidade dos Produtos e Satisfação dos Beneficiários:

A utilização de materiais de alta qualidade assegura que os chinelos produzidos atendam aos padrões de qualidade esperados pelo mercado consumidor. A borracha e as correias de boa qualidade garantem a durabilidade e o conforto dos chinelos, enquanto a tinta sublimática e o papel de impressão permitem que as estampas ﬁquem nítidas e duradouras, aumentando a satisfação dos clientes e potencializando a aceitação dos produtos no mercado.
3.	Capacitação e Motivação dos Custodiados:
O fornecimento adequado de insumos é fundamental para a capacitação prática dos custodiados, permitindo que eles adquiram habilidades técnicas relevantes para o mercado de trabalho. O aprendizado de processos de fabricação completos, desde a manipulação da borracha até a personalização dos chinelos com impressoras sublimáticas, aumenta a empregabilidade dos custodiados após o cumprimento de suas penas.
Além disso, a participação ativa em um ciclo produtivo completo, com acesso aos insumos necessários, contribui para a motivação e o engajamento dos custodiados no projeto, reforçando os objetivos de ressocialização.
4.	Sustentabilidade do Projeto:
A aquisição contínua e planejada de materiais de consumo é vital para a sustentabilidade ﬁnanceira e operacional do projeto. Garantir a disponibilidade desses insumos evita interrupções na produção, permitindo que as fábricas operem de maneira autossuﬁciente e contribuam para a redução dos custos operacionais do sistema prisional a longo prazo. A venda dos chinelos produzidos pode gerar receita que, reinvestida no projeto, assegura a continuidade e expansão das atividades produtivas, além de criar um ciclo virtuoso de autossustentabilidade.
5.	Cumprimento de Objetivos Sociais e Econômicos:
O fornecimento de materiais de consumo diretamente contribui para o cumprimento dos objetivos sociais e econômicos do projeto. A produção eﬁciente e contínua de chinelos não apenas oferece uma atividade produtiva e remunerada aos custodiados, mas também fortalece a economia local, através da comercialização dos produtos.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1.	Requisitos de Qualidade

1.1	Borrachas e Correias Placas de borracha:

Dimensões: 1,45m x 0,90m
Espessura: 14 a 15mm
Tipo: Microporosa, garantindo resistência e conforto.
Certificações: Devem atender às normas de qualidade estabelecidas para materiais de calçados, comprovando durabilidade e adequação ao uso prolongado.
Tiras para chinelos: Tipos: Frisada e lisa
Material: Policloreto de vinila (PVC) ou outro material que ofereça resistência e conforto. Certificações: Devem ser atóxicas, hipoalergênicas e estar em conformidade com os padrões de segurança de produtos para calçados.
1.2	Materiais de Impressão e Personalização Papel para sublimação:
Formato: A4
Quantidade por pacote: 100 folhas
Qualidade: Papel de alta absorção, especíﬁco para sublimação, que garante a transferência de tinta sem desbotar.
Certificações: Papel ecológico, preferencialmente com certiﬁc
ação FSC (Forest Stewardship Council) ou equivalente, comprovando práticas sustentáveis.
Tinta sublimática:
Cores: Conjunto de 4 cores (ciano, magenta, amarelo e preto).
Volume: Frascos de 1 litro cada.
Compatibilidade: Deve ser compatível com impressoras Epson utilizadas no projeto.
Qualidade: Alta durabilidade e resistência a lavagens e ao desbotamento. Certificações: Tintas atóxicas e ambientalmente seguras, com certiﬁcação ISO 9001 ou equivalente.

2.	Requisitos de Quantidade

2.1	Borrachas e Correias
Placas de borracha (1,45m x 0,90m, espessura 14 a 15mm, microporosa): 210 unidades.
Pares de tiras para chinelos (frisada): 4.000 pares.
Pares de tiras para chinelos (lisa): 4.000 pares.
2.2	Materiais para Impressão e Personalização
Papel para sublimação formato A4 (pacote com 100 folhas): 60 pacotes.
Kit de tinta sublimática (4 cores, frascos de um litro cada, compatível com impressora Epson): 6 kits.

3.	Requisitos de Prazo e Entrega

Data de Conclusão da Contratação: 30 de junho de 2024.
Prazo de Entrega: Os materiais devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias corridos após a emissão do pedido de compra.
Local de Entrega: As entregas deverão ser feitas nas três unidades de produção localizadas no Complexo Penitenciário do Acre.
Condições de Entrega: Os produtos devem ser entregues em perfeitas condições, devidamente embalados para evitar danos durante o transporte.	

