PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024
Comprasgov 900212024
(Processo n° 2024-111)
 
AMPLA CONCORRÊNCIA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a)  agente de contratação ou
pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de
11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO, a ser realizado por
meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e,
ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
1.    DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 23 / 07 / 2024
Horário: 10h (horário de Brasília)
Local: www.gov.br/compras/pt-br
 
2.    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.  Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo
comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de
Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde,
CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone  - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às
14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

 
 
2.4.  É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências
destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
APÊNDICE Formulário de Proposta de Preços
ANEXO I Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05
(cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja
aceito pela Administração.
2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar
cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável
pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
 
3.    DO OBJETO
3.1.  A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de
dez (10) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA,
compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais,
a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as
comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o
compõe.
3.3.  Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO - GERADOR DE ENERGIA À DIESEL LOCAL QTDADE

 
 
1 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Sena Madureira,
 
01
2 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Capixaba 01
3 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
  As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência;
 Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Epitaciolandia 01
4 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Plácido de Castro 01

 
 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
5 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Xapuri 01
6 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Acrelandia 01
7 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Bujari 01
8 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 100kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Senador Guiomard 01

 
 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
9 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 150kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Cruzeiro do Sul 01
10 Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo
junto à concessionária de energia elétrica teste, garantia de
Grupo Gerador Diesel – 220kVA; Carenado; Silenciado;
Compatível com sistema de monitoramento de grupo
geradores GETWAY;
As demais especificações estão presentes no item de
Especificações Técnicas do Termo de Referência e Anexos;
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data
do Termo de Recebimento Definitivo;
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou
de melhor qualidade.
Brasileia 01
11 Treinamento Operacional dos Grupos Geradores
 
Senador Guiomard 03 horas
3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 1.902.747,86 (um milhão novecentos e dois mil
setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
3.5.  Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico,
prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do
COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será
exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
 
4.  DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
(www.gov.br/compras/pt-br).                           

 
 
4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil
anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.2.  O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4. A participação será ampla para todos os licitantes.   
4.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas
de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com
Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.
4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o
produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei
Complementar nº 123/2006.
    
4.7.  Não poderão participar desta licitação:
4.7.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.7.2.  Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.  Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação
versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

 
 
4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista;
4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público
do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão
ou entidade;
4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua
como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas,
e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de

 
 
empresa que preste assessoria técnica.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o
percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes
encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de
habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1.
deste Edital.
5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os
requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da
Constituição;
5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando
o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da

 
 
Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42
a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1  no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa.
5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº
14.133/2021, e neste Edital.
5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as
fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o
que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final
mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às
seguintes regras:
5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o
intervalo de que trata o subitem acima.
5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento
por menor preço; e
5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por maior desconto.

 
 
5.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11
possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:
6.1.1. Valor unitário e total do grupo;
6.1.2. Marca;
6.1.3. Fabricante;
6.1.4.  Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de
Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos
bens/serviços.
6.4.  O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
LANCES
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,
horário e local indicados neste Edital.

 
 
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso,
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7.4.  O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou
pregoeiro(a) e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo ou percentual de desconto.
7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por
cento). 
7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze)
segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da
IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1. A  etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da
sessão pública.
7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de

 
 
lances intermediários.
7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de
pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá
admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários.
7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a
ordem crescente de valores.
7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.  Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por
tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro
horas após  a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior
porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº
123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com
a primeira colocada.

 
 
7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da
fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.
60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2. empresas brasileiras;
7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de

 
 
contratação ou pregoeiro(a)  poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do
julgamento.
7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
7.21.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de
2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada,
se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste
Edital e já apresentados.
7.21.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de
solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.  Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e
julgamento da proposta.
 
8. DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.  Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará se o licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme
previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF; 
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,
por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

 
 
8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,
à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação
ou pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos,
observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1. contiver vícios insanáveis;
8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que
insanável.
8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a
50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de
contratação ou pregoeiro(a), que comprove:
8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e
sobrepreço considerará o seguinte:
8.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada
ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;
8.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do
valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do
regime de execução.

 
 
8.7.4. Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco
por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta,
sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários
por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em
primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores
adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à
Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários,
seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas
Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta
vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada
integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações
indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de preço.
8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
8.11. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
8.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a
realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
8.13.  Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a
legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.14. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15. O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital
complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não

 
 
aceitação da proposta.
8.15.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a por solicitação
escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de
contratação ou pregoeiro(a).
8.15.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), destacam-se
os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e
procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas,
encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de
contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
aceitação da proposta.
8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará a
habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  
 
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO     
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta
classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.  Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.  Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial
(cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar
com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.  Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a)
reputará o licitante inabilitado.

 
 
9.4.  Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,
à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4.1.  Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em
formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por
(INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido
por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei
14.133/2021.
9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº
14.133/2021)
9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a
fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em
momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso
III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre
as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas
compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12. A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e
entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

 
 
9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por
meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da
solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).
9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes
encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço
ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de
setembro 2022.
9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá sanar erros ou
falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou
pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja
proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art.
4º do Decreto nº 8.538/2015).
9.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de
licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o
julgamento.
(QUANDO FOR O CASO)
9.19. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena
de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de
realização de vistoria prévia.

 
 
9.19.1. O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário
exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não
coincida com o agendamento de outros licitantes.
9.19.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item
por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e
peculiaridade da contratação.
9.20. Habilitação jurídica:
9.20.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
9.20.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará
condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-
br/empreendedor;
9.20.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI:  ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,
acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.20.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem
sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.20.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do
local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.20.6.  No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial  ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.20.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.20.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.21. Qualificação Técnica
9.21.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para
o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
9.21.2. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do
licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

 
 
9.21.3. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho
de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.21.4. Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito
Privado, em nome da empresa licitante, que comprove (m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e
compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o (s) atestado (s) deverá
(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito
Privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Não
será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa relacionada ao
mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da
controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da
empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for emitida pelo
contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante
principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
9.21.5. Não será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação.
9.21.6. Comprovação da empresa na data da licitação, ter executado, a qualquer tempo,serviços de
características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo
CREA/CAU (por meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 Fornecimento e instalação de Grupo Gerador de no
mínimo 150kVA carenado e/ou aberto, similares de
complexidades tecnológicas e operacional equivalentes ou
superiores ao objeto deste certame
02
2 Fornecimento e instalação de Subestação Aérea de no
mínimo 112,5kVA
01
 
9.22. Qualificação  Econômico - Financeira
9.22.1.  O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.22.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art.
69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-

 
 
se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.22.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais
ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de
resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação
das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.22.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação
capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.22.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da
Lei 14.133/2021.
9.22.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração
assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.23. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.23.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
conforme o caso;
9.23.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da
Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.23.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.23.4.  Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante
Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 

 
 
9.23.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de
07/07/2011;
9.23.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo
ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual; 
9.23.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão
Negativa de Débitos Fiscais; 
QUANDO FOR O CASO
9.24. Participação de Empresas Estrangeiras
9.24.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.24.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de
assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no
País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que
venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
QUANDO FOR O CASO
9.25. Participação de Consórcio de Empresas
9.25.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será
feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-
financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.25.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de  pequeno porte e o
Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR
UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.26. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição
nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.27. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e

 
 
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.28. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa
de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.
9.29. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou
pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.30.  Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.31. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado
a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu
às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das
sanções cabíveis.
9.32.  Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
 
10. DO CONTRATO 
10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05. (cinco) dias
corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-
se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021.
10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do
licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

 
 
10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência,
com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais
condições.
10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante
a vigência do contrato.
10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à
Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.
 
11. DOS RECURSOS
11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou
inabilitação do licitante:
11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata
de habilitação ou inabilitação;
11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo
para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento
dos autos.
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata
dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

 
 
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
 
12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.
 
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº
14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:
cpl@tjac.jus.br. 
13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente
de contratação, nos autos do processo de licitação. 
13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação
ou pregoeiro(a).

