ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E SUA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJ/AC.

Pregão Eletrônico nº 90020/2024

WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 07.340.993/0001-90, com sede a rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, CEP: 80050-420, Curitiba – Paraná, neste ato representada por seu sócio administrador, Hugo Henrique Aurélio de Lima, CPF 032.957.839- 18, com fulcro na legislação vigente e de acordo com o artigo 165, §º 4º da Lei 14.133/2021 e legislação esparsa, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

Em face do recurso interposto pela empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA – CNPJ 07.832.586/0001-08, perante esta distinta Administração, que, de acordo com o edital e a legislação vigente, declarou vencedora do certame a empresa ora Recorrida. Para a exata compreensão dos fatos, passamos à análise detalhada.

1.	DOS FATOS

Senhor Pregoeiro, Equipe de Apoio e demais leitores, a empresa DF Turismo e Eventos, insatisfeita com o resultado do certame, interpôs recurso alegando a aplicação indevida do critério de desempate previsto no inciso II, do artigo 60, da Lei 14.133/2021, sob a justificativa de que tal critério ainda não foi regulamentado. Alega que a desclassificação de sua proposta foi ilegal e vedada pela Constituição Federal.

2.	DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

2.1	IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE DF TURISMO E EVENTOS LTDA

Senhor Pregoeiro, é crucial destacar que a Recorrente fundamenta sua argumentação em pareceres e notas técnicas que, embora respeitáveis, não possuem força vinculante sobre a decisão administrativa do Pregoeiro. A interpretação da legislação vigente deve ser feita de forma a garantir a isonomia e a transparência do processo licitatório, princípios estes que foram rigorosamente observados pela Comissão de Licitação.
A Recorrente alega que o inciso II, do artigo 60, da Lei 14.133/2021, não pode ser aplicado por falta de regulamentação. No entanto, a própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos confere ao Pregoeiro a discricionariedade para aplicar os critérios de desempate previstos, visando sempre o melhor interesse público e a eficiência administrativa. É importante ressaltar que a aplicação do inciso II do artigo 60 da Lei 14.133/2021, mesmo antes de sua regulamentação, já está consolidada na prática administrativa. Diversos órgãos públicos têm se utilizado da discricionariedade conferida por este dispositivo para promover o desempate em seus certames, sempre em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A título de exemplo, podemos citar os seguintes casos:

•	CRC-DF - UASG 383505 - PE 90001/2024: Fundamentou a sua decisão nos critérios já existentes na Lei 14.133/2021, demonstrando assim a aplicabilidade do dispositivo legal mesmo antes da publicação de eventual regulamentação, utilizando-se da discricionariedade conferida aos Pregoeiros.
•	CGE AC (Selic AC) - UASG 927996 - PE 90009/2024: A comissão de licitação baseou-se em atestados de capacidade técnica para aferir a experiência prévia dos licitantes.
•	Detran AC (Selic AC) - UASG 927996 - PE 90024/2024: A exemplo do caso anterior, foram utilizados atestados de capacidade técnica para comprovar a qualificação dos licitantes.
•	UNIVESP - UASG 481201 - PE 90001/2024: Atestados de capacidade técnica foram utilizados para aferir a expertise dos licitantes.
•	PREFEITURA DE SUZANO: UASG 987151 - PE 90007/2024: A maior qualificação técnica, demonstrada por meio de certidões e atestados no SICAF, foi utilizada como critério de desempate.
•	Centro de Vigilância Sanitária de SP: UASG 90107 - PE 90011/2024: A vasta experiência em serviços similares, comprovada por atestados de capacidade técnica, serviu como critério para desempatar as propostas.

Esses exemplos e inúmeros outros demonstram que a Administração Pública, em suas diversas esferas e áreas de atuação, tem se valido do inciso II do artigo 60 da Lei 14.133/2021, mesmo antes de sua regulamentação, para garantir a celeridade e a eficiência nas contratações públicas, sempre pautada pelos princípios constitucionais.
A alegação da Recorrente de que a aplicação do critério de desempate é ilegal por falta de regulamentação é, portanto, infundada. A Lei 14.133/2021, em seu artigo 60, inciso II, não condiciona a aplicação do critério de desempate à regulamentação adicional, mas sim à observância dos princípios gerais do direito administrativo.

