Processo Administrativo nº 2024-123

Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional

ANÁLISE DE RECURSO

A empresa DF TURISMO E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.832.586/0001-08, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a aplicação do critério de desempate, inserido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 14.133/2021, ainda não regulamentado, no Pregão Eletrônico nº 900202024.

DAS RAZÕES

A recorrente expôs sua motivação, destacando que não há regulamentação do inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, estando, portanto, sua eﬁcácia limitada, não podendo produzir efeitos enquanto não houver regulamentação.
Com isso, sua retirada na disputa do desempate constitui ato ilegal e vedado pela Constituição Federal, ao tempo em que fundamentou sua argumentação em pareceres e notas técnicas.
Assim, requer a retomada da sessão de julgamento, a ﬁm de restabelecer o certame, se abdicando de utilizar o inciso II, do artigo 60, em face da ausência de regulamentação (id D2192).

DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.340.993/0001-90, na condição de vencedora do certame, defendeu a manutenção da decisão ressaltando que a aplicação do inciso II do art. 60, da Lei nº 14.133/2021 confere ao pregoeiro discricionariedade para aplicar os critérios de desempate previstos e que tal conduta está consolidada na prática administrativa de diversos órgãos, sempre em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência.
E complementa que a ausência de regulamentação especíﬁca não impede a aplicação do dispositivo legal, já que a Lei estabelece os parâmetros necessários para sua utilização.

Ademais, a previsão do subitem 7.18 do Edital não sendo impugnada em tempo oportuno, não cabe em fase recursal questionamentos. Por ﬁm, requer a manutenção da decisão original que a classiﬁcou no certame (id D2193).

Breve relatório. Passo a manifestação

A Lei nº 14.133/2021 trouxe novas regras de contratação pública e inovações quanto aos critérios de desempate:

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
A interpretação desse inciso como critério de desempate considerou para atesto de cumprimento de obrigações a ausência de sanções registradas no SICAF, vez que o descumprimento de obrigações gera a aplicação de penalidades.
Considerou o lapso temporal de ocorrências registradas com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

Ponderou, por ﬁm, que o Edital considera o SICAF para credenciamento (subitem 4.1.), para ﬁns de consulta de condições de participação (subitem 8.1.1.) e para habilitação (subitens 9.1.1. e 9.4.).
Seguindo esse entendimento, não foi utilizado um cadastro aleatório e sim aquele mencionado no Edital, o SICAF, como registro cadastral “preferencialmente”, até porque nele constam credenciadas todas as licitantes participantes deste certame.
Ante o exposto, salvo melhor juízo, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa DF Turismo e Eventos, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessora Técnica/Pregoeira em 17/07/2024 às 13:44:43.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela FO6G.FORB.3EWH.PA39