 
 
14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de
Brasília - DF.
14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre
os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a
finalidade e a segurança da contratação.
14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
processo licitatório.
14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-
á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde
que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
______________________APÊNDICE____________________
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico nº ............
Ref. Processo Administrativo n.º 2024/111
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:

 
 
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
 
Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para ..................................,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes
do Termo de Referência.
Item Descrição detalhada Unidade Quantidade
Institucional
Preço
Unitário
Preço
Total
1          
2          
Valor total por extenso R$
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes,
encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente
licitação.
- Declaramos que  não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento,
de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução
nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando
as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e
certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº
01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da
obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes
no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

 

______________________ANEXO I_____________________
TERMO DE REFERÊNCIA
 
______________________ANEXO II____________________
MINUTA DE CONTRATO
 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)
 
Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 05/07/2024 às 13:11:52.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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TERMO DE REFERÊNCIA 

Processo nº 2024-111 

1. OBJETO: 

Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez (10) Grupos Geradores de energia 
elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, 
comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária 
de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado 
do Acre. 
1.1. QUANTITATIVO E LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

ITEM 

DESCRIÇÃO DETALHADA (GERADORES DE ENERGIA 
ELÉTRICA À DIESEL) 

LOCAL 

QUANTIDADE 
Especificações: 
1 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 

As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Sena Madureira 
01 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 

2 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 

As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Capixaba 
01 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 

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melhor qualidade. 
3 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 
As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Epitaciolândia 01 
4 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 
As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Plácido de Castro 01 
5 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 
As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Xapuri 01 
6 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 
As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Acrelândia 01 
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Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
7 
Especificações: 
Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 55kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY; 
As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Bujari 01 
8 Especificações: 

Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 100kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema 
de monitoramento de grupo geradores GETWAY. 
As demais especificações estão presentes no item de 
Especificações Técnicas deste Termo de Referência e 
Anexos; 
Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 
Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, 
similar ou de melhor qualidade. 

Senador 
Guiomard 

01 
9 Especificações: 

Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 150kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema 
de monitoramento de grupo geradores GETWAY. 

As demais especificações estão presentes no item de Especificações 
Técnicas deste Termo de Referência e Anexos; 

Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 

Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Cruzeiro do Sul 01 

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10 Especificações: 

Fornecimento, instalação, aprovação do projeto executivo junto à 
concessionária de energia elétrica teste, garantia de Grupo Gerador 
Diesel – 220kVA; Carenado; Silenciado; Compatível com sistema de 
monitoramento de grupo geradores GETWAY. 

As demais especificações estão presentes no item de 
Especificações Técnicas deste Termo de Referência e 
Anexos; 

Garantia mínima de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data do 
Termo de Recebimento Definitivo; 

Marcas de Referência: Cummins, Scania, Siemens, similar ou de 
melhor qualidade. 
Brasiléia 01 
11 Treinamento Operacional dos Grupos Geradores 

Senador Guiomard 

03 horas 

1.2. Os itens listados para a tabela, são pertencentes ao mesmo grupo, sendo listado todas as descrições, 
unidades, quantidades e valores de referência (máximo valor aceitável) nos anexos, em especial, a planilha 
orçamentária. 

1.3. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar. 

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES. Para execução o prazo é de 90 (NOVENTA) 
DIAS consecutivos para Senador Guiomard e Sena Madureira e 60 (SESSENTA) DIAS consecutivos para as 
demais localidades, na forma do cronograma físico financeiro, que de ser apresentado pela contratada no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias a contar da Ordem de Serviço, para avaliação e aprovação da FISCALIZAÇÃO, nos 
do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da 
contratação. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos 
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, considerando a sua urgência, conforme detalhamento 
a seguir: 
I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024; 
II) Data de publicação no PNCP: 10/04/2024; 
III) Id do item no PCA: 11 ; 
IV) Classe/Grupo: 412 - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO; 

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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E 
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
3.1. Considerando que as Comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre dependem única e exclusivamente 
da energia fornecida pela Concessionária Energisa e objetivando fornecimento de energia elétrica de forma contínua e 
ininterrupta, proporcionando o perfeito funcionamento das unidades de armazenamento de dados e de comunicação 
integrada, gerando eficiência na prestação de serviços administrativos e judiciais. O principal objetivo desta solução é 
oferecer alta disponibilidade de energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos e garantir a continuidade dos 
serviços do Poder Judiciário do Acre, por meio de Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de dez 
(10) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o 
fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à 
concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do 
Estado do Acre. 
Especificação Técnica do Objeto: 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
UNID. DE 
MEDIDA 
QUANT. LOCAL 
GRUPO GERADOR 
Especificações mínimas nominais do 
Grupo Gerador 

 Potência Stand By: 55 
kVA Potência Prime: 
50 kVA Tensão 
trifásica: 220/127 Vca 
Frequência: 60 Hz 
 Ligação: Estrela com neutro 
acessível Fator de Potência ≥ 
0,8 
 Alternador: Síncrono Trifásico, 
BRUSHLESS Ventilador montado no 
próprio eixo 
 Número de 
Pólos: 4 Grau de 
Proteção: IP-23 
Classe de 
Isolação: H 
UND 07 Sena Madureira, 
Capixaba, 
Epitaciolândia, 
Plácido de Castro, 
Xapuri,Acrelândia 
e Bujari 
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Regulador de Tensão Integrado para 
mais/menos 2% em toda faixa de carga. 
Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com 
regulador de tensão 
Autonomia superior a 4h 
Tanque de combustível com capacidade 
mínima de 60L, montado na base do grupo 
gerador, dotado de leitura do nível de 
combustível no painel eletrônico controlado 
pela USCA.; 
Módulo de gerenciamento e monitoramento 
remoto via SNMP com interface RJ45 
Monitoramento e gerenciamento remoto 
Carenado, próprio para exposição ao tempo, 
deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso 
ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. A carenagem deverá ser 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor. Deverá também ser dotada de material 
atenuador de som em sua parte interna, de 
maneira que reduza ruído do equipamento de 
no mínimo 85 dB a 1,5 metros; 
Dotado de quadro de comando e controle 
automático (USCA) e com componentes (par 
de disjuntores tripolares motorizados) de 
Transferência Automática internos 
incorporados a cabine do Grupo Gerador 
Motor, micro processado, fabricado com chapa 
de aço galvanizado, intertravados 
mecanicamente e eletricamente. Com 
compartimentos separados para comando e 
força, conforme solicita a NR10. Painel de 
comando e controle: automático, com controle 
de partida e parada, proteção do motor e 
alternador, com possibilidade de funcionamento 
manual e automático montado em gabinete 
metálico auto-sustentado com indicação de 
Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência, 
temperatura do motor e pressão do óleo, 
proteção para alta temperatura da água de 
resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante. 
Base metálica do conjunto Gerador Motor 
Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para 
motor e gerador e pontos para colocação dos 
amortecedores de vibração. Cabine insonizada 
construída em chapa de aço dobrada, com 

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sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor, pintado com tinta eletrostática epóxi-pó, 
a ser fixado em base de concreto. Deverá ser 
dotada de material atenuador de som, ou seja, 
tratamento interno acústico, bem como a 
tubulação de escapamento de gases, de modo a 
obter um perfeito isolamento sonoro 
com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85 
dB. A carenagem, própria para exposição ao 
tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil 
acesso ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. 
O Grupo Gerador deverá ter seu motor e 
gerador diretamente acoplados por discos 
flexíveis e montados sobre base única de 
maneira que garanta o alinhamento e 
estabilidade de todo o conjunto em questão. 

UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CORRENTE 
ALTERNADA – USCA 
Deverá ser montada na base do grupo moto 
gerador (GMG); 
Deverá ter opção para acionamento manual e 
automático bem como a opção para testes em 
circuito aberto (sem carga); 
Deverá efetuar a supervisão, comando, 
telecomando, medição e proteção das fontes da 
rede comercial e do grupo motor gerador; 
Deverá ter botoeira de acionamento manual 
para parada em caso de emergência, instalada 
em lugar de fácil acesso; 
Deverá ser dotado de controlador 
microprocessado, com indicações através de 
display de cristal líquido, com acesso via 
teclado. 
A USCA deverá contemplar os seguintes 
parâmetros de manobra: 
Ligar e desligar a rede comercial do 
barramento; 
Ligar e desligar o GMG do barramento 
essencial; 
Partir e parar o GMG 
Medições e SinalizaçõesTensão 
Gerador/Rede (V); 
Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente 
no barramento de carga (A); 

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Tensão de alimentação e corrente do 
carregador flutuador das baterias de 
partida; Potência ativa (kW); 
Potência aparente (kVA); Energia ativa 
(kWh); Número de partidas; 
Tempo de funcionamento (h); 
Temperatura do fluído refrigerante (°C); 
Subtensão de bateria (V); 
Relação de pelos menos dos últimos 15 
alarmes; 
Fluído refrigerante fora da temperatura 
ideal; Baixa pressão de óleo 
Sobrevelocidade; Tensão Anormal; 
Frequência Anormal; 
Parâmetro de sincronismo: diferença de 
tensão entre o grupo gerador e o 
barramento; Parâmetro de sincronismo: 
diferença de frequência das mudanças de 
fases; 
Sinalização Visual (via LEDs); 
Funcionamento Automático ou Manual; 
Grupo Gerador em funcionamento; 
Chave de Grupo fechada; 
Chave de Rede fechada 
O painel de comando do gerador para 
operações manuais deverá conter 
medidores, chave de acionamento 
manual, voltímetro e amperímetro com 
seletoras e frequencímetro; Nível de 
combustível. 

PROTEÇÕES INCORPORADAS 
GERADOR: Subtensão; Sobretensão; 
Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga; 
Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta 
Temperatura. 
REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência; 
Sobrefrequência. 

CARREGADOR DE BATERIAS 

Deverá ter flutuação e equalização 
automática, com capacidade para suprir o 
recarregamento e flutuação das baterias 
do sistema de partida, as baterias deverão 
ser seladas de chumbo ácido. 

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 

A placa deverá ser fixada com segurança 
na parte externa da carenagem do grupo 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
gerador; 
Caso a placa for fixada em superfície 
removível, tal como tampa, o número de 
série deverá ser duplicado em lugar 
visível de qualquer outra parte do 
regulador; 
Nesta placa deverão conter as 
informações de potência do 
equipamento, tensão de alimentação, ano 
de fabricação, peso e dimensões do 
equipamento, etc 

PINTURA E ACABAMENTO 

Motor Diesel: fundo em tinta 
antioxidante com acabamento em 
esmalte nitro sintético na cor padrão do 
fabricante; 
Gerador: acabamento em esmalte 
alquídico na cor padrão do fabricante; 
Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e 
acabamento em tinta de resina acrílica 
preta semi- brilho; 
Quadro de comando: acabamento em 
tinta eletrostática epóxi pó na cor do 
fabricante. 
Caso o fabricante tenha processo de 
acabamento e pintura distinto, basta que 
a mesma comprove perante a 
CONTRATANTE que seu processo 
fabril atende às especificações mínimas 
exigidas. 

MOTOR DIESEL: 

Sistema de proteção com termômetro e 
pressostato, provocando parada do motor 
nos casos de superaquecimento da água 
de arrefecimento e baixa pressão do óleo 
de lubrificação; 
Filtro de ar tipo seco com elemento 
substituível, filtro de lubrificação em 
cartucho substituível, filtro de 
combustível tipo descartável; 
Sistema de arrefecimento através de 
radiador com ventilador acoplado, tanque 
de expansão e bomba centrífuga; 
Turbo alimentado; 
Injeção direta de combustível; 
Tipo: Estacionário; 
Cilindros em linha: 4; 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Rotação Nominal: 1800 rpm; 
Sistema elétrico de 12Vcc dotado de 
alternador para carga de baterias 
controlado pela USCA. 
Motor fornecido já abastecido com óleo 
lubrificante do cárter e aditivo do 
radiador. 

GRUPO GERADOR 
Especificações mínimas nominais do Grupo 
Gerador 

Potência Stand By: 100 kVA 
Potência Prime: 90 k VA 
Tensão trifásica: 220/127 Vca 
Frequência: 60 Hz 
Ligação: Estrela com neutro acessível 
Fator de Potência ≥ 0,8 
Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS 
Ventilador montado no próprio eixo 
Número de Pólos: 4 
Grau de Proteção: IP-23 
Classe de Isolação: H 
Regulador de Tensão Integrado para 
mais/menos 2% em toda faixa de carga. 
Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com 
regulador de tensão 
Autonomia superior a 4h 
Tanque de combustível com capacidade 
mínima de 100L, montado na base do grupo 
gerador, dotado de leitura do nível de 
combustível no painel eletrônico controlado 
pela USCA.; 
Módulo de gerenciamento e monitoramento 
remoto via SNMP com interface RJ45 
Monitoramento e gerenciamento remoto 
Carenado, próprio para exposição ao tempo, 
deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso 
ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. A carenagem deverá ser 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor. Deverá também ser dotada de material 
atenuador de som em sua parte interna, de 
maneira que reduza ruído do equipamento de 
no mínimo 85 dB a 1,5 metros; 
UND 01 Senador 
Guiomard 

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Dotado de quadro de comando e controle 
automático (USCA) e com componentes (par 
de disjuntores tripolares motorizados) de 
Transferência 
Automática internos incorporados a cabine do 
Grupo Gerador Motor, micro processado, 
fabricado com chapa de aço galvanizado, 
intertravados mecanicamente e eletricamente. 
Com compartimentos separados para comando 
e força, conforme solicita a NR10. Painel de 
comando e controle: automático, com controle 
de partida e parada, proteção do motor e 
alternador, com possibilidade de funcionamento 
manual e automático montado em gabinete 
metálico auto-sustentado com indicação de 
Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência, 
temperatura do motor e pressão do óleo, 
proteção para alta temperatura da água de 
resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante. 
Base metálica do conjunto Gerador Motor 
Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para 
motor e gerador e pontos para colocação dos 
amortecedores de vibração. Cabine insonizada 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor, pintado com tinta eletrostática epóxi-pó, 
a ser fixado em base de concreto. Deverá ser 
dotada de material atenuador de som, ou seja, 
tratamento interno acústico, bem como a 
tubulação de escapamento de gases, de modo a 
obter um perfeito isolamento sonoro com a 
emissão sonora à 1,5 metros seja de 85 dB. A 
carenagem, própria para exposição ao tempo, 
deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso 
ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. 
O Grupo Gerador deverá ter seu motor e 
gerador diretamente acoplados por discos 
flexíveis e montados sobre base única de 
maneira que garanta o alinhamento e 
estabilidade de todo o conjunto em questão. 

UNIDADE DE SUPERVISÃO DE 
CORRENTE ALTERNADA – USCA 

Deverá ser montada na base do grupo moto 
gerador (GMG); 

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Deverá ter opção para acionamento manual e 
automático bem como a opção para testes em 
circuito aberto (sem carga); 
Deverá efetuar a supervisão, comando, 
telecomando, medição e proteção das fontes da 
rede comercial e do grupo motor gerador; 
Deverá ter botoeira de acionamento manual 
para parada em caso de emergência, instalada 
em lugar de fácil acesso; 
Deverá ser dotado de controlador 
microprocessado, com indicações através de 
display de cristal líquido, com acesso via 
teclado. 

A USCA deverá contemplar os seguintes 
parâmetros de manobra: 
Ligar e desligar a rede comercial do 
barramento; 
Ligar e desligar o GMG do barramento 
essencial; 
Partir e parar o GMG 
Medições e SinalizaçõesTensão 
Gerador/Rede (V); 
Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente 
no barramento de carga (A); 
Tensão de alimentação e corrente do 
carregador flutuador das baterias de 
partida; Potência ativa (kW); 
Potência aparente (kVA); Energia ativa 
(kWh); Número de partidas; 
Tempo de funcionamento (h); 
Temperatura do fluído refrigerante (°C); 
Subtensão de bateria (V); 
Relação de pelos menos dos últimos 15 
alarmes; 
Fluído refrigerante fora da temperatura 
ideal; Baixa pressão de óleo 
Sobrevelocidade; Tensão Anormal; 
Frequência Anormal; 
Parâmetro de sincronismo: diferença de 
tensão entre o grupo gerador e o 
barramento; Parâmetro de sincronismo: 
diferença de frequência das mudanças de 
fases; 
Sinalização Visual (via LEDs); 
Funcionamento Automático ou Manual; 
Grupo Gerador em funcionamento; 
Chave de Grupo fechada; 
Chave de Rede fechada 
O painel de comando do gerador para 
operações manuais deverá conter 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
medidores, chave de acionamento 
manual, voltímetro e amperímetro com 
seletoras e frequencímetro; Nível de 
combustível. 

PROTEÇÕES INCORPORADAS 
GERADOR: Subtensão; Sobretensão; 
Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga; 
Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta 
Temperatura. 
REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência; 
Sobrefrequência. 

CARREGADOR DE BATERIAS 

Deverá ter flutuação e equalização 
automática, com capacidade para suprir o 
recarregamento e flutuação das baterias 
do sistema de partida, as baterias deverão 
ser seladas de chumbo ácido. 

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 

A placa deverá ser fixada com segurança 
na parte externa da carenagem do grupo 
gerador; 
Caso a placa for fixada em superfície 
removível, tal como tampa, o número de 
série deverá ser duplicado em lugar 
visível de qualquer outra parte do 
regulador; 
Nesta placa deverão conter as 
informações de potência do 
equipamento, tensão de alimentação, ano 
de fabricação, peso e dimensões do 
equipamento, etc 

PINTURA E ACABAMENTO 

Motor Diesel: fundo em tinta 
antioxidante com acabamento em 
esmalte nitro sintético na cor padrão do 
fabricante; 
Gerador: acabamento em esmalte 
alquídico na cor padrão do fabricante; 
Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e 
acabamento em tinta de resina acrílica 
preta semi- brilho; 
Quadro de comando: acabamento em 
tinta eletrostática epóxi pó na cor do 
fabricante. 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Caso o fabricante tenha processo de 
acabamento e pintura distinto, basta que 
a mesma comprove perante a 
CONTRATANTE que seu processo 
fabril atende às especificações mínimas 
exigidas. 

MOTOR DIESEL: 

Sistema de proteção com termômetro e 
pressostato, provocando parada do motor 
nos casos de superaquecimento da água 
de arrefecimento e baixa pressão do óleo 
de lubrificação; 
Filtro de ar tipo seco com elemento 
substituível, filtro de lubrificação em 
cartucho substituível, filtro de 
combustível tipo descartável; 
Sistema de arrefecimento através de 
radiador com ventilador acoplado, tanque 
de expansão e bomba centrífuga; 
Turbo alimentado; 
Injeção direta de combustível; 
Tipo: Estacionário; 
Cilindros em linha: 4; 
Rotação Nominal: 1800 rpm; 
Sistema elétrico de 12Vcc dotado de 
alternador para carga de baterias 
controlado pela USCA. 
Motor fornecido já abastecido com óleo 
lubrificante do cárter e aditivo do 
radiador. 

GRUPO GERADOR 

Especificações mínimas nominais do Grupo 
Gerador 
-Potência Stand By: 150 kVA 
Potência Prime: 140 kVA 
Tensão trifásica: 220/127 Vca 
Frequência: 60 Hz 
Ligação: Estrela com neutro acessível 
Fator de Potência ≥ 0,8 
Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS 
Ventilador montado no próprio eixo 
Número de Pólos: 4 
Grau de Proteção: IP-23 
Classe de Isolação: H 
Regulador de Tensão Integrado para 
mais/menos 2% em toda faixa de carga. 
UND 01 Cruzeiro do Sul 

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com 
regulador de tensão 
Autonomia superior a 4h 
Tanque de combustível com capacidade 
mínima de 200L, montado na base do grupo 
gerador, dotado de leitura do nível de 
combustível no painel eletrônico controlado 
pela USCA.; 
Módulo de gerenciamento e monitoramento 
remoto via SNMP com interface RJ45 
Monitoramento e gerenciamento remoto 
Carenado, próprio para exposição ao tempo, 
deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso 
ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. A carenagem deverá ser 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor. Deverá também ser dotada de material 
atenuador de som em sua parte interna, de 
maneira que reduza ruído do equipamento de 
no mínimo 85 dB a 1,5 metros; 
Dotado de quadro de comando e controle 
automático (USCA) e com componentes (par 
de disjuntores tripolares motorizados) de 
Transferência Automática internos 
incorporados a cabine do Grupo Gerador 
Motor, micro processado, fabricado com chapa 
de aço galvanizado, intertravados 
mecanicamente e eletricamente. Com 
compartimentos separados para comando e 
força, conforme solicita a NR10. Painel de 
comando e controle: automático, com controle 
de partida e parada, proteção do motor e 
alternador, com possibilidade de funcionamento 
manual e automático montado em gabinete 
metálico auto-sustentado com indicação de 
Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência, 
temperatura do motor e pressão do óleo, 
proteção para alta temperatura da água de 
resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante. 
Base metálica do conjunto Gerador Motor 
Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para 
motor e gerador e pontos para colocação dos 
amortecedores de vibração. Cabine insonizada 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
motor, pintado com tinta eletrostática epóxi-pó, 
a ser fixado em base de concreto. Deverá ser 
dotada de material atenuador de som, ou seja, 
tratamento interno acústico, bem como a 
tubulação de escapamento de gases, de modo a 
obter um perfeito isolamento sonoro 
com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85 
dB. A carenagem, própria para exposição ao 
tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil 
acesso ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. 
O Grupo Gerador deverá ter seu motor e 
gerador diretamente acoplados por discos 
flexíveis e montados sobre base única de 
maneira que garanta o alinhamento e 
estabilidade de todo o conjunto em questão. 

UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CORRENTE 
ALTERNADA – USCA 
Deverá ser montada na base do grupo moto 
gerador (GMG); 
Deverá ter opção para acionamento manual e 
automático bem como a opção para testes em 
circuito aberto (sem carga); 
Deverá efetuar a supervisão, comando, 
telecomando, medição e proteção das fontes da 
rede comercial e do grupo motor gerador; 
Deverá ter botoeira de acionamento manual 
para parada em caso de emergência, instalada 
em lugar de fácil acesso; 
Deverá ser dotado de controlador 
microprocessado, com indicações através de 
display de cristal líquido, com acesso via 
teclado. 
A USCA deverá contemplar os seguintes 
parâmetros de manobra: 
Ligar e desligar a rede comercial do 
barramento; 
Ligar e desligar o GMG do barramento 
essencial; 
Partir e parar o GMG 
Medições e SinalizaçõesTensão 
Gerador/Rede (V); 
Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente 
no barramento de carga (A); 
Tensão de alimentação e corrente do 
carregador flutuador das baterias de 

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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
partida; Potência ativa (kW); 
Potência aparente (kVA); Energia ativa 
(kWh); Número de partidas; 
Tempo de funcionamento (h); 
Temperatura do fluído refrigerante (°C); 
Subtensão de bateria (V); 
Relação de pelos menos dos últimos 15 
alarmes; 
Fluído refrigerante fora da temperatura 
ideal; Baixa pressão de óleo 
Sobrevelocidade; Tensão Anormal; 
Frequência Anormal; 
Parâmetro de sincronismo: diferença de 
tensão entre o grupo gerador e o 
barramento; Parâmetro de sincronismo: 
diferença de frequência das mudanças de 
fases; 
Sinalização Visual (via LEDs); 
Funcionamento Automático ou Manual; 
Grupo Gerador em funcionamento; 
Chave de Grupo fechada; 
Chave de Rede fechada 
O painel de comando do gerador para 
operações manuais deverá conter 
medidores, chave de acionamento 
manual, voltímetro e amperímetro com 
seletoras e frequencímetro; Nível de 
combustível. 

PROTEÇÕES INCORPORADAS 
GERADOR: Subtensão; Sobretensão; 
Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga; 
Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta 
Temperatura. 
REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência; 
Sobrefrequência. 

CARREGADOR DE BATERIAS 

Deverá ter flutuação e equalização 
automática, com capacidade para suprir o 
recarregamento e flutuação das baterias 
do sistema de partida, as baterias deverão 
ser seladas de chumbo ácido. 

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 

A placa deverá ser fixada com segurança 
na parte externa da carenagem do grupo 
gerador; 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Caso a placa for fixada em superfície 
removível, tal como tampa, o número de 
série deverá ser duplicado em lugar 
visível de qualquer outra parte do 
regulador; 
Nesta placa deverão conter as 
informações de potência do 
equipamento, tensão de alimentação, ano 
de fabricação, peso e dimensões do 
equipamento, etc 

PINTURA E ACABAMENTO 

Motor Diesel: fundo em tinta 
antioxidante com acabamento em 
esmalte nitro sintético na cor padrão do 
fabricante; 
Gerador: acabamento em esmalte 
alquídico na cor padrão do fabricante; 
Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e 
acabamento em tinta de resina acrílica 
preta semi- brilho; 
Quadro de comando: acabamento em 
tinta eletrostática epóxi pó na cor do 
fabricante. 
Caso o fabricante tenha processo de 
acabamento e pintura distinto, basta que 
a mesma comprove perante a 
CONTRATANTE que seu processo 
fabril atende às especificações mínimas 
exigidas. 

MOTOR DIESEL: 

Sistema de proteção com termômetro e 
pressostato, provocando parada do motor 
nos casos de superaquecimento da água 
de arrefecimento e baixa pressão do óleo 
de lubrificação; 
Filtro de ar tipo seco com elemento 
substituível, filtro de lubrificação em 
cartucho substituível, filtro de 
combustível tipo descartável; 
Sistema de arrefecimento através de 
radiador com ventilador acoplado, tanque 
de expansão e bomba centrífuga; 
Turbo alimentado; 
Injeção direta de combustível; 
Tipo: Estacionário; 
Cilindros em linha: 6; 
Rotação Nominal: 1800 rpm; 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Sistema elétrico de 12Vcc dotado de 
alternador para carga de baterias 
controlado pela USCA. 
Motor fornecido já abastecido com óleo 
lubrificante do cárter e aditivo do 
radiador. 

GRUPO GERADOR 

Especificações mínimas nominais do Grupo 
Gerador 
-Potência Stand By: 220 kVA 
Potência Prime: 200 kVA 
Tensão trifásica: 220/127 Vca 
Frequência: 60 Hz 
Ligação: Estrela com neutro acessível 
Fator de Potência ≥ 0,8 
Alternador: Síncrono Trifásico, BRUSHLESS 
Ventilador montado no próprio eixo 
Número de Pólos: 4 
Grau de Proteção: IP-23 
Classe de Isolação: H 
Regulador de Tensão Integrado para 
mais/menos 2% em toda faixa de carga. 
Excitação: excitatriz rotativa sem escovas com 
regulador de tensão 
Autonomia superior a 4h 
Tanque de combustível com capacidade 
mínima de 200L, montado na base do grupo 
gerador, dotado de leitura do nível de 
combustível no painel eletrônico controlado 
pela USCA.; 
Módulo de gerenciamento e monitoramento 
remoto via SNMP com interface RJ45 
Monitoramento e gerenciamento remoto 
Carenado, próprio para exposição ao tempo, 
deverá estar disposta de forma a ter fácil acesso 
ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. A carenagem deverá ser 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor. Deverá também ser dotada de material 
atenuador de som em sua parte interna, de 
maneira que reduza ruído do equipamento de 
no mínimo 85 dB a 1,5 metros; 
UND 01 Brasiléia 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Dotado de quadro de comando e controle 
automático (USCA) e com componentes (par 
de disjuntores tripolares motorizados) de 
Transferência Automática internos 
incorporados a cabine do Grupo Gerador 
Motor, micro processado, fabricado com chapa 
de aço galvanizado, intertravados 
mecanicamente e eletricamente. Com 
compartimentos separados para comando e 
força, conforme solicita a NR10. Painel de 
comando e controle: automático, com controle 
de partida e parada, proteção do motor e 
alternador, com possibilidade de funcionamento 
manual e automático montado em gabinete 
metálico auto-sustentado com indicação de 
Tensão (F-F/F-N), corrente, frequência, 
temperatura do motor e pressão do óleo, 
proteção para alta temperatura da água de 
resfriamento, baixa pressão do óleo lubrificante. 
Base metálica do conjunto Gerador Motor 
Diesel tipo antivibração, suportes de apoio para 
motor e gerador e pontos para colocação dos 
amortecedores de vibração. Cabine insonizada 
construída em chapa de aço dobrada, com 
sistema de içamento e com aberturas para 
entrada e saída de ar para refrigeração do 
motor, pintado com tinta eletrostática epóxi-pó, 
a ser fixado em base de concreto. Deverá ser 
dotada de material atenuador de som, ou seja, 
tratamento interno acústico, bem como a 
tubulação de escapamento de gases, de modo a 
obter um perfeito isolamento sonoro 
com a emissão sonora à 1,5 metros seja de 85 
dB. A carenagem, própria para exposição ao 
tempo, deverá estar disposta de forma a ter fácil 
acesso ao motor, USCA e gerador. Tais 
compartimentos deverão ser acessados por 
portas laterais com fechaduras de chave única e 
de amplas dimensões para fácil acesso para o 
mantenedor/operador. 
O Grupo Gerador deverá ter seu motor e 
gerador diretamente acoplados por discos 
flexíveis e montados sobre base única de 
maneira que garanta o alinhamento e 
estabilidade de todo o conjunto em questão. 

UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CORRENTE 
ALTERNADA – USCA 
Deverá ser montada na base do grupo moto 
gerador (GMG); 

Assinado eletronicamente por Hilary Barbosa Morais da Costa, em 23/05/2024 15:22:33
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 
Deverá ter opção para acionamento manual e 
automático bem como a opção para testes em 
circuito aberto (sem carga); 
Deverá efetuar a supervisão, comando, 
telecomando, medição e proteção das fontes da 
rede comercial e do grupo motor gerador; 
Deverá ter botoeira de acionamento manual 
para parada em caso de emergência, instalada 
em lugar de fácil acesso; 
Deverá ser dotado de controlador 
microprocessado, com indicações através de 
display de cristal líquido, com acesso via 
teclado. 
A USCA deverá contemplar os seguintes 
parâmetros de manobra: 
Ligar e desligar a rede comercial do 
barramento; 
Ligar e desligar o GMG do barramento 
essencial; 
Partir e parar o GMG 
Medições e SinalizaçõesTensão 
Gerador/Rede (V); 
Frequência Gerador/Rede (Hz); Corrente 
no barramento de carga (A); 
Tensão de alimentação e corrente do 
carregador flutuador das baterias de 
partida; Potência ativa (kW); 
Potência aparente (kVA); Energia ativa 
(kWh); Número de partidas; 
Tempo de funcionamento (h); 
Temperatura do fluído refrigerante (°C); 
Subtensão de bateria (V); 
Relação de pelos menos dos últimos 15 
alarmes; 
Fluído refrigerante fora da temperatura 
ideal; Baixa pressão de óleo 
Sobrevelocidade; Tensão Anormal; 
Frequência Anormal; 
Parâmetro de sincronismo: diferença de 
tensão entre o grupo gerador e o 
barramento; Parâmetro de sincronismo: 
diferença de frequência das mudanças de 
fases; 
Sinalização Visual (via LEDs); 
Funcionamento Automático ou Manual; 
Grupo Gerador em funcionamento; 
Chave de Grupo fechada; 
Chave de Rede fechada 
O painel de comando do gerador para 
operações manuais deverá conter 
medidores, chave de acionamento 

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manual, voltímetro e amperímetro com 
seletoras e frequencímetro; Nível de 
combustível. 

PROTEÇÕES INCORPORADAS 
GERADOR: Subtensão; Sobretensão; 
Subfrequência; Sobrefrequência; Sobrecarga; 
Subcarga; Baixa Pressão de Óleo; Alta 
Temperatura. 
REDE: Subtensão; Sobretensão; Subfrequência; 
Sobrefrequência. 

CARREGADOR DE BATERIAS 

Deverá ter flutuação e equalização 
automática, com capacidade para suprir o 
recarregamento e flutuação das baterias 
do sistema de partida, as baterias deverão 
ser seladas de chumbo ácido. 

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 

A placa deverá ser fixada com segurança 
na parte externa da carenagem do grupo 
gerador; 
Caso a placa for fixada em superfície 
removível, tal como tampa, o número de 
série deverá ser duplicado em lugar 
visível de qualquer outra parte do 
regulador; 
Nesta placa deverão conter as 
informações de potência do 
equipamento, tensão de alimentação, ano 
de fabricação, peso e dimensões do 
equipamento, etc 

PINTURA E ACABAMENTO 

Motor Diesel: fundo em tinta 
antioxidante com acabamento em 
esmalte nitro sintético na cor padrão do 
fabricante; 
Gerador: acabamento em esmalte 
alquídico na cor padrão do fabricante; 
Base: fundo em tinta antioxidante epóxi e 
acabamento em tinta de resina acrílica 
preta semi- brilho; 
Quadro de comando: acabamento em 
tinta eletrostática epóxi pó na cor do 
fabricante. 

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Caso o fabricante tenha processo de 
acabamento e pintura distinto, basta que 
a mesma comprove perante a 
CONTRATANTE que seu processo 
fabril atende às especificações mínimas 
exigidas. 

MOTOR DIESEL: 
Sistema de proteção com termômetro e 
pressostato, provocando parada do motor 
nos casos de superaquecimento da água 
de arrefecimento e baixa pressão do óleo 
de lubrificação; 
Filtro de ar tipo seco com elemento 
substituível, filtro de lubrificação em 
cartucho substituível, filtro de 
combustível tipo descartável; 
Sistema de arrefecimento através de 
radiador com ventilador acoplado, tanque 
de expansão e bomba centrífuga; 
Turbo alimentado; 
Injeção direta de combustível; 
Tipo: Estacionário; 
Cilindros em linha: 6; 
Rotação Nominal: 1800 rpm; 
Sistema elétrico de 12Vcc dotado de 
alternador para carga de baterias 
controlado pela USCA. 
Motor fornecido já abastecido com óleo 
lubrificante do cárter e aditivo do 
radiador. 

A CONTRATADA deverá ministrar treinamentos sobre 
a operação dos grupos geradores aos funcionários da 
CONTRATANTE indicados com o objetivo de capacitar 
esses profissionais para a operação, gerenciamento e 
monitoramento dos sistemas. A duração do treinamento 
deverá ser de 3 (cinco) horas, sendo distribuído com 2 
(duas) horas teóricas e 1 (uma) hora prática. A parte 
teórica poderá ser realizada presencialmente ou por meio 
de Plataforma de Reunião online, através de 
videoconferência, em data a ser acordada entra a 
CONTRATADA e a Fiscalização. A parte prática deverá 
ser realizada in loco, em local a ser definido pela equipe 
técnica do TJAC, após a entrada em operação da unidade 
de geração implantada, em data a ser acordada entre a 
Contratada e a Fiscalização. O programa do treinamento 
deverá ser aprovado previamente pelo 
CONTRATANTE, e deverá estar coerente com os 
equipamentos instalados. O treinamento deverá ser 
realizado para uma turma única, que será composta por 
até 15 (quinze) pessoas, indicadas pelo 
CONTRATANTE. Deverá ser emitido certificado de 
H 03 Senador 
Guiomard 
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participação no treinamento para os participantes. As 
despesas do treinamento, inclusive material didático 
impresso e em meio digital, viagens e estadia dos 
instrutores, ou despesas semelhantes a estas serão de 
responsabilidade da CONTRATADA e já deverá estar 
contemplado no valor da proposta. 
Justifica-se, portanto, a necessidade de aquisição e instalação de grupo gerador de energia para as seguintes 
comarcas: 
 Fórum Desembargador Vieira Ferreira - localizado em Sena Madureira/AC- Grupo Gerador 55kVA e 
Subestação Aérea de 112,5kVA; 
 Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna - localizado em Capixaba/AC- Grupo Gerador 55kVA; 
 Fórum da Comarca de Epitaciolândia - localizado em Epitaciolândia/AC- Grupo Gerador 55kVA; 
 Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - localizado em Plácido de Castro/AC- Grupo 
Gerador 55kVA; 
 Fórum da Comarca de Xapuri - localizado em Xapuri/AC- Grupo Gerador 55kVA; 
 Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - localizado em Acrelândia/AC- Grupo Gerador 55kVA; 
 Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira - localizado em Bujari/AC - Grupo Gerador 55kVA; 
 Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - localizado em Senador Guiomard/AC - Grupo Gerador 
100kVA e Subestação Aérea de 112,5kVA; 
 Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul - localizado em Cruzeiro do Sul/AC - Grupo Gerador 150kVA. 
 j. Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - localizado em Brasiléia/AC - Grupo Gerador 220kVA; 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Sustentabilidade: 

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes 
requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 
4.1.1. A gestão de resíduos de engenharia provocados pelas demolições e retiradas, constantes dos Planos 
de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. 

Subcontratação 
4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação. 
4.2.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, 
caso admitida. 
Garantia da contratação 
4.3. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no 
percentual de 5 % do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. 
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4.3.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 dias após a 
assinatura do contrato. 
4.3.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura 
do contrato. 
4.3.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da 
contratação. 
Transição Contratual 
4.4. Por se tratar de contratação para fim específico, não será necessário a transição contratual com 
transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações. 
Vistoria 
4.5. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das 
condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização 
de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07 horas 
às 14 horas. 
4.6. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
4.7. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente 
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando 
sua habilitação para a realização da vistoria. 
4.8. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das 
instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o 
contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Execução 
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 

5.1.1. Início da execução do objeto: da com a emissão da ordem de serviço; 

5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e 
periodicidade de execução do trabalho. 
5.1.3. horário da prestação de serviço: 07h as 18h 

5.1.4. Cronograma de realização dos serviços devera ser apresentado pela Contratada, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias a contar da Ordem de Serviço. 
5.1.5. Etapas, considerando a subdivisão pelo período de 30 dias cada uma etapa. Local da prestação dos 
serviços 
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5. 2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: 
ENDEREÇO DE ENTREGA 
 1 Un - Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.69.940-000 - Sena Madureira- AC 
 1 Un - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.69.922-000 - 
Capixaba-AC 
 1 Un - BR 317 Km 01, S/N. 
Aeroporto.69.934-000 - Epitaciolândia-AC 
 1 Un - Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.69.928-000 - Plácido de Castro 
 1 Un - Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.69.930-000 - Xapuri-AC 
 1 Un - Avenida Governador Edmundo Pinto, 581.69.945-000 - Acrelândia- AC 
 1 Un - BR 364 Km 28, 390 - Centro – Bujari -AC 
 1 Un - Avenida Castelo Branco, S/N. Centro.69.925-000 - Senador Guiomard-AC 
 1 Un -BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.69.980-000 - Cruzeiro do Sul-AC 
 1 Un - Av. Rui Lino – Estrada do Pacífico, Brailéia-AC 

5.3. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades e qualidades necessárias ao atendimento do objeto. 
5.4.A gestão de execução do contrato dar-se-á por intermédio de uma equipe de fiscalização designada pela 
Administração, composta por no mínimo dois membros com formação em engenharia/arquitetura. 
5.5. A Contratante realizará análise minuciosa de todos os serviços executados, por meio da fiscalização 
técnica competente, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar 
a adequação dos serviços e constatar e relacionar as revisões finais que se fizerem necessários. 
5.6. Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita 
informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a 
verificação dos serviços executados, consoante critérios e especificações previstas no Caderno de Encargos, 
ou documento equivalente, para fins de recebimento provisório. 
5.7. Devendo a licitante adotar a planilha em anexo para a formular a apresentação das propostas, contendo 
planilha orçamentária, cronograma físico financeiro. 

Garantia, manutenção e assistência técnica 

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 

5.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a 
partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
5.9. O contrato só será considerado extinto e a garantia contratual só será liberada depois de a contratada 
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cumprir todos os encargos que lhe competir, inclusive os previstos neste item. 
5.10. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de 
uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 
5.11. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o 
caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 
5.12. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, 
compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 
5.13. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas 
por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou 
superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 
5.14. Uma vez notificada, a Contratada realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício 
ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das 
dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada. 
5.15. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante. 
5.16. Na hipótese do subitem acima, a Contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de 
especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo 
Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 
5.17. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a 
apresentação de justificativas pela Contratada, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para 
executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir da 
Contratada o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos 
equipamentos. 
5.18. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade da 
Contratada. 
5.19. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no 
contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas 
condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial. 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução 
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples 
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apostila. 
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o 
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam 
ser cumpridas de imediato. 
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o 
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que 
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para 
execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de 
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 
6.8.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou 
dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II); 
6.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para 
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
22, III); 
6.8.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV); 
6.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal 
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
22, V); 
6.8.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, 
de 2022, art. 22, VII). 
6.8.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à 
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
6. 9. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos 
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do 
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Decreto nº 11.246, de 2022). 
6.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará 
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências 
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do 
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, 
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 
6.10.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins 
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 
6.10.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, 
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao 
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
6.10.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da 
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 21, X). 
6.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, VII). 
6.12. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos 
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das 
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
6.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização 
dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos 
do contrato. 
6.14. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo 
na execução do contrato. 
6.14.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, 
desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
Fiscalização 
6.16. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei 
nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
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FISCAL TÉCNICO:Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez 
FISCAL ADMINISTRATIVO:Priscila Luena Prado Maia 
GESTOR:Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa 
6.16.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência. 

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 

7.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério da 
Administração com base no cronograma aprovado, considerando a aquisição de insumos que demandam de 
prazos extensos para a entrega e valores elevados e os serviços efetivamente executados e aprovados pela 
FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações, os projetos e o cronograma físico-financeiro. 
7.1.2. A medição deve ser entregue em pedido formulado com planilha de medição, quantitativos do que 
se está medindo. 
7.1.3. Para medição é obrigatório a entrega da memória de cálculo da medição com croquis e relatório 
fotográfico do que está medindo. 
7.1.4. Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO. 

7.2. As medições dos itens discriminados na planilha orçamentária serão realizadas nas datas previamente 
fixadas, de acordo com o cronograma de execução física e financeira da obra, tomando por base as 
especificações e os desenhos de projeto. 
7.3. Somente serão objeto de medição as parcelas dos serviços que estejam totalmente concluídas 
7.4. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item. 
7.4.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem 
prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 
7.4.1.1. não produzir os resultados acordados, 
7.4.1.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades 
contratadas; ou 
7.4.1.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou 
utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
7. 5. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da 
prestação dos serviços. 
7. 6. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 
7.6.1. Este tem por objetivo estabelecer Instrumento de Medição de Resultado (IMR) com as 
exigências acerca da qualidade e quantidade da execução dos serviços e sua respectiva medição, para 
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fins de adequação do pagamento aos resultados efetivamente obtidos durante o período de faturamento 
mensal do contrato, assim como o estabelecimento e definição das respectivas sanções. 
7.6.2. O conjunto de indicadores é avaliar de forma objetiva se a CONTRATADA presta os serviços 
de forma tempestiva, com a qualidade exigida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
7.6.3. A CONTRATADA será avaliada mensalmente, ao final de cada período de faturamento, quando 
será efetuada a conversão dos índices diários em índice mensal, que será utilizado para identificar o 
percentual de aplicação do REDUTOR, conforme tabela de correlação, previstas neste Anexo, de 
forma a calcular o valor final a ser pago pela prestação dos serviços. 

Tempo de execução dos serviços: 

QUESITOS 
DESCRIÇÃO DO 
INDICADOR/SITUAÇÕES 
INSTRUMENTO 
PARA 
VERIFICAÇÃO 
GRAU DE 
RELEVÂNCIA 
FISCALIZAÇÃO 
ATRASO DE 15 DIAS NO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
PRESENCIAL E 
ORDEM DE 
1 
SERVIÇO 
1. TEMPO DE FISCALIZAÇÃO 
EXECUÇÃO 
DOS 
ATRASO DE 15 DIAS NA 
CONCLUSÃO DE SERVIÇO 
PRESENCIAL E 
ORDEM DE 
2 
SERVIÇOS SERVIÇO 
DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS FISCALIZAÇÃO 
ACORDADOS COM A 
FISCALIZAÇÃO PARA SERVIÇOS 
PRESENCIAL E 
ORDEM DE 
3 
PROGRAMADOS SERVIÇO 
Qualidade dos serviços: 
QUESITOS 
DESCRIÇÃO DO 
INDICADOR/SITUAÇÕES 
INSTRUMENTO PARA 
VERIFICAÇÃO 
GRAU DE 
RELEVÂNCIA 
2.QUALIDADE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FISCALIZAÇÃO 
2 DOS INCOMPLETA OU PALIATIVA PRESENCIAL 
SERVIÇOS 
RECUSAR-SE A FORNECER FISCALIZAÇÃO 
MATERIAIS PARA PRESENCIAL /ORDEM DE 1 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERVIÇO 
DANO AO(S) 
EQUIPAMENTO(S) POR 
OMISSÃO, IMPRUDÊNCIA, 
IMPERÍCIA OU 
INTEMPESTIVIDADE NA 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL /ORDEM DE 
SERVIÇO 

5 
ATUAÇÃO 
FORNECIMENTO DE 
INFORMAÇÃO INCORRETA À 
FISCALIZAÇÃO 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

2 
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DEIXAR DE INDICAR 
PREPOSTO 
RELATÓRIO DE 
SERVIÇOS 
2 
EMISSÃO DE RELATÓRIOS 
FORA DO PRAZO 
ESTIPULADO OU 
COMBINADO COM A 
FISCALIZAÇÃO 

FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL/RELATÓRIO 
DE SERVIÇOS 

2 
RELATÓRIOS DE SERVIÇO 
COM INFORMAÇÕES 
INCOMPLETAS OU 
INCORRETAS 

RELATÓRIO DE 
SERVIÇOS 

1 
FALTA DOS ELEMENTOS 
MÍNIMOS NO RELATÓRIO DE 
SERVIÇOS INDICADO NO 
EDITAL 

RELATÓRIO DE 
SERVIÇOS 

1 
DEIXAR DE ENTREGAR 
RELATÓRIOS JUNTO OU 
ANTES DA ENTREGA DA 
FATURA DE SERVIÇOS 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL/RELATÓRIO 
DE SERVIÇOS 

1 
DEIXAR DE ELABORAR E 
ENTREGAR LAUDO TÉCNICO 
SOLICITADO PELA 
FISCALIZAÇÃO 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL/RELATÓRIO 
DE SERVIÇOS 

4 

Equipe de execução dos serviços e uso de equipamentos de proteção: 

QUESITOS 
DESCRIÇÃO DO 
INDICADOR/SITUAÇÕES 
INSTRUMENTO 
PARA 
VERIFICAÇÃO 
GRAU DE 
RELEVÂNCIA 
3. EQUIPE DE 
EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS E USO DE 
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO 
EMPREGO DE FUNCIONÁRIO 
DESQUALIFICADO PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

3 
RECUSAR-SE A SUBSTITUIR 
PROFISSIONAL, APÓS 
SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA 
DA FISCALIZAÇÃO 

FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

1 
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO 
DOS PRESTADORES COM 
CRACHÁ 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

1 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM 
EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

2 
DEIXAR DE FORNECER OS 
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO AOS 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 
4 
FUNCIONÁRIOS QUE 
EXECUTAM OS SERVIÇOS 

USO DE EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INADEQUADOS 
OU DETERIORADOS 
FISCALIZAÇÃO 
PRESENCIAL 

4 

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Mensuração do Grau de Relevância: 
GRAU DE 
RELEVÂNCIA 
CORRESPONDÊNCIA 
1 
REDUÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DA FATURA POR 
EVENTO 
2 
REDUÇÃO DE 1,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR 
EVENTO 
3 
REDUÇÃO DE 2,5% SOBRE O VALOR DA FATURA POR 
EVENTO 
4 
REDUÇÃO DE 4,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR 
EVENTO 
5 
REDUÇÃO DE 7,0% SOBRE O VALOR DA FATURA POR 
EVENTO 

7.6.4 Pelo descumprimento contratual na execução de atividades previstas e programadas, bem como 
pela sua prestação de forma incompleta ou inadequada, a CONTRATADA sujeitar-se-á a um 
REDUTOR no faturamento mensal, cujas fórmulas e percentuais se encontram descritos e previstos 
neste Anexo, a incidir sobre o valor do faturamento mensal contratado, que compreende o valor fixo 
mensal adicionado do valor referente aos materiais sob demanda, correspondentes ao período de 
apuração, atrelado ao nível de criticidade do serviço atingido, de acordo com a tabela de correlação 
prevista. 
7.6.5 Compreende-se por descumprimento contratual, a execução do serviço de forma inadequada, 
insatisfatória, de modo incompleto, com inobservância de padrões do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre, bem como normas técnicas e legislações aplicáveis. 
7.6.6 As reduções poderão acumular-se entre si, sem prejuízo, das demais sanções previstas no Termo 
de Referência e no Edital. 
7.6.7 Quando se aplicar mais de um indicador, o resultado do REDUTOR será a soma simples dos 
percentuais de redução dos indicadores, limitado a um valor máximo de 20% (vinte por cento) do 
valor do encargo mensal da prestação de serviço. 
7.6.8 A FISCALIZAÇÃO realizará a apuração do faturamento de forma automática, com eventuais 
ajustes manuais, sendo que dos valores brutos apurados serão deduzidos o redutor referente aos 
indicadores não cumpridos, ou seja, quando ocorrer inadimplemento relativo da CONTRATADA 
caracterizado pela execução negligente ou inadequada. 
7.6.9 Pelas características das atividades, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pagará à 
CONTRATADA o valor conforme proposta comercial, descontados os valores previstos acima, bem 
como quando a prestação dos serviços ocorrer de modo diverso daquele estabelecido no TERMO DE 
REFERÊNCIA e respectivos Anexos. 

Do recebimento 

7. 7. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico Financeiro, o 
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Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória 
de cálculo detalhada. 
7.7.1. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela 
etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. Sendo dividido em 
até 2 etapas. 
7.7.2. O contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da 
procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução 
contratual, quando for o caso. 
7.8. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelos fiscais técnico e 
administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter 
técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 
2022). 
7.8.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda 
do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 
7.8.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante 
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências decaráter técnico. (Art. 22, X, Decreto 
nº 11.246, de 2022). 
7.8.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
(Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.8.4. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de 
vista técnico e administrativo. 
7. 9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do 
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho 
e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá 
resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser 
encaminhado ao gestor do contrato. 
7.9.1. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou 
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser 
apontadas no Recebimento Provisório. 
7.9.2. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam 
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
(Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 
7.9.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes 
de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 
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7.9.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
7.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, 
a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e 
administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhálos ao gestor do contrato para 
recebimento definitivo. 
7.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e 
quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes 
procedimentos: 
7.11.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e 
setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao 
seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e 
a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.11.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso 
haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas 
contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 
7.11.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, 
com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 
7.11.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado 
pela fiscalização. 
7.11.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos 
de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 
7.12. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá 
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota 
Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
7.13. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
7.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

7.15. O prazo total para instalação e início da operação do sistema é de 90 (noventa) dias consecutivos 
para Senador Guiomard e Sena Madureira e de 60 (sessenta) dias consecutivos para as demais 
localidades, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. A tabela com os prazos previstos para 
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cada etapa se encontram nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X (D614, D615, D616, D617, D618, 
D619, D620, D621, D622, D624). 
7.16. O prazo de entrega e operação dos bens deve ser informado pela contratada, e não deverá exceder 
90 (noventa) dias para para Senador Guiomard e Sena Madureira e de 60 (sessenta) dias 
consecutivos para as demais localidades, a contar da data de assinatura do contrato, nos endereço 
indicados na tabela abaixo: 

ENDEREÇO DE ENTREGA 
 1 Un - Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.69.940-000 - Sena Madureira- AC 
 1 Un - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.69.922-000 - 
Capixaba-AC 
 1 Un - BR 317 Km 01, S/N. 
Aeroporto.69.934-000 - Epitaciolândia-AC 
 1 Un - Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.69.928-000 - Plácido de Castro 
 1 Un - Rua Floriano Peixoto, 62. Centro.69.930-000 - Xapuri-AC 
 1 Un - Avenida Governador Edmundo Pinto, 581.69.945-000 - Acrelândia- AC 
 1 Un - BR 364 Km 28, 390 - Centro – Bujari -AC 
 1 Un - Avenida Castelo Branco, S/N. Centro.69.925-000 - Senador Guiomard-AC 
 1 Un -BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.69.980-000 - Cruzeiro do Sul-AC 
 1 Un - Av. Rui Lino – Estrada do Pacífico, Brailéia-AC 

Liquidação 

7.17. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para 
fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 
7.17.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de 
prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite 
de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.18 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada 
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
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7.19. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o 
prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 
7.20. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade 
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido 
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 
14.133/2021. 
7.21. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de 
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito 
do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas 
indiretas. 
7.22. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua 
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do 
contratante. 
7.23. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá 
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
7.24 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos 
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.25. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida 
pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 
7.26. A empresa deverá fazer prova da sua regularidade dos seguintes comprovantes, cujas taxas deverão ser 
pagas pela Contratada: Registro do contrato no CREA; Pagamento da Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade (RRT) do responsável técnico; Certidão de Tributos 
Estaduais e Municipais ISS do Município onde se deu a prestação do serviço; Folha de Pagamento dos 
funcionários acompanhada das Guias; GPS – Guia de previdência Social; GFIP – Guia de Recolhimento do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; informação da Previdência Social; Prova de regularidade com o 
FGTS e INSS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de 
Negativa, “acordo com a lei 12.440/2011”. 

Prazo de pagamento 

7. 27 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da 
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 
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2022. 
7. 28. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente 
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice 
INCC de correção monetária. 
Forma de pagamento 

7.29. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 
indicados pelo contratado. 
7.30. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento. 
7.31. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.31.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos 
na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.32. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. 
No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento 
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

8. 1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade 
PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR 
AGRUPAMENTO DE ITENS. 

Critérios de aceitabilidade de preços 

8.2. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada integral, o critério de aceitabilidade de 
preços será o valor global estimado para a contratação. 
8.2.1. O licitante que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por 
meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como 
relevantes. 
8. 3. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada integral o critério de aceitabilidade de 
preços será: 
8.3.1. valor global: conforme valor estimado da licitação, apresentando valor a menor do valor de 
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referência. 
Exigências de habilitação 

8.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede; 
8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa 
individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no 
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de 
documento comprobatório de seus administradores; 
8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no 
Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, 
agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa 
DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 
8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua 
sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, 
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem 
sede a matriz; 
8.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva. 

Habilitação fiscal, social e trabalhista 

8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, 
conforme o caso; 
8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida 
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas 
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 
02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda 
Nacional. 
8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
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8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 
de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis 
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, 
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
8.16. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à 
atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá 
comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou 
sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 

8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do 
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de 
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 

Qualificação Econômico-Financeira 

8.19. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso 
se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da 
Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 
8.20. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 
2021, art. 69, caput, inciso II); 
8.21. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), 
comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de 
exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação 
das seguintes fórmulas: 
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo 
Circulante + Passivo Não Circulante); 
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e 
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante). 
8.22. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de 
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação 
patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 
8.23. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da 
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133,de 
2021, art. 65, §1º). 
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8.24. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis 
limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 
(Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º) 
8.25. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração 
assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 

Qualificação Técnica 
8.26. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para 
o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
8.27. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do 
licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 
8.28. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional Engenharia e/ou Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da Licitante, e de seu (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com validade na data da apresentação ou Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo - CAU. 
8.29. Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito 
Privado, em nome da empresa licitante, que comprove (m) que a mesma tenha prestado serviço pertinente e 
compatível com o objeto da licitação. No caso de pessoa jurídica de Direito Público, o (s) atestado (s) deverá 
(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão. No caso de pessoa jurídica de Direito 
Privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) obrigatoriamente ter reconhecimento de firma em Cartório de Notas. 
Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitida por empresa 
relacionada ao mesmo grupo empresarial da Licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao 
mesmo grupo da controlada pela Licitante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica 
que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante. Quando as certidões e/ou atestado apresentados não for 
emitida pelo contratante principal do projeto, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do 
contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do 
contrato. 
8.30 Não será aceito o somatório de atestados para fins de habilitação. 

8.31. Comprovação da empresa na data da licitação, ter executado, a qualquer tempo, serviços de características 
técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), averbados pelo CREA/CAU (por 
meio de apresentação das CATs), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente 
certificados pelo CREA ou CAU, conforme a seguir: 

ITEM 
Discriminação 

Quantidade 

1 
Fornecimento e instalação de Grupo Gerador de no mínimo 150kVA carenado e/ou aberto, 
similares de complexidades tecnológicas e operacional equivalentes ou superiores ao objeto deste 
certame 
02 
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2 
Fornecimento e instalação de Subestação Aérea de no mínimo 112,5kVA 01 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.902.747,05 (um milhão, novecentos e dois mil, 
setessentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), tendo como referência o preço médio dos orçamentos, 
contidos nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X (D914, D915, D916, D917, D918, D919, D920, 
D921, D922, D923). 
10.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

i. Programa de Trabalho: [...]; 
ii. Fonte de Recursos: [...]; 
II. Elemento de Despesa: [...]; 

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e 
liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
Rio Branco, 23 de Maio de 2024. 

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MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E ............................................................. 
(Processo Administrativo n°.2024-60)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de
Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua
Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ------------------------------------------
---------, inscrita no CNPJ sob o n°  ----------------------, sediada na  ----------------------------------, em  ---------------------  doravante
denominada  CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos
constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos,  tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de Grupos Geradores de
energia elétrica a diesel e Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação
de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para
atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
1          
2          
3          
...          
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1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n°
14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for
concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste
instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão,
entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....),
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado,
em __/__/__ (DD/MM/AAAA).
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7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por
ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições
estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo
Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a
prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de
seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
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9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de
assistência técnica autorizada (se for o caso);
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 1990);
9.4.  Comunicar ao contratante, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias  que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º
14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado
à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado
deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais
e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais
previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o
objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se
verifique no local da execução do objeto contratual.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa
técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
exigidas para habilitação na licitação; 
9.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
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9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive
quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do
contratante;
9.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando
medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos
Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.
9.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os
maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade
XXXXXX, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
10.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato,
permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
10.3 A apólice do seguro garantia deverá ser apresentada em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato e
acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela
seguradora.
10.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que
mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item
seguinte.
10.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado
de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela
Administração.
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10.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
10.6.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele
previstas; 
10.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e  
10.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado,
quando couber.
10.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.6, observada a
legislação que rege a matéria. 
10.8. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal,
com correção monetária.
10.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
10.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos
benefícios do artigo 827 do Código Civil.
10.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada,
seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
10.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a
fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10.13.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
10.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do
sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da
Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
10.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias
depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de
que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 
10.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa
exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
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10.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar
prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
10.16.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
10.16.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui
previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme
condições estabelecidas no Termo de Referência.
10.16.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de
Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite
de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo
de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
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3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do
Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor
do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do
dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.
159).
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11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e
manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,
não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso
em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.(MATERIAIS)
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei
para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por
algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
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12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que
será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha
desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho:
13.1.2. Fonte de Recursos:  
 13.1.3. Elemento de Despesa: 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e
demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação
da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em
que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
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16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma
prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei
n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 13/05/2024 às 12:39:53.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LGNH.4PX4.QJLI.EPXW