4. Requisitos de Garantia e Assistência Técnica

Garantia dos Materiais: Os fornecedores devem oferecer uma garantia mínima de 12 meses para defeitos de fabricação.
Assistência Técnica: Disponibilidade de assistência técnica e suporte para os produtos adquiridos, especialmente no caso das impressoras e das tintas sublimáticas, assegurando a substituição de produtos defeituosos ou daniﬁcados sem custos adicionais.	

5. Requisitos de Sustentabilidade

Práticas Sustentáveis: Preferência por fornecedores que adotem práticas sustentáveis e ambientalmente responsáveis, tais como o uso de materiais recicláveis e processos de produção com menor impacto ambiental.
Certificações Ambientais: Materiais e fornecedores devem possuir certiﬁcações ambientais reconhecidas, como ISO 14001, FSC, ou equivalentes, comprovando o compromisso com a sustentabilidade.	

6. Requisitos de Conformidade Legal

Conformidade com Normas e Regulamentos: Todos os produtos devem estar em conformidade com as normas técnicas e regulamentos aplicáveis, incluindo normas de segurança, qualidade e ambientais.
Documentação: Fornecedores devem apresentar toda a documentação necessária, incluindo certiﬁcados de conformidade, ﬁchas técnicas dos produtos e notas ﬁscais detalhadas.	

7. Requisitos de Seleção de Fornecedores

Critérios de Avaliação: A seleção dos fornecedores será baseada em critérios de qualidade, preço, prazo de entrega e compromisso com a sustentabilidade.	

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Foi efetivado apenas um levantamento prévio dos custos no Mercado, sendo necessário que e GECON efetive uma pesquisa mais detalhada.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.	Descrição dos Materiais a Serem Adquiridos

5.1.	Borrachas e Correias

Placas de borracha (tamanho 1,45m x 0,90m, espessura 14 a 15mm, microporosa)

Unidade: 210
Valor unitário: R$ 145,00 Valor total: R$ 30.450,00

Pares de tiras para chinelos, frisada

Par: 4.000
Valor unitário: R$ 1,35 Valor total: R$ 5.400,00

Pares de tiras para chinelos, lisa

Par: 4.000
Valor unitário: R$ 1,35 Valor total: R$ 5.400,00

5.2.	Materiais para Impressão e Personalização

Papel para sublimação formato A4 (pacote com 100 folhas)

Pacote: 60
Valor unitário: R$ 39,00 Valor total: R$ 2.340,00

Kit de tinta sublimática (4 cores, frascos de um litro cada, compatível com impressora Epson)

Kit: 6
Valor unitário: R$ 902,00 Valor total: R$ 5.412,00

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1	Placas de borracha tamanho 1,45mx0,90m, espessura 14 a 15mm, microporosa.	
Unidade	210	R$ 145,00	R$ 30.450,00	
Item 2	Pares de tiras para chinelos, frisada	Par	4.000	R$ 1,35	R$ 5.400,00	
Item 3	Pares de tiras para chinelos, lisa	Par	4.000	R$ 1,35	R$ 5.400,00	
Item 4	Papel para sublimação formato A4 (pacote com100 folhas)	Pacote	60	R$ 39,00	R$ 2.340,00	
Item 5	Kit de tinta sublimática (4 cores) frascos de um litro cada compatível com impressora de sublimação.	Kit	6	R$ 902,00	R$ 5.412,00	
TOTAL	49.000,00	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 49.000,00 e tem por base a estimativa de preços unitátios (média) coforme coleta de preços prévia anexada aos autos

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

O parcelamento da solução ou não pode ser avaliado pelo Setor de Contratação e Comissão de Licitação, caso julgue necessário.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Esta aquisição está vinculada indiretamente às aquisições de insumos no âmbito do Convênio n.º 937005/2022 (GND 4 - Investimento). A despesa da Emenda Parlamentar que originou o convênio não previa a aquisição de insumos de custeio, como
E.V.A de boa qualidade e tiras/correias de chinelos, além das tintas para impressoras sublimáticas. Assim, os insumos serão adquiridos com Recursos Próprios (RP) e/ou via Projeto complementar junto ao Fundo das Penas Pecuniárias, operacionalizado pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPMA).

A presente aquisição contempla a etapa de Recursos Próprios (RP), destinado a dar início às atividades de implementação das Unidades Produtivas.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Macrodesaﬁo 8. Aperfeiçoar a Gestão da Justiça Criminal, tendo por Objetivo "Construir uma visão de justiça criminal vinculada à justiça social, com redução da taxa de encarceramento". A Perspectiva à que se vincula é a de "Processos Internos"

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1.	Produção Contínua e Eﬁciência Operacional

A aquisição de borrachas e correias garantirá a continuidade da produção de chinelos, evitando interrupções e mantendo um fluxo de trabalho eﬁciente nas três unidades de produção.
11.2.	Qualidade dos Produtos

Materiais de alta qualidade, como borrachas e correias, assegurarão a durabilidade e o conforto dos chinelos. A tinta sublimática e o papel de impressão permitirão personalizações nítidas e duradouras, aumentando a satisfação dos clientes.
11.3.	Capacitação dos Custodiados

O fornecimento adequado de insumos permitirá a capacitação prática dos custodiados, aumentando suas habilidades técnicas e empregabilidade após o cumprimento de suas penas.
11.4.	Sustentabilidade do Projeto

A aquisição planejada e contínua de materiais de consumo é vital para a sustentabilidade ﬁnanceira e operacional do projeto. A venda dos chinelos produzidos pode gerar receita que será reinvestida no projeto, garantindo sua continuidade e expansão.
11.5.	Cumprimento de Objetivos Sociais e Econômicos

A produção eﬁciente e contínua de chinelos não apenas oferece uma atividade produtiva e remunerada aos custodiados, mas também fortalece a economia local através da comercialização dos produtos.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A ﬁscalização do Contrato será efetivada por servidor indicado pelo GMF, visto tratar-se de política judiciária afeta à unidade.

O Contrato deve considerar os requisitos da Contratação descritos no presente ETP.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

Requisitos de Sustentabilidade:

Práticas Sustentáveis: Preferência por fornecedores que adotem práticas sustentáveis e ambientalmente responsáveis, tais como o uso de materiais recicláveis e processos de produção com menor impacto ambiental.
Certificações Ambientais: Materiais e fornecedores devem possuir certiﬁcações ambientais reconhecidas, como ISO 14001, FSC, ou equivalentes, comprovando o compromisso com a sustentabilidade.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1.	Viabilidade Técnica

A aquisição dos materiais de consumo necessários para a execução do Projeto Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano foi avaliada sob o prisma técnico e operacional. O levantamento de mercado demonstrou a disponibilidade de fornecedores capazes de fornecer produtos de alta qualidade que atendem às especiﬁcações técnicas exigidas, tais como placas de borracha microporosa, tiras de chinelos, papel para sublimação e tinta sublimática. Os fornecedores identiﬁcados possuem certiﬁcações de qualidade e ambientais, garantindo que os materiais adquiridos sejam duráveis, seguros e adequados para a ﬁnalidade proposta.
14.2.	Viabilidade Econômica

A análise de preços realizada com base nas cotações obtidas de diversos fornecedores mostrou que os custos estão dentro dos limites orçamentários do projeto. A escolha dos fornecedores será feita com base em critérios de melhor custo-benefício, garantindo a otimização dos recursos ﬁnanceiros disponíveis. A previsão de gastos é compatível com o orçamento aprovado, e a negociação de condições favoráveis de pagamento e prazo de entrega contribuirá para a viabilidade econômica da aquisição.
14.3.	Viabilidade Operacional

A implementação do projeto contará com uma logística bem estruturada para a entrega e distribuição dos materiais nas três unidades de produção do Complexo Penitenciário do Acre. Os prazos de entrega estipulados pelos fornecedores estão alinhados com o cronograma do projeto, evitando qualquer descontinuidade das atividades planejadas. Além disso, a garantia e o suporte técnico oferecidos pelos fornecedores asseguram a continuidade e eﬁciência das operações, minimizando riscos operacionais.
14.4.	Impacto Social

A aquisição e utilização desses materiais de consumo são fundamentais para o sucesso do Projeto Emprego e Dignidade, que visa a ressocialização dos custodiados através do trabalho produtivo. A fabricação de chinelos nas unidades prisionais contribuirá para a capacitação proﬁssional dos detentos, proporcionando-lhes uma oportunidade de reintegração social e redução da reincidência

criminal. Este impacto positivo estende-se também às famílias dos sentenciados e à sociedade como um todo, ao promover a dignidade e o desenvolvimento humano.
14.5.	Aprovação

Com base na análise de viabilidade técnica, econômica, operacional e social, declaramos que a aquisição dos materiais de consumo descritos no presente Estudo Técnico Preliminar é viável e recomendada. A aprovação desta contratação permitirá a continuidade das ações planejadas no Projeto Emprego e Dignidade, garantindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos e o sucesso das iniciativas de ressocialização.

15. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

15.1.	Contexto e Importância do Projeto

O Projeto Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano, idealizado em parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), visa promover a ressocialização dos custodiados através da implantação de unidades de produção de chinelos no Complexo Penitenciário do Acre. Este projeto busca transformar a vida dos detentos, oferecendo-lhes oportunidades de trabalho e capacitação proﬁssional, e, ao mesmo tempo, gerar benefícios econômicos e sociais para a comunidade acreana.
15.2.	Base Legal para a Contratação Direta

De acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação quando a contratação envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de outros serviços e compras. Considerando que o valor estimado para a aquisição dos materiais de consumo necessários ao projeto, incluindo borrachas, correias, tinta para impressoras de sublimação e papel de impressão, é inferior ao limite estabelecido pela referida lei, justiﬁca-se a contratação direta.
15.3.	Benefícios do Projeto e Urgência na Implementação

A questão penitenciária brasileira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um "estado de coisas inconstitucional" na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, relatada pelo ministro Marco Aurélio, em 4 de março de 2023. Essa decisão destacou as constantes violações aos direitos e garantias dos encarcerados, independentemente do regime de aprisionamento. O projeto em questão busca mitigar essas violações, oferecendo condições dignas de trabalho e ressocialização aos detentos, contribuindo para a humanização do sistema penitenciário.
Justiﬁcativas para a Contratação Direta

1.	Benefícios Sociais e Econômicos:

Reintegração Social: O projeto proporciona aos detentos a oportunidade de adquirir habilidades proﬁssionais, aumentando suas chances de reintegração social após o cumprimento da pena.
Redução da Reincidência: A oferta de trabalho e capacitação reduz a taxa de reincidência criminal, contribuindo para a segurança pública.
Impacto Econômico Positivo: A produção de chinelos gera renda para os detentos e suas famílias, além de reduzir os custos do sistema penitenciário com a manutenção dos internos.
2.	Urgência e Necessidade:

Condições Inconstitucionais: A urgência em melhorar as condições dos detentos, conforme reconhecido pelo STF, demanda uma rápida implementação das ações propostas pelo projeto.
Evitar Descontinuidade: A contratação direta dos materiais de consumo evita atrasos na execução do projeto, garantindo que as atividades de produção comecem dentro do cronograma planejado.
3.	Adequação ao Limite Legal:

Valor Inferior ao Limite: O valor total da aquisição dos materiais de consumo é inferior ao limite de R$ 50.000,00 estabelecido pelo Art. 75 da Lei 14.133/2021, permitindo a dispensa de licitação.
Racionalidade Administrativa: A contratação direta permite uma gestão mais eﬁciente dos recursos públicos, evitando procedimentos burocráticos desnecessários para contratações de baixo valor.
15.4.	Conclusão

A contratação direta dos materiais de consumo necessários para a execução do Projeto Emprego e Dignidade é justiﬁcada não apenas pelo valor estar abaixo do limite legal para dispensa de licitação, mas também pelos signiﬁcativos benefícios sociais e econômicos que o projeto trará para a comunidade acreana e pela necessidade urgente de melhorar as condições do sistema penitenciário, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A contratação direta permitirá a implementação imediata e eﬁciente das ações planejadas, garantindo a realização dos objetivos do projeto e contribuindo para a ressocialização dos detentos e o desenvolvimento social e econômico do estado do Acre.

16. ANEXOS

-	Documento de Formalização da Demanda;

-	Plano de Trabalho (PT) do Instrumento;

-	Convênio de Transferência de Recursos da União para o TJAC.

17.RESPONSÁVEIS

Josué da Silva Santos Abreu

Gerente de Projetos e Convênios - GEPRJ Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES (assinado eletronicamente).

Documento assinado eletronicamente por JOSUÉ DA SILVA SANTOS, Gerente de Projetos em 21/05/2024 às 11:21:20.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela DQLF.MW2F.BCJ9.0YE2