2.2	DA LEGALIDADE DA DECISÃO DO PREGOEIRO

A decisão do Pregoeiro de aplicar o critério de desempate previsto no inciso II, do artigo 60, da Lei 14.133/2021, está em perfeita consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de regulamentação específica não impede a aplicação do dispositivo legal, uma vez que a Lei 14.133/2021 já estabelece os parâmetros necessários para a sua utilização.
É importante destacar que a interpretação restritiva da legislação, como pretende a Recorrente, pode gerar insegurança jurídica e atrasos desnecessários nos processos licitatórios, prejudicando a Administração Pública e, por consequência, toda a sociedade.
Em que pese a Recorrente narre os fatos a sua maneira, é imprescindível esclarecermos que as exigências técnicas em licitações não se perfectibilizam apenas no edital, mas sim na fase interna da licitação, na qual, tais requisitos prescindem de estudos técnicos preliminares, pareceres, laudos, análises, anteriores à publicação efetiva do instrumento convocatório.
Ademais, quando da publicação do edital, este ainda passa pelo crivo de especialistas que somente autorizam a sua publicação, após rigorosas análises quanto a legalidade das exigências contidas no instrumento convocatório, inclusive no que tange às requisições técnicas.
Ou seja, a equipe técnica responsável pela análise do atendimento aos requisitos especificados no instrumento convocatório, possuem PLENA AUTONOMIA no desempenho de suas funções para REPROVAR e REJEITAR soluções que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações do Edital.
Frisa-se, esta autonomia advém de ato jurídico perfeito, emanada pelo(a) Autoridade Competente do Estado que seguindo a dinâmica de uma licitação, nomeia o Pregoeiro e a Equipe Técnica (equipe de apoio) que oferecerá suporte na condução do certame em busca da empresa que ofereça de fato o que é solicitado no instrumento convocatório.

Com a devida vênia à empresa Recorrente, não pode agora no momento em que se encontra o certame, se insurgir contra o que prevê o INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, narrando fatos técnicos que já foram objeto de análise pela equipe especializada do TJ/AC, independentemente de haver pareceres de outras unidades que possuem outros entendimentos.
Ora, se é dever incontestável do licitante examinar minuciosamente o edital antes de sua participação e, tendo pleno conhecimento da forma de desempate estabelecida, por que a Recorrente não exerceu seu direito legítimo de impugnar o instrumento convocatório no momento oportuno, conforme previsto na legislação e no próprio edital?
Veja Sr. Pregoeiro, que cerca de 40 empresas participaram da disputa e todas aceitaram o resultado, apenas uma empresa insiste em rebelar seu descontentamento tardiamente com o resultado do certame, fundamentada na sua versão dos fatos, quando na verdade não passa de mero aborrecimento.
Como dito no jargão popular: “A regra é clara, Arnaldo!”. 
O edital previa expressamente no item 7.18 e seguintes a forma de desempate e caso qualquer dos licitantes não concordasse com a forma de desempate aplicada na licitação, poderia ter se insurgido no momento adequado, ou seja, ter apresentado seus questionamentos e suas impugnações de acordo com o prescrito no edital:
14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:cpl@tjac.jus.br.

Se o recorrente não o fez em momento adequado, não é nesse momento que o fará, afinal:
“Camarão que dorme, a onda leva”.

Logo, compreende-se que a Recorrente, movida por mero descontentamento com o resultado da licitação, busca alterar o desfecho do certame a qualquer custo, desconsiderando o árduo trabalho realizado na fase interna, os estudos técnicos preliminares, e o empenho do Pregoeiro e da Comissão de Licitação. As alegações trazidas pela Recorrente ignoram que o momento adequado para questionar o edital era durante o período de impugnação, e não agora, após a conclusão do processo. Além disso, o Tribunal de Justiça do Acre não está vinculado a pareceres de outras entidades, assim como as entidades citadas anteriormente, a título de exemplo, que conduziram suas licitações com base em seus próprios instrumentos convocatórios, garantindo

segurança jurídica e transparência.

Caso o entendimento fosse contrário, Sr. Pregoeiro, estaríamos diante de um flagrante desrespeito ao rigor processual insculpido através do edital que não deixa espaço para questionamentos ou interpretações errôneas, não se sustentando as alegações da recorrente.

3.	DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a V. Exas. que acolha as presentes contrarrazões e julgue IMPROCEDENTES as razões recursais apresentadas pela empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Requer, ainda, a manutenção da decisão original que declarou a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA vencedora do certame, com a consequente adjudicação do objeto do pregão e a homologação do procedimento licitatório.
A empresa WEBTRIP, em total consonância com o edital e a legislação vigente, apresentou toda a documentação exigida, teve sua proposta analisada e aprovada com mérito, atendendo a todas as especificações e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Curitiba, 16 de Julho de 2024.

WEBTRIP AGENCIA DE Assinado de forma

VIAGENS E TURISMO

digital por WEBTRIP

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0

TURISMO LTDA:07340993000190

Hugo Henrique Aurélio de Lima
Diretor